(DOC. VP 210.6241.1113.6826)

STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Dosimetria. Pena-base. Circunstância judicial desfavorável. Quantum de aumento. Alegada desproporcionalidade. Prequestionamento. Ausência.

1 - No tocante à tese deduzida no recurso especial, de que o aumento da pena-base por ocasião da culpabilidade deu-se de modo desproporcional, verifica-se que ela não foi discutida no acórdão recorrido, inexistindo o requisito do prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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