(DOC. VP 250.2280.1211.2913)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Critério de aumento da pena-Base. Inexistência de critério matemático. Negativação de circunstâncias judiciais. Inocorrência de ilegalidade. Súmula 7/STJ. Stj. Decisão mantida. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, sob o entendimento de que não há critério matemático para a exasperação da pena-base, além da aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - A agravante, atuando como assistente de acusação, alega desproporcionalidade no aumento da pena-base e a necessidade de negativação das circunstâncias judiciais das consequências e personalidade. II - Questão em discussão 3 - A questão em discu

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