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(DOC. VP 210.5120.2974.6504)

STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Dosimetria. Desproporcionalidade no aumento da pena-base. Necessidade de observância das frações de 1/8 ou 1/6. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso desprovido.

1 - A questão referente à necessidade de observância das frações de 1/8 ou 1/6 sobre o intervalo da pena para cada vetor judicial desfavorável não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, ressentindo-se o recurso especial do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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