(DOC. VP 203.4010.1005.7600)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Pena-base. Valor do prejuízo não expressivo. Impossibilidade de aumento da pena-base com tal fundamento. Ordem concedida. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1 - Não se desconhece o entendimento desta Corte superior no sentido de ser possível a exasperação da pena-base pela consideração negativa do elevado valor omitido. Contudo, no presente caso, a omissão de R$ 4.173,17 não pode ser considerada expressiva a ponto de justificar o incremento da reprimenda inicial, ainda que considerado o período do cometimento do delito. 2 - Agravo regimental improvido.»

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