(DOC. VP 250.2280.1116.6890)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Continuidade delitiva. Fração de aumento baseada no número de infrações. Precedentes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, em que se discute a fração de aumento da pena aplicada em razão da continuidade delitiva (CP, art. 71), com fundamento na quantidade de infrações praticadas. O recorrente pleiteia a aplicação da fração mínima de 1/6, ao invés da fração de 1/4 fixada com base na prática de quatro crimes de roubo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há uma questão em discussão: a definição da fração adequada

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