(DOC. VP 241.2090.8264.9615)

STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Homicídio. Dosimetria da pena. Aplicação de agravantes. Aumento de 1/6. Possibilidade. Ausência de percentual mínimo ou máximo definido pelo CP. Fundamentação idônea. Súmula 83/STJ. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e recurso especial não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto pela defesa contra acórdão que manteve a dosimetria da pena, aplicando fração de aumento de 1/6 na segunda fase da dosimetria, em razão de agravantes previstas nos arts. 61, I e II, s «a» e «c», do CP. A parte recorrente alega que o aumento foi desproporcional e não fundamentado adequadamente, defendendo a majoração da fração aplicada em razão da pluralidade de agravantes. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote