Jurisprudência sobre
alteracao contratual licitude

351 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE DO CONTRATO E REGULARIDADE DOS DESCONTOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

A ação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual a autora alegou que foi induzida a contratar um cartão de crédito consignado acreditando tratar-se de um empréstimo pessoal consignado. Pleiteou a conversão do contrato em empréstimo consignado, a restituição de valores pagos e compensação por danos morais. ... (Continua)

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352 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do princípio da dialeticidade. Não conhecimento.

1 - A decisão agravada repeliu a alegação de erro na aplicação do direito por parte do Tribunal catarinense, pois: (i) segundo a jurisprudência do STJ, candidatos aprovados em concurso público, porém classificados para além das vagas oferecidas no edital do certame, não têm o direito líquido e certo à nomeação; (ii) a paralela contratação de servidores temporários, só por si, não caracteriza preterição; (iii) em razão da diversidade de fundamentos fáticos e jurídicos, o exercício das funções em caráter temporário não é indício da existência de cargos efetivos não providos; e (iv) a aferição da licitude de prorrogações contratuais temporárias demandaria incontornável dilação probatória, inviável pela via mandamental. Ademais, eventual vício nos aludidos contratos conduziria tão somente ao desfazimento das contratações nulas, sem que, com isso, fossem criados cargos efetivos disponíveis para nomeação.... (Continua)

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353 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Contrato administrativo. Cobrança de correção monetária. Pagamentos em atraso. Validade do contrato. Processo administrativo em andamento. Revisão de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - A tese de violação do CPC/1973, art. 535 não encontra guarida, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo todas as questões levantadas pela insurgente. ... (Continua)

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354 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS E TAXAS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE SEGURO PRESTAMISTA.

Ação revisional proposta pelo autor contra instituição financeira buscando a declaração de abusividade em cláusulas de contrato de cédula de crédito bancário com alienação fiduciária. Alega-se a abusividade dos juros remuneratórios e das tarifas contratuais, requerendo a devolução em dobro dos valores cobrados e a nulidade da capitalização de juros. ... (Continua)

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355 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. ... (Continua)

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356 - TJSP. PROCESSO -

Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença, em razão do julgamento antecipado da lide - Diante das alegações das partes, as questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de prova pericial, nem testemunhal. ... (Continua)

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357 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO EXTERNA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta por ambas as partes em ação de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais ajuizada pela Embargada. A Embargante sustenta a existência de contradição no acórdão embargado quanto às premissas fáticas da lide, alegando a validade dos empréstimos contratados, a ausência de má-fé e a impossibilidade de condenação em danos morais. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes e para fins de prequestionamento. ... (Continua)

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358 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRETENSÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AMBAS AS PARTES. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO.

Apelação cível interposta pela Autora objetivando a reforma parcial da r. sentença, visando à majoração do quantum fixado como compensação por dano moral. ... (Continua)

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359 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Contrato de prestação de serviço de transporte escolar. Regime de execução. Dano ao erário. Reparação. Cerceamento de defesa. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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360 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. SINDICATO-AUTOR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ADPF 323 DO STF O Sindicato-autor requer a suspensão do processo até o julgamento final da ADPF 323, nos termos do CPC/2015, art. 313, V, a. À análise. A ADPF 323, de relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, teve o julgamento virtual finalizado em 27/05/2022 (acórdão publicado no DJE em 15/09/2022), julgando-se procedente a referida arguição. Indefere-se o pedido de suspensão. TRANSCENDÊNCIA ULTRATIVIDADE DE NORMA COLETIVA. SÚMULA 277/TST. ADPF 323 DO STF. Delimitação do acórdão recorrido: «Conforme bem observou o d. juízo, a CCT 2011/2013, invocada pelo autor para amparar seu pedido, teve sua vigência limitada ao período de 01/05/2011a30/04/2012 . Desta forma, infere-se que no período ora analisado (01/03/14 a 30/04/14), não existia norma coletiva vigente, inclusive o próprio sindicato reconhece tal fato na inicial quando afirma que apesar de « ter expirado a vigência da CCT em 30/04/2013, permanecem inalteradas as cláusulas convencionadas, por força da Súmula 277 do E. TST". (...) Assim, a conclusão é que por força da liminar concedida na ADPF no. 323/DF e até que o Plenário do STF julgue definitivamente a ADPF no 323, estão suspensos todos os processos e efeitos de decisões no âmbito desta Especializada que discutam a aplicação da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletiva, pelo que também se conclui que aplicabilidade da Súmula 277, em sua redação atual, foi cautelarmente suspensa pelo STF. Conforme já mencionado, após expirado o prazo de vigência da CCT 2011/2013, não houve norma coletiva vigente, pelo que não há que se falar em ilicitude na alteração de jornada para os empregados em turnos fixos diurnos, bem como para aqueles que passaram a laborar em turnos fixos noturnos. Importante lembrar que a alteração da jornada de turnos ininterruptos de revezamento para turnos fixos representou alteração contratual benéfica à saúde e à vida social e familiar do trabalhador e, além disso, aquela se insere na prerrogativa do poder diretivo do empregador e está amparada pelo princípio do jus variandi. Diante do exposto e considerando a limitação da causa de pedir (vinculação do pedido de nulidade ao reconhecimento da alteração do regime de jornada), não se constata ato ilícito ou irregularidade por parte da ré, pelo que indevidas horas extras por tal motivo". Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, visto que o TRT decidiu em conformidade com a tese vinculante do STF, firmada na ADPF 323, que decidiu «declarar a inconstitucionalidade da Súmula 277/TST, na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012, assim como a inconstitucionalidade de interpretações e de decisões judiciais que entendem que o art. 114, parágrafo segundo, da CF/88, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, autoriza a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas". Ressalte-se que não houve modulação de efeitos pela Suprema Corte, nos termos da Lei 9.882/99, art. 11, motivo pelo qual a decisão tem efeito vinculante e ex tunc . Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento. SINDICATO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Delimitação do acórdão recorrido: No caso dos autos o TRT consignou que «É entendimento majoritário desta C. Turma de que, seguindo a mesma orientação aplicada às demais pessoas jurídicas privadas, não basta a mera alegação de hipossuficiência do Sindicato para ter deferido o benefício de justiça gratuita, devendo a entidade sindical demonstrar prova inequívoca de sua hipossuficiência. (...) No presente caso, o recorrente não demonstrou a impossibilidade de pagar as custas processuais, tanto é que as recolheu (fls. 1811). Indevida, portanto, a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao Sindicato-recorrente, vez que não comprovada sua hipossuficiência «. (fl. 1.948/1.951). Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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361 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE JUROS E ENCARGOS CONTRATUAIS ABUSIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

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362 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. Da leitura do acórdão recorrido, observa-se que a reclamante pleiteia a incorporação da gratificação de função em relação a dois períodos distintos, quando exerceu cargos de confiança, o primeiro deles de 22/09/1994 a 26/09/2005 e o segundo deles de 01/06/2007 a 28/02/2015. O juízo de 1º grau considerou prescrita a pretensão relativa ao período de 22/09/1994 a 26/09/2005, aplicando o entendimento consagrado na Súmula 294/TST. O TRT, por seu turno, afastou a prescrição total do pedido, ao fundamento de que não se trata de alteração contratual, mas de descumprimento, por parte do empregador, de obrigações previstas em seu regulamento. Nesse contexto, aplicou o entendimento consagrado na Súmula 452/TST. A Corte de origem ainda consignou que não se trata de ato único do empregador, « uma vez que a ilicitude decorre de prestações sucessivamente descumpridas, cujos efeitos se protraem no tempo, já que a irregularidade teria se repetido, mês a mês, a cada novo descumprimento da regra normativa «. A controvérsia gira em torno da prescrição aplicável ao caso em que se pleiteiam as diferenças salariais decorrentes do não cumprimento das determinações constantes do regulamento interno da empresa, no tocante à denominada progressão especial. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que incide a prescrição parcial por se tratar de descumprimento de uma obrigação prevista em Plano de Cargos e Salários da empresa. Nesse sentido foi editada a Súmula 452/TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INFRAERO. PROGRESSÃO ESPECIAL. Do cotejo das razões recursais com a decisão proferida, verifica-se possível violação ao art. 5º, XXXVI, da CF, uma vez que o Tribunal Regional determinou a incorporação da função quando não cumpridos os requisitos para tanto dentro do período de vigência da norma interna que a instituíra, não havendo, assim, que se falar em direito adquirido. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. INFRAERO. PROGRESSÃO ESPECIAL. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que, para a configuração do direito adquirido, em relação à pretensão de incorporação da gratificação pelo exercício da função de confiança, amparada na Informação Padronizada 320/DARH/2004 da INFRAERO, é imprescindível o preenchimento do requisito temporal, qual seja, o exercício de função de confiança, por três anos de forma ininterrupta, dentro do período de vigência da referida norma interna. No presente caso, a decisão recorrida registra a premissa fática de que a reclamante exerceu funções de chefia em dois períodos, compreendidos entre 22/09/1994 e 26/09/2005 e de 01/06/2007 a 28/02/2015. Ou seja, nos dois períodos em que exerceu a função de confiança, não foi atingido o tempo contínuo de 3 (três) anos dentro do período de vigência da norma interna (de 15/09/2004 a 11/11/2008), o que exclui o direito à incorporação pleiteada. Assim, o TRT, ao determinar a incorporação quando já estava revogada a norma, incorreu em violação ao 5º, XXXVI, da CF, por ausência de direito adquirido. Recurso de revista conhecido, por violação do art. 5º, XXXVI, da CF, e provido.

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363 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APOSENTADA DO INSS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E PESSOAL. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30%. INAPLICABILIDADE. DESCONTOS DENTRO DA MARGEM LEGAL. LEI 10.820/2003, art. 6º. TEMA 1085/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de limitação dos descontos referentes a empréstimos consignados e pessoal a 30% dos proventos do autor/apelante. ... (Continua)

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364 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança cumulada com repetição de indébito, dano moral e responsabilidade civil. Serviços disponibilizados e usufruídos por longo período. Princípio da boa-fé objetiva. Cobrança indevida não configurada. Alegação de ausência de contrato. Falta de prequestionamento e de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 282/STF e Súmula 283/STF, por analogia. Decisão mantida. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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365 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DE NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. VALIDADE DAS TELAS SISTÊMICAS COMO MEIO DE PROVA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, condenando o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé e honorários de sucumbência, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. ... (Continua)

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366 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DE NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. VALIDADE DAS TELAS SISTÊMICAS COMO MEIO DE PROVA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, condenando o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé e honorários de sucumbência, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. ... (Continua)

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367 - TJSP. SENTENÇA -

Rejeição da arguição de vício de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional da r. sentença - A r. sentença recorrida preenche todos os requisitos do CPC/2015, art. 489, as questões suscitadas foram devidamente apreciadas e decididas de forma fundamentada, inexistindo afronta ao art. 93, IX, da CF, nem ao CPC/2015, art. 489, II, e não há de se cogitar de ofensa ao disposto nos arts. 141 e 492, do CPC/2015. ... (Continua)

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368 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Corsan. Quadro de pessoal. Promoções por merecimento. Ausência de avaliação pelo reclamado do preenchimento pelo empregado dos requisitos necessários. Impossibilidade da concessão automática da promoção. Resolução 14/2001.

«Na discussão travada na SDI-I, no julgamento do recurso E-RR-51-16.2011.5.24.0007, em que foi redator designado o Ex.mo Ministro Renato de Lacerda Paiva, DJE 9/8/2013, foi adotado o entendimento de que o reclamante, empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, não fazia jus à promoção por merecimento, ao fundamento de que a ausência de sua avaliação pela citada reclamada não lhe conferia o direito automático à promoção. Extrai-se, do acórdão proferido nos citados embargos, a distinção entre condições puramente potestativas e simplesmente potestativas, nos seguintes termos: «a primeira é aquela que sujeita o negócio ao puro arbítrio de um dos contratantes, depende exclusivamente da vontade de uma das partes, e, por isso, é ilícita, nula e invalida o negócio jurídico; e «condição simplesmente potestativa é aquela que remete a fatores alheios à própria vontade do instituidor, o que lhe confere licitude, não invalidando o negócio jurídico. A SDI-I concluiu que a norma instituída pela ECT, que previa a promoção por merecimento, era simplesmente potestativa, pois não dependia apenas da vontade da citada reclamada (deliberação da Diretoria), mas também do preenchimento de requisitos pelo empregado para concorrer à promoção por merecimento. A hipótese em discussão assemelha-se àquela discutida na ação ajuizada contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. No caso, a Resolução 14/2001 do Quadro de Pessoal da CORSAN estabeleceu em seu artigo 10 que a «promoção por merecimento é mensurada através de programa de avaliação de desempenho a ser desenvolvida pela Empresa e constante no Regulamento das Promoções e da Ascensão. O Tribunal a quo entendeu que «a promoção por merecimento, ao contrário da promoção por antiguidade, depende da aferição do desempenho do empregado, bem como que «a hipótese de promoção de todos os empregados (100%), restaria descaracterizado o critério meritório estabelecido na norma em comento. Nesse aspecto, a promoção por merecimento estaria condicionada não apenas à vontade da reclamada, mas também ao preenchimento pelo trabalhador dos requisitos previstos na norma regulamentar, como exposto. Trata-se, pois, de condição simplesmente potestativa, ou seja, lícita, pois não estava condicionada exclusivamente ao arbítrio da reclamada, consoante a citada distinção. Assim, não há falar em ofensa aos artigos 122 e 129, do CCB/2002, Código Civil. Salienta-se que a jurisprudência pacificada nesta Corte, após a decisão proferida nos autos de E-RR-5116.2011.5.24.0007, é no sentido de que a Resolução 23/82 da CORSAN não conferia direito automático à promoção por merecimento, sendo o mesmo entendimento aplicável ao caso em análise, visto que a previsão contida na Resolução 14/2001 segue no mesmo sentido. Portanto, se dos termos da Resolução 14/2001 não emerge o direito automático à promoção por merecimento, sem a implementação das condições exigidas nessa norma, não há como concluir que foi desrespeitado o disposto na Súmula 51/TST item I, do TST. Ainda, não se verifica alteração contratual lesiva nem tampouco fraude na consecução do contrato, visto que o regulamento empresarial permanece sendo o mesmo, e foram observadas as previsões quanto ao tema ora em análise, motivo pelo qual se afasta a alegação de afronta dos CLT, art. 9º e CLT, art. 468. ... (Continua)

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369 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Contrato de compra e venda de imóvel licitado por empresa pública (terracap). Regime jurídico (CF/88, art. 37, XXI e Lei 8.666/1993) . Princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Inexistência de relação de consumo entre o licitante e a administração. Inaplicabilidade do CDC. Exceção do contrato não cumprido. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

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370 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ITAÚ UNIBANCO. SEGURO MAXI PROTEÇÃO E SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação cível contra sentença de improcedência do pedido autoral que não reconheceu a ilicitude na contratação dos seguros descontados na fatura do cartão de crédito do autor. ... (Continua)

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371 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO A TÍTULO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES - ÔNUS DA PROVA A CARGO DO SUPOSTO CREDOR - FOTOGRAFIA AVULSA DO CONSUMIDOR - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ILICITUDE DOS DESCONTOS - FRAUDE DE DIFÍCIL CONSTATAÇÃO - REPETIÇÃO SIMPLES - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - PATAMAR INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO

Negando o autor a celebração do contrato de empréstimo consignado com base no qual foram efetuados descontos em sua folha de pagamento, não é exigível dele a «prova diabólica da situação negativa (inexistência do contrato), competindo ao banco réu produzir prova do negócio, sem a qual prevalece a versão de que carecem de lastro negocial os descontos impugnados. ... (Continua)

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372 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial.

1 - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CÁLCULOS DO PERITO JUDICIAL. REEXAME DAS QUESTÕES. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 NÃO CONFIGURADA. 2. DISPOSITIVOS DO CPC/2015 TIDOS COMO VIOLADOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. 3. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 4. AGRAVO IMPROVIDO. ... (Continua)

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373 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.

Ação declaratória onde foi alegada a abusividade de taxas de juros e tarifas bancárias em contrato de financiamento de veículo, bem como a cobrança indevida de seguro prestamista, caracterizando venda casada. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o réu à restituição do valor referente ao seguro prestamista. O réu interpôs apelação sustentando a licitude da contratação do seguro. ... (Continua)

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374 - TJSP. RECURSO -

Não se conhece do pedido formulado pela parte ré apelada, na resposta da apelação - Inexistindo recurso da parte ré contra a r. sentença, o pedido por ela formulado, objetivando a reforma parcial do r. ato monocrático, não pode ser conhecido, sob pena de violação ao disposto nos CPC/2015, art. 1.008 e CPC/2015 art. 1.013, correspondentes, respectivamente aos CPC/1973, art. 512 e CPC/1973 art. 515. ... (Continua)

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375 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a honra. CP, art. 138, CP, art. 139 e CP, art. 140, c/c CP, art. 141, III. Ação penal privada. Queixa-crime. Penas que superam dois anos. Competência dos juizados especiais afastada. Alegação de erro na tipificação. Suposta disputa eleitoral. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Transação penal. Legitimidade do querelante. Inépcia da queixa-crime. Não configuração. Descrição de conduta que, em tese, configura crime. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

«I - Na linha da jurisprudência desta Corte de Justiça, tratando-se de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será o resultado da soma, em concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas ao delitos, caso em que, ultrapassado o patamar de 2 (dois) anos, afasta-se a competência do Juizado Especial. Precedentes. ... (Continua)

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376 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM OBRIGA-ÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO TOMADO POR EMPRESA INDIVIDUAL, SENDO DEVE-DOR SOLIDÁRIO O TITULAR DA PESSOA JURÍDICA IN-DICADO NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSU-MIDOR IDOSO. DEVER DE INFORMAÇÃO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE A 10% DOS RENDIMENTOS DA PESSOA FÍSICA. SENTENÇA DE IM-PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso de apelação contra sentença que julgou improce-dentes os pedidos de revisão contratual para afastamento da cláusula que determina a solidariedade do titular da pessoa jurídica no pagamento das obrigações por esta contratadas; de indenização por danos morais; em caráter subsidiário, de limitação dos descontos em conta corrente ao patamar de 10% dos rendimentos do autor. ... (Continua)

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377 - TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO-SAÚDE EMPRESARIAL. COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, confirmando a tutela provisória de urgência deferida às fls. 499/500 e declarando a rescisão do contrato em 15/02/2024, além de reconhecer a inexistência de débitos a ele pertinentes por período posterior a tal data e condenar a apelante à restituição do valor indevidamente pago (R$ 5.550,98), com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e atualização apenas pela SELIC a partir da citação, observada a Lei 14.905/24. A apelante reitera a alegação relacionada à legalidade da cobrança do aviso prévio de 60 dias, eis que prevista no contrato e respaldada pela legislação aplicável, argumentando que a sentença desconsiderou a validade do contrato e a boa-fé contratual, além de não reconhecer a inaplicabilidade do CDC. ... (Continua)

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378 - TJSP. Direito civil. Apelação. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Cobrança de taxas de intermediação superior às contratadas. Restituição de valores. Sentença de procedência. Recurso da ré. Recurso não provido.

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379 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO.

Do acórdão regional às págs. 664-670, verifica-se que a controvérsia em torno do vínculo de emprego do autor diretamente com o Banco foi dirimida com base no conjunto fático probatório constante dos autos, sendo incabível o seu reexame para obtenção de decisão em sentido contrário, ante o óbice insculpido na Súmula 126/TST, conforme ressaltado no despacho agravado. Com efeito, a Corte Regional, após sopesar a prova oral produzida, aí considerados os depoimentos de ambas as partes e de suas respectivas testemunhas, foi incisiva ao concluir pela ocorrência de fraude, registrando os seguintes fatos: 1º. Que «o autor foi contratado pelo 2º réu, Banco Bradesco, em 10/09/1986, para exercer a função de escriturário, tendo sido dispensado em 31/01/2003. No dia seguinte (01/02/2003) foi contratado pela Scopus Tecnologia S.A (atual Proxxi Tecnologia), empresa que integrou o mesmo grupo econômico do Banco Bradesco até 03/12/2015, conforme declarado pelo preposto da 1ª ré e admitido em sede de contestação (fls. 585) - pág. 669; 2º. Que «A prova oral foi uníssona no sentido de que, após o autor ser dispensado pelo Banco Bradesco e contratado pela empresa Scopus Tecnologia, continuou laborando nas mesmas funções, subordinado às mesmas pessoas, em benefício direto do 2º réu. Ou seja, o reclamante laborou por quase 30 anos na mesma função, desenvolvendo as mesmas atividades, subordinado às mesmas pessoas, sendo contratado diretamente pelo Bradesco por 16 anos e no restante contratado por empresa do mesmo grupo econômico do segundo réu até 03/12/2015. Nesse sentido a testemunha Vicente Carlos, gerente do autor à época, declarou que na transação entre Bradesco e Scorpus não houve alteração das atividades realizadas pelo reclamante, permanecendo com toda a estrutura de mobiliário e não havendo nenhum treinamento, apenas alteração em CTPS e que o autor permaneceu subordinado à matriz. Ainda, a testemunha da ré Proxxi também afirmou que, antes de laborar para a empresa Scopus, era registrado pelo réu Bradesco e, quando ocorreu essa alteração, um funcionário da Scopus perguntou para cada funcionário do monitoramento se esses possuíam interesse em laborar para a Scopus, executando o mesmo serviço de monitorização, por possuírem conhecimento na área (págs. 669-670); e 3º. Que, «mesmo quando o autor encontrava-se formalmente contratado pela empresa Scopus, continuou registrando ponto através do sistema do réu Bradesco, conforme espelhos de ponto de fls. 415/466 (pág. 670), sendo incontroverso que, «mesmo após a rescisão contratual com o réu Bradesco, o autor continuou desempenhando as mesmas atividades, na mesma estrutura, inclusive registrando ponto através do sistema do Bradesco, e subordinado aos empregados do segundo réu (pág. 670). Irreparável, portanto, é a decisão do TRT ao reconhecer o vínculo de emprego com o Banco, com o consequente enquadramento do autor como bancário. Nem se diga que a presente decisão atenta contra a ADPF 324 e o RE 958.252 do STF, porquanto, como acertadamente ressaltado por aquele Tribunal Regional, «a situação fática presente não se amolda à pretensa «licitude da terceirização pois, como bem pontuado pelo MM. Des. Revisor, ‘para além da terceirização da atividade-fim, o Autor estava subordinado a prepostos do Bradesco, conforme se extrai da prova oral’ (pág. 671-672). Na verdade, trata-se de distinguishing à decisão da Suprema Corte, uma vez que o vínculo de emprego entre o autor e o Banco foi reconhecido não com base na impossibilidade da terceirização das atividades empresariais, mas sim em decorrência da fraude constatada (CLT, art. 9º). Assim, a despeito das razões expostas, deve ser mantida a decisão agravada que aplicou o óbice da Súmula 126/TST, não se cogitando, dessa forma, de reconhecimento de transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido .... (Continua)

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380 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Ação de regresso. Sociedade de economia mista. Terceirização. Inadimplemento de encargos trabalhistas. Responsabilidade solidária. Violação da coisa julgada trabalhista. Inocorrência. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Direito ao reembolso. Inexistência. Reexame fático probatório. Interpretação de cláusulas contratuais. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Enriquecimento sem causa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - As razões do recurso especial estão dissociadas do acórdão recorrido e não impugnam os seus fundamentos, o que caracteriza a falta de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. Isso porque, de forma diversa do quanto alegado, o Tribunal de origem debruçou- se justamente sobre as referidas decisões trabalhistas em sua fundamentação, aduzindo que estas reconheceram as contratações irregulares em virtude da terceirização ilícita, concluindo pela responsabilidade solidária. Por sua vez, a questão principal discutida nestes autos refere-se ao direito de regresso da agravante por ter assumido os encargos trabalhistas, o que, conforme se nota, não restou discutido na justiça especializada.... (Continua)

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381 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. REJEIÇÃO. DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL À AÇÃO MONITÓRIA. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REGULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que rejeitou os Embargos à Monitória e julgou procedente a Ação Monitória, constituindo o débito em título executivo judicial, condenando os réus ao pagamento de R$ 173.219,60, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais, além das custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

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382 - TJSP. SENTENÇA -

Rejeição da arguição de vício de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional da r. sentença - A r. sentença recorrida preenche todos os requisitos do CPC/2015, art. 489, as questões suscitadas foram devidamente apreciadas e decididas de forma fundamentada, inexistindo afronta ao art. 93, IX, da CF, nem ao CPC/2015, art. 489, II, e não há de se cogitar de ofensa ao disposto nos arts. 141 e 492, do CPC/2015. ... (Continua)

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383 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto por ELIANE SANTOS SILVEIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Frutal, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade contratual, inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito, com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, proposta em face do BANCO DAYCOVAL S/A. ... (Continua)

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384 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE.

Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência e determinou que a Agravante forneça tratamento infusional com FU 1000mg/m² do D1 - D4na 1 e 5ª semana e Cisplatina 60mg/mº no D1 e D29 semana associado a radioterapia local, nos termos do laudo médico de ID 169318843, bem como outros procedimentos médicos como exames ou medicações relacionadas a enfermidade relatada na exordial, necessários ao tratamento de saúde da autora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, bem como para que forneça no mesmo prazo 98 comprimidos do referido medicamento, após cada solicitação, conforme prescrição médica, até ulterior decisão no presente feito, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada ao prazo de 30 (trinta) dias. Alegação recursal no sentido de que a segurada se encontrava no período de carência e que omitiu a existência de doença pré-existente, defendendo a licitude da recusa ao custeio do tratamento oncológico da agravada. De acordo com o relatório médico da oncologista que acompanha a agravada verificou-se que a doença dela encontra-se em estágio avançado demonstrando-se, assim, a urgência no início do tratamento. Com efeito, a negativa de autorização do plano de saúde afronta o art. 35-C, I da Lei 9656/98, visto que, segundo este dispositivo, é obrigatória a cobertura do atendimento no caso de emergência que implicar risco imediato de morte ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizada em declaração do médico assistente, como ocorre no presente caso. Ao caso incide o entendimento consubstanciado na Súmula 597 do C. STJ, in verbis: «A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação". Precedentes. Ausência de comprovação no sentido de que a agravada já era portadora de câncer antes da contratação do plano de saúde, uma vez que anexa ao presente recurso documento subscrito por outro profissional, datado de 21/01/2025, que ao mesmo tempo afirmou que o histórico oncológico da autora/agravada «se iniciou há 2 meses e indicou o dia 18/12/2024 (ou seja, data posterior à adesão ao plano) como data do diagnóstico do câncer da recorrida. Ainda que assim não fosse, a hipótese encerra a aplicação da Súmula 609 do E. STJ («A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.). Presença dos requisitos legais para a concessão da tutela. Manutenção da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 59/STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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385 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e de reparação extrapatrimonial - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. ... (Continua)

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386 - TJSP. PROCESSO -

Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença, em razão do julgamento antecipado da lide - Diante das alegações das partes, as questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de prova pericial, nem testemunhal. ... (Continua)

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387 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ANULAÇÃO DO CONTRATO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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388 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EXISTÊNCIA E VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, condenando o réu ao pagamento de R$20.498,75, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros, e improcedente o pedido reconvencional de inexistência de débito e indenização por danos morais. ... (Continua)

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389 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO VEICULAR. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E SEGURO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SEGURO NÃO CONDICIONADO À CONTRATAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos na ação revisional de contrato bancário movida pelo autor, pois o réu foi condenado à restituição de valores pagos a título de seguro e tarifa de avaliação do bem, considerados abusivos. O réu alega a validade das cobranças, defendendo a regularidade do seguro e da tarifa de avaliação. ... (Continua)

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390 - STJ. Competência. Embargos de divergência. Advogado. Honorários advocatícios contratuais de advogado do reclamante, cobrados ao reclamado para reclamação trabalhista julgada procedente. Julgamento pela Justiça do Trabalho, a despeito de orientação anterior à Emenda Constitucional 45/2004, mas embargos conhecidos dada a peculiaridade dos embargos de divergência. Inexistência de dever de indenizar, no âmbito geral do direito comum, ressalvada interpretação no âmbito da Justiça Trabalhista. Impossibilidade de alteração do julgado paradigma. Embargos de divergência improvidos. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Súmula 219/TST, I. Súmula 329/TST. CF/88, art. 114. Lei 8.906/1994, art. 22. Emenda Constitucional 45/2004. CLT, arts. 8º e 769. CCB/2002, art. 389 e 404.

«... III. ININDENIZABILIDADE, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA COMUM, DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DO ADVOGADO DO RECLAMANTE PELO RECLAMADO. ... (Continua)

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391 - TJSP. PROCESSO -

Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença, em razão do julgamento antecipado da lide - Diante das alegações das partes, as questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de prova pericial, nem testemunhal. ... (Continua)

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392 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO INFUNDADA. DESCONTOS REGULARES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a autora sustentou ter sido induzida a erro ao contratar cartão de crédito consignado, acreditando tratar-se de empréstimo consignado. Requereu a nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Alternativamente, pleiteou a conversão do contrato em empréstimo consignado. ... (Continua)

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393 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA RECONHECIDA. DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS INDICAM A CONTRATAÇÃO PELA PRÓPRIA PARTE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação Cível interposta por beneficiária de pensão por morte contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado e indenização por danos materiais e morais. Alega desconhecer a contratação, impugna a autenticidade das assinaturas apostas nos instrumentos contratuais e questiona a conclusão pericial que atestou a veracidade das rubricas. ... (Continua)

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394 - TJSP. APELAÇÃO. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação dos autores. Cabimento. Aplicação do CDC. Alegação dos autores de que preencheram mera ficha de pesquisa sobre cursos ministrados pela ré, sendo posteriormente surpreendidos com cobrança e negativação do nome em cadastro de inadimplentes. Ré apresentou requerimento de matrícula e contrato de prestação de serviços educacionais preenchido com os dados dos autores. No entanto, não demonstrou que houve a efetivação da matrícula e a prestação dos serviços. Cláusulas contratuais condicionantes de que a matrícula somente seria convalidada com o fornecimento de documentação e pagamento da respectiva taxa. Instituição educacional não comprovou a regularidade da contratação e não se desincumbiu do ônus estabelecido pelo CPC, art. 373, II. Ilicitude da negativação do nome dos autores em razão da inexistência da relação negocial e dos débitos apontados. Danos morais in re ipsa configurados pela inclusão ilícita do nome da consumidora em órgãos de proteção ao crédito. Aplicabilidade da Súmula 385/STJ ao coautor, por ostentar negativação precedente. Valor indenizatório em favor da coautora no razoável patamar de R$10.000,00, em consonância aos critérios da razoabilidade, proporcionalidade e aos parâmetros jurisprudenciais desta Câmara. Precedentes. Correção monetária deve incidir a partir deste arbitramento (Súmula 362/STJ), acrescido de juros de mora desde a negativação indevida (Súmula 54/STJ), com a aplicação dos ditames estabelecidos na Lei 14.905/2024 a partir da data de produção de seus efeitos. Ônus sucumbenciais a cargo da ré. Inteligência da Súmula 326/STJ e do CPC, art. 85, caput. Ação procedente. Sentença reformada. Ato atentatório à dignidade da justiça configurado. Ausência injustificada em audiência de tentativa de conciliação exige aplicação de multa. Ausência de boa-fé processual e de cooperação. Aplicabilidade do art. 334, §8º, do CPC. Apelado intimado sobre a realização da audiência de tentativa de conciliação pelo CEJUSC, com advertência acerca das consequências de ausência injustificada. Não comparecimento deliberado. Multa aplicada em 1% sobre o valor da causa. Recurso provido... (Continua)

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395 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. TAXA DE JUROS COMPATÍVEL COM A MÉDIA DE MERCADO. CALCULADORA DO CIDADÃO DISPONIBILIZADA PELO BACEN QUE NÃO CONSTITUI FERRAMENTA IDÔNEA PARA AFERIR CÁLCULOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS DOS TERMOS PACTUADOS. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação visando à revisão de contrato de empréstimo bancário cumulada com indenizatória, em que a autora alegou ter ocorrido a prática de juros remuneratórios abusivos. 2. Sentença de parcial procedência, sob o fundamento que a taxa de juros efetivamente contratada não foi observada pelo réu, após a verificação dos cálculos por meio da «Calculadora do Cidadão". 3. Entretanto, a referida ferramenta, disponibilizada no site do Banco Central do Brasil, que foi utilizada pela autora e pelo juízo de origem, objetiva, tão somente, auxiliar o consumidor a realizar cálculos simples, não levando em consideração as peculiaridades de cada contrato, tais como encargos administrativos e tributos que integram a base de cálculo do montante financiando, não sendo, portanto, meio idôneo para apuração da taxa de juros remuneratórios efetivamente cobrada. 4. Além disso, o contrato objeto da lide prevê expressamente todos os termos pactuados de forma clara e precisa, sendo certo que, no momento da contratação, a autora estava ciente de todas as informações, inclusive do valor de cada parcela. 5. Pretensão autoral que não merece prosperar, tendo em vista que não foi comprovada qualquer falha ou abusividade no contrato e na conduta do banco réu, não se desincumbindo a autora apelada do ônus imposto pelo CPC, art. 373, I. 6. Sentença de parcial procedência que se reforma para julgar improcedentes os pedidos da inicial. 7. Inversão do ônus de sucumbência, observada a gratuidade de justiça deferida à autora. 8. Provimento do recurso.... (Continua)

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396 - TST. I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM COMUM ACORDO . GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO.

Como se observa do acórdão proferido nos embargos de declaração, todos os questionamentos constantes da petição de embargos de declaração foram respondidas, de forma clara e fundamentada, motivo pelo qual não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Ilesos os dispositivos legais e constitucional indicados como violados, o que denota a ausência de transcendência. Recurso de revista não conhecido. 2. PEJOTIZAÇÃO. ILICITUDE. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO POR TODO O PERÍODO. REQUISITOS DOS CLT, art. 2º e CLT art. 3º. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA 1 - No caso dos autos, depreende-se das premissas fáticas consignadas no acórdão recorrido, que o Tribunal Regional, calcado na análise minuciosa das provas, concluiu estar caracterizado o vínculo de emprego, à luz dos CLT, art. 2º e CLT art. 3º, não obstante a «pejotização a que se sujeitou durante certo período da relação de emprego. 2 - Constata-se, portanto, que o objetivo do reclamado não era tão somente a obrigação de resultado, situação típica dos contratos cíveis de prestação de serviços, mas controle, pessoalidade, onerosidade e subordinação jurídica (disciplina e exclusividade), pressupostos típicos do contrato deemprego. 3 - Reforça esse entendimento o fato de que o reclamante em período anterior era a ele vinculado por contrato de trabalho típico. 4 - Além disso, a alteração foi em prejuízo do trabalhador, mesmo acompanhada de um aumento da remuneração, visto que usurpados os direitos inerentes à sua saúde, tais como férias e repousos semanais remunerados, dentre outros, como o FGTS, o que desrespeita os direitos sociais do art. 7º, XXII, da CF, bem como expressamente repelido pelas convenções da OIT ratificadas pelo Brasil, notadamente as de 132 (férias anuais remuneradas), 155 (segurança e saúde dos trabalhadores) e 168 (promoção do emprego e proteção contra o desemprego). 5 - Vale registrar que esta corte, diante da decisão do STF quanto à licitude da terceirização nas hipóteses de «pejotização, em que ficou rechaçada a irregularidade na contratação de pessoajurídicaformada por profissionais liberais para prestar serviços terceirizados na atividade-fim da contratante (AGRG-RCL 39.351), segue no sentido de que caracterizados os requisitos legais da relação detrabalho, em que se reconhece a fraude na terceirização, configura-se distinção ( distinguishing) da tese sufragada pelo STF no tema 725. 6 - Para dissentir da conclusão do acórdão recorrido e entender que não ficaram caracterizados os requisitos da relação de emprego que possam desconfigurar o contrato de trabalho, seria imprescindível o reexame das provas dos autos, procedimento obstado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, cuja incidência inviabiliza a análise de violação legal e de divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. 1 - Orecursoadesivofica subordinado ao recurso principal, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no Tribunal, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC/2015. 2 - No caso, o recurso principal da reclamada não foi conhecido, ante a ausência de pressupostos intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual orecursoadesivo do reclamanteseguirá o mesmo destino. Recurso de revista adesivo não conhecido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NULIDADE DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Ao Presidente do Tribunal Regional de origem compete o exame deadmissibilidadedo recurso destinado a esta Corte, nos termos do CLT, art. 896, § 1º, devendo fundamentar a decisão adotada, o que foi atendido. 2 - Trata-se de juízo prévio deadmissibilidadedo recurso na esfera do Tribunal Regional que não vincula ou prejudica o novo exame, na instância superior, tanto que a decisão poderá ser revista em sede de agravo de instrumento. Assim, não há que se falar emnegativadeprestaçãojurisdicional. Preliminar rejeitada. 2. NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA . 1 - Hipótese em que não houve pronunciamento pelo Tribunal de origem sobre o tema e não foi objeto da arguição de nulidade por negativa da prestação jurisdicional nas razões de recurso de revista, atrai a incidência do CLT, art. 896, § 1º-A, I c/c a Súmula 297/TST, I como óbice ao conhecimento do recurso. Agravo de instrumento não provido. 3 - QUITAÇÃO DO CONTRATO POR ACORDO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO NÃO INCLUÍDAS. SÚMULA 330/TST. 1 - O Tribunal Regional concluiu não ter havido a quitação ampla do contrato no acordo firmado, em face do reconhecimento da unicidade contratual, sob a égide da CLT, sendo o reclamante credor de direitos derivados da relação de emprego reconhecida em juízo e, portanto, não quitados pela reclamada. 2 - Decisão recorrida em sintonia com a jurisprudência iterativa desta Corte consubstanciada na Súmula 330/TST. Agravo de instrumento não provido. 4 - PRESCRIÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL. 1 - Reconhecida a unicidade contratual pelo acórdão regional no período de 02/01/2017 a 17/11/20 e o ajuizamento da ação em 04/01/2021, não há que se falar em prescrição bienal e tampouco quinquenal, nos termos dos arts. 11 da CLT e do 7º, XXIX, da CF/88. Agravo de instrumento não provido. 5 - RECONHECIMENTO DA UNICIDADE CONTRATUAL POR TODO PERÍODO. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO. FGTS E MULTA. 1 - Constou do acórdão regional que a reclamação trabalhista tinha por objeto o pagamento de direitos derivados da relação de emprego e, portanto, não consignados no documento de distrato apresentado pela reclamada, pelo o que não há que se falar em quitação ampla ante a diretriz contida na Súmula 330/TST. 2 - Asseverou, ainda, o Colegiado Regional, que houve rescisão contratual sem justo motivo, determinando, por conseguinte, o pagamento das verbas rescisórias postuladas, inclusive o aviso prévio, o qual integrará o contrato para todos os efeitos. 3 - Desconsiderado o acordo anteriormente firmado e admitido o vínculo trabalhista, as verbas devidas são as decorrentes da rescisão sem justa causa, incluindo aí o FGTS e a multa. 4 - Violação do art. 484, a e b, da CLT não demonstrada na forma exigida pelo CLT, art. 896, c. Agravo de instrumento não provido. 6 - GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO. 1 - A revisão do depoimento do reclamante sobre o valor de sua remuneração para efeito de liberação das guias do seguro desemprego demandaria nova análise das provas, o que é vedado a esta Corte, nos termos da Súmula 126/TST. 2 - Considerando que a fiscalização do atendimento aos requisitos da Lei 7.999/1990 é de competência dos entes públicos ligados ao Programa de Seguro-Desemprego e a eles cabe impor penalidades quando não respeitados os requisitos para o benefício, não demonstrada violação da referida lei, nos termos do CLT, art. 896, c. Agravo de instrumento não provido. 7 - BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. REMUNERAÇÃO DO RECLAMANTE. A agravante nas razões de recurso de revista não atende ao requisito do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, visto que do trecho transcrito nas razões de recurso de revista não consta análise sobre a remuneração do reclamante sob o enfoque alegado, de que deveria ser considerado o valor recebido no período do vínculo de emprego. Agravo de instrumento não provido. 8 - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE APRESENTADA NOS AUTOS. Com relação à gratuidade de justiça deferida ao reclamante a decisão recorrida está em sintonia com a atual jurisprudência desta Corte consubstanciada na Súmula 463/TST. Sob esse aspecto o recurso encontra óbice na Súmula 333/TST. Agravo de instrumento não provido. 9 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CPC, art. 86. O reclamante, beneficiário da justiça gratuita, não foi sucumbente em relação aos pedidos da reclamação trabalhista, apenas nas parcelas meramente acessórias, o que atrai o disposto no parágrafo único do CPC, art. 86, o qual dispõe que « Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. « Precedentes. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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397 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA DIGITAL, BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO. REGULARIDADE DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em razão de alegados descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado que o autor afirmava não reconhecer, julgou improcedente os pedidos iniciais. O juízo de origem considerou válida a contratação e condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. ... (Continua)

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398 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. RECUSA INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ação ajuizada por beneficiária de plano de saúde em face da operadora, visando à realização de procedimentos cirúrgicos urgentes para tratamento de câncer gástrico, negados sob alegação de período de carência. 2. Sentença julgou procedente o pedido, confirmando a antecipação de tutela e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, além de custas processuais e honorários advocatícios. 3. Recurso de apelação interposto pela ré sustentando a licitude da negativa de cobertura, inexistência de danos morais e, subsidiariamente, pleiteando a redução do valor indenizatório. ... (Continua)

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399 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA . LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA . Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no CLT, art. 852-Ae, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassam o valor de 40 salários mínimos. Assim, admite-se a transcendência econômica da causa . CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS REPUTADAS IMPERTINENTES. NÃO CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Regional foi expresso ao registrar que as perguntas indeferidas em audiência não possuíam relação com os pontos controvertidos fixados pelas partes, não constituindo, ainda, prova sobre o vínculo empregatício com o tomador de serviços. Assim, não há falar em cerceamento de defesa, na medida em que havia outros elementos nos autos para formação do convencimento do juiz, o qual, portanto, reconheceu como desnecessária a referida pretensão. Imperioso destacar que o Princípio do Convencimento Motivado (CPC/2015, art. 371), integrante dos Princípios gerais do Direito Processual, permite ao magistrado a liberdade para apreciar as provas que lhe são apresentadas, desde que fundamente sua decisão. E essa faculdade atinge tanto a valoração quanto a produção das provas, uma vez que o juiz deve conduzir o processo de forma efetiva e célere e pode indeferir a prova que entender desnecessária, conforme previsto nos arts. 765 da CLT e 370, parágrafo único, do CPC. Agravo de instrumento conhecido e não provido. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DIRETO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. MATÉRIA SEDIMENTADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA. HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DO CLT, art. 224. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA APOIADA NA FRAUDE À TERCEIRIZAÇÃO. O quadro fático delineado no acórdão regional revela que a parte autora não era subordinada ao segundo reclamado, tendo sido registrado que « a prova oral produzida também não permite identificação do exercício de atividades tipicamente bancárias ou de efetiva subordinação aos prepostos do banco reclamado «. Nesse aspecto, a tese recursal, em sentido contrário, esbarra no óbice da Súmula 126/TST. A Corte de origem também reconheceu a licitude da terceirização, sob o argumento de que foi realizada em face da atividade-meio do banco. Contudo, ressalte-se que o debate acerca da licitude da terceirização em atividade-fim já não comporta maiores digressões, a partir da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. Trata-se do tema 725 de repercussão geral, assim definido: «1 . É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma da Lei 8.212/1993, art. 31 «. Por outro lado, o reconhecimento de subordinação objetiva ou estrutural não se enquadra na vedação contida no item III da Súmula 331, tampouco constitui distinguishing à hipótese analisada pela Excelsa Corte, já que se trata de elemento característico da terceirização de atividade-fim. A empresa prestadora é a real empregadora. Logo, é indevido o enquadramento da autora na condição de bancária e, por consequência, a extensão dos benefícios normativos do banco reclamado, inclusive no que tange à aplicação da jornada prevista no CLT, art. 224, caput. Do mesmo modo, não se há de falar em responsabilidade solidária pela existência de fraude na terceirização. Agravo de instrumento conhecido e não provido. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMAS COLETIVAS. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. Acerca da norma coletiva aplicável (enquadramento sindical perante o SINTRATEL ou SINTETEL), o TRT anotou que a primeira ré não possui como atividade preponderante o teleatendimento, mas sim a venda de produtos, consultoria, desenvolvimento de tecnologias, dentre outras. Além disso, foi dito que « os documentos acostados comprovam que a contribuições sindicais da reclamante revertiam em prol do SINTETEL (fl. 51), tendo a reclamada firmado acordos coletivos específicos, a exemplo de fls. 1900/1903, e a rescisão contratual homologada pelo referido sindicato (fls. 52/53) «. Nessa linha, concluir pela representatividade do SINTRATEL, como busca a reclamada, dependeria do reexame de fatos e provas, o que é impossível nesta instância recursal (Súmula 126/TST). Inviável, desse modo, a análise de violação aos dispositivos indicados. Agravo de instrumento conhecido e não provido. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO. «BANCO DE HORAS". VALIDADE. REGISTRO SOBRE A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DIPOSITIVO IMPERTINENTE. No que tange ao pleito de nulidade do «banco de horas, fundamentado no descumprimento das disposições contidas em norma coletiva do SINTRATEL, tem-se que o dispositivo apontado como violado se mostra impertinente, pois não guarda relação direta com os argumentos debatidos no acórdão regional (ausência de interesse recursal). Agravo de instrumento conhecido e não provido. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DAS CONDUTAS ILÍCITAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Diante do registro de que não foram produzidas provas da existência de cobrança abusiva para atingimento de metas ou da restrição para uso das instalações sanitárias, não é possível concluir pela configuração dos alegados danos morais . A tese recursal esbarra no já mencionado óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA . LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. ÁREA DE RISCO. NORMA REGULAMENTADORA 16 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. DECISÃO REGIONAL EM CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DO TST . TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA . No quadro fático delineado pela Corte Regional há registro da existência de 4 tanques no interior do edifício onde se ativava a autora, contendo 250 litros de óleo diesel cada . Nos termos da Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 desta Corte Superior, é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a parte interna da construção vertical. A 7ª Turma desta Corte, no âmbito do processo TST-RR-1693-64.2015.5.02.0017, decidiu no sentido de que só se aplica a referida orientação jurisprudencial aos casos em que a quantidade máxima de combustível armazenada em cada tanque for superior a 250 litros (conforme NR 16 do Ministério do Trabalho). Naquela oportunidade, ressaltou-se que, se a quantidade for inferior ao máximo previsto em lei, o adicional não será devido, mesmo que os tanques não estejam enterrados como exige a NR 20 do MTE. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI 5.766, NA QUAL SE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL DO CLT, art. 790-B RESTABELECIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA CONSAGRADA NA SÚMULA 457 DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA. O CLT, art. 790-Batribui à parte sucumbente na pretensão objeto da perícia a responsabilidade pelo pagamento dos honorários do profissional que a realizou e, com a alteração inserida pela Lei 13.467/2017, passou a prever que até mesmo os beneficiários da justiça gratuita deveriam arcar com esse encargo. Ao se manifestar sobre tal dispositivo, no julgamento da ADI 5.766, o Supremo Tribunal Federal declarou sua inconstitucionalidade parcial, exatamente em relação ao acréscimo feito pela novel legislação. Fica restabelecida, portanto, a jurisprudência anterior desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 457, segundo a qual « A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT .. Recurso de revista conhecido e provido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI 5.766. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA . O exame atento da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766, no contexto dos debates travados durante todo o julgamento e, em especial, a partir do voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado do acórdão, revela que a ratio decidendi admitiu a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas vedou a subtração dos valores dos créditos reconhecidos ao empregado na própria ação, ou mesmo em ação futura, por mera presunção de que a obtenção desses valores lhe retiraria a hipossuficiência econômica . Permanece a suspensão da exigibilidade pelo prazo de 2 anos a partir do trânsito em julgado da condenação. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

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400 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES DO RÉU. Falta de interesse recursal. Afastamento. Autora busca a majoração da indenização por danos morais e alteração do termo inicial dos juros de mora. Interesse configurado. Preliminar rejeitada. MÉRITO. Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário não reconhecido pela autora. Determinação de juntada do instrumento contratual, na íntegra, para realização da prova pericial, não atendida a contento. Apresentação pelo réu de apenas duas das quatro folhas indicadas no documento. Perícia prejudicada. Regularidade da contratação não demonstrada. Ônus que incumbia ao Banco réu (CPC, art. 373, II, e 6º, VIII, do CDC). Declaração de inexistência de relação jurídica mantida. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação (Súmula 479/STJ). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. Reconhecida a ilicitude do negócio jurídico, exige-se a reposição das partes ao «status quo ante (art. 182 do CC), com a devolução dos valores auferidos por ambas as partes, autorizada a compensação (art. 368 do CC), a ser apurada em cumprimento de sentença. DEVOLUÇÃO SIMPLES. O ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário da autora deve se dar na forma simples. Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro. Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade. Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida sua invalidade, boa-fé objetiva presente. Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial. JUROS DE MORA. Incidência desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). DANOS MORAIS. Indenização devida diante da peculiaridade do caso concreto. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Verba de caráter alimentar. Situação que supera o mero aborrecimento. Valor fixado em primeiro grau (R$ 3.000,00) que comporta majoração para R$ 10.000,00, necessária à composição efetiva da lesão imaterial e inibição de reiteração de conduta. CORREÇÃO MONETÁRIA desde o arbitramento e JUROS DE MORA a partir do evento danoso, tal como fixados. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE para determinar que a devolução dos valores se dê na forma simples, com juros de mora desde o evento danoso, autorizada a compensação, e majorar a indenização por danos morais, mantidos os honorários advocatícios arbitrados em 20% da condenação, em desfavor do réu. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... (Continua)

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