(DOC. VP 231.2040.6485.4682)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Aumento da pena-base. Quantidade de drogas apreendidas. Lei 11.343/2006, art. 42. Fundamentação válida. Precedentes.

1 - A decisão impugnada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Esta Corte já decidiu que Não se verifica violação a legislação federal na exasperação da reprimenda básica do crime de tráfico de drogas em razão da quantidade de drogas apreendidas, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42. (AgRg no REsp. 2.006.219/SC/STJ, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 16/8/2023). 3 - Agravo regimental improvido.

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