(DOC. VP 250.2280.1819.2893)

STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Concurso de majorantes. Fração de aumento. Necessidade de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Redução da fração de aumento. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME Recurso especial interposto, com fundamento no CF/88, art. 105, III, «a», contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, reduzindo a pena para 5 anos e 6 meses de reclusão pela prática do crime de roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, II e VII, do CP). O recorrente alega violação ao art. 157, § 2º, II e VII, do CP e ao CPP, art. 381, III, sustentando a ausência de fundamentação concreta para a fração de aumento de pena aplicada pelas majorantes. II

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