(DOC. VP 241.1230.5528.7762)

STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Dosimetria. Maus antecedentes e multirreincidência. Aumento da pena. Fundamentação concreta. Consequências do crime. Dano psicológico à vítima. Possibilidade de majoração. Aplicação da Lei 9.807/99, art. 14. Não preenchimento dos requisitos. Ausência de ilegalidade flagrante. Ordem de habeas corpus não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, visando a redução da pena imposta ao paciente, condenado por roubo majorado. A defesa alega excesso no aumento da pena-base em razão dos maus antecedentes, desproporcionalidade na majoração por multirreincidência, e alega também que o paciente colaborou com a localização do bem subtraído, requerendo o benefício previsto na Lei 9.807/99, art. 14. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões c

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