(DOC. VP 164.7844.8009.9500)

TJSP. Recurso. Apelação criminal. «reformatio in pejus». Inocorrência. Hipótese. Advento da Lei 12015/2009 que revogou o CP, art. 214. Condenação do réu pelo antigo crime de estupro e também pelo antigo crime de atentado violento ao pudor. Aumento da pena-base na instância recursal. Admissibilidade. Recursos parcialmente providos.

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