(DOC. VP 767.5729.1392.9874)

TJSP. ESTELIONATO. PROVA. DOLO. DEMONSTRAÇÃO POR CIRCUNSTÂNCIAS APURADAS NOS AUTOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. APONTAMENTOS DISTINTOS. AUMENTO EM DUAS FASES DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1.

A demonstração do dolo, por circunstâncias inequívocas apuradas nos autos, corroborada pela prova testemunhal afasta as teses de falta de provas e de atipicidade. 2. É possível o reconhecimento de maus antecedentes e reincidência, quando ambos estão fundados em diferentes certidões comprovadoras de condenações transitadas em julgado por crimes anteriormente praticados, justificando-se, assim, o aumento da pena na primeira e na segunda fase da dosimetria. 3. Recurso improvido, manten

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