(DOC. VP 174.1673.0002.7300)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Apropriação indébita. Sentença. Dosimetria. Primeira fase. Quantum de aumento. Discricionariedade do julgador. Ausência de constrangimento ilegal. Agravante da reincidência. Quantum de aumento. Livre convencimento motivado. Fundamentação suficiente. Aumento proporcional e razoável. Agravo regimental não provido.

«1. As instâncias ordinárias adotaram fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, não parecendo arbitrário o quantum imposto, tendo em vista a existência de condenações anteriores com trânsito em julgado. 2. É permitido ao julgador mensurar com discricionariedade o quantum de aumento da pena a ser aplicado, desde que seja observado o princípio do livre convencimento motivado. Com efeito, «o legislador não previu percentuais mínimo e

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