(DOC. VP 220.9301.1460.0140)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Dosimetria. Maus antecedentes. Diversas condenações anteriores. Aumento da pena-base na fração de 1/3. Proporcionalidade. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem utilizou fundamentação idônea para justificar o aumento da pena-base no patamar de 1/3, pelo fato de o agravante ostentar diversas condenações anteriores. 2 - Não se pode considerar ilegal a pena-base estabelecida na espécie, especialmente porque a ponderação das circunstâncias judiciais não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o juízo competente eleger a sanção que melhor servirá para a prevençã

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