(DOC. VP 241.1230.5742.0296)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Exasperação da pena- Base. Grande quantidade de droga apreendida. Readequação da fração de aumento da pena-Base para 1/3. Ordem concedida em parte, com efeitos extensivos.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Renato Rodrigues Junior, condenado à pena de 14 anos de reclusão em regime fechado, além de 2.100 dias-multa, pelos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput, § 1º, II) e associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35). A defesa pleiteia o redimensionamento da pena-base ao mínimo legal, alegando que a quantidade de droga apreendida não justificaria o aumento aplicado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - H

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