(DOC. VP 210.7021.1498.8639)

STJ. embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Desproporcionalidade no quantum de aumento da pena-base. Discricionariedade do juízo. Precedentes do STJ. Contradição não demonstrada. Recurso com nítido caráter protelatório. Abuso do direito de defesa. Julgado em consonância com jurisprudência desta corte superior.

1 - Não há contradição a ser sanada. Objetivam os declaratórios, no ponto, a rediscussão de fundamentos do acórdão embargado, finalidade essa imprópria para a via recursal. 2 - A mera desconformidade do embargante com a rejeição da tese que entende cabível não caracteriza omissão, tampouco contradição, porquanto insiste em rediscutir matéria que já foi devidamente rechaçada por esta Corte de Justiça em anterior recurso. [...] A reiteração recursal sem inovação evidencia

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