(DOC. VP 241.2090.8818.9740)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Impossibilidade de utilização como substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Aumento da pena-Base com fundamento em histórico de atos infracionais. Impossibilidade. Minorante do tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas. Elementos concretos. Redimensionamento da pena. Fixação do regime semiaberto. Ordem parcialmente concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado com pedido de redução da pena aplicada ao paciente condenado por tráfico de drogas, contestando o aumento da pena-base com base em histórico de atos infracionais e pleiteando o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões centrais em discussão: (i) se o histórico de atos infracionais do paciente pode ser utilizado para aumentar a pena-bas

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