(DOC. VP 250.1061.0704.1484)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Aumento da pena-Base. Três circunstâncias jud iciais desfavoráveis. Fração de 1/2. Proporcionalidade e fundamentação. Discricionariedade do julgador. Regime prisional e substituição das penas. Inviabilidade. Writ não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário impetrado em favor de condenado à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 17 dias-multa, pela prática de furto qualificado (art. 155, § 4º, II e IV, c/c CP, art. 61, II, h). A defesa alega desproporcionalidade no acréscimo da pena-base na primeira fase da dosimetria, requerendo a redução do quantum de aumento, a alteração para regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por

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