(DOC. VP 166.1320.9006.0700)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Quadrilha armada. Aumento da pena-base justificado. Maus antecedentes. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A Terceira Seção deste STJ admite a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a elevação da pena-base base acima do mínimo legal a título de maus antecedentes ou personalidade voltada para o crime, ficando vedado o bis in idem. 2. Para a incidência da Súmula 83/STJ não é necessário que a questão tenha sido discutida em regime de repercussão geral, bastando que o acórdão impugnado esteja em consonância com o entendimento consolida

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