(DOC. VP 967.5549.2629.3132)

TJSP. Apelação criminal. Furto Qualificado. Aumento da pena-base. Atos infracionais. Ordinariamente, não cabe considerar registros de atos infracionais como fator de desabono dos antecedentes do agente após ter ele alcançado a responsabilidade penal etária (CF/88, art. 228)

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