(DOC. VP 198.1220.5010.4400)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Primeira fase. Desvalor da personalidade e conduta social. Condenação pretérita com trânsito em julgado. Fundamento inidôneo. Impossibilidade de aumento da pena-base. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Quinta Turma deste Sodalício tem entendimento de que condenações pretéritas, ainda que transitadas em julgado, não constituem fundamentos idôneos a desabonar a personalidade ou a conduta social do agente. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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