(DOC. VP 211.0250.9839.8807)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e desacato. Aumento da pena-base. Adoção da usual fração de 1/6 para o crime de desacato (antecedentes) e de 1/4 para o de tráfico (antecedentes e grande quantidade de entorpecentes apreendidos). Inexistência de ilegalidade. Fração que beneficiou a pacente. Agravo regimental não provido.

1 - Como cediço, a revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, é possível somente em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC 304.083/PR/STJ, Relator Ministro FELIZ FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). 2 - Nesse contexto, entende esta Corte que a ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se a

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