(DOC. VP 241.1071.1338.7583)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Substituição a recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Aumento justificado pela quantidade e natureza da droga. Maus antecedentes. Inexistência de ilegalidade flagrante. Não conhecimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, objetivando a revisão da dosimetria da pena imposta por tráfico de drogas. O paciente foi preso em flagrante com 2g de cocaína e 65 frascos de Cloreto de Metileno. A pena-base foi aumentada com fundamento na natureza e quantidade da droga, além dos maus antecedentes do acusado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar a admissibilidade do habeas corpus como substituto

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