Jurisprudência sobre
alteracao contratual licitude

101 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR -LIMITAÇÃO DE JUROS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Entendimento no sentido de que, mesmo antes de sua revogação, o CF/88, art. 192, § 3º, não era autoaplicável, dependendo de regulamentação - Aplicação da Súmula Vinculante 7/STF, de dezembro de 2008 - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira - Apelo improvido". ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

102 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. ALTERAÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO. EDITAL DO CONCURSO QUE PREVIA PRESTAÇÃO DE TRABALHO EM LOCALIDADE ESPECÍFICA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. O TRT de origem entendeu que não restou configurado o abandono de emprego, razão pela qual manteve a sentença de origem que declarou que a causa da dissolução contratual foi a rescisão indireta do contrato de emprego, por culpa do empregador, considerando-se que o instrumento convocatório do concurso público prestado pela reclamante previa textualmente que a prestação de serviço se daria no Hospital Regional de Itanhaém, tendo a reclamada transferido a lotação da obreira para o Hospital Regional Dr Leopoldo Bevilacqua, em Pariquera-Açu/SP, o qual se encontra a 150 km (cento e cinquenta quilômetros) da localidade originária da ativação. Nesse contexto, tem-se que o acórdão regional decidiu conforme o disposto no CLT, art. 468, caput, que preconiza que « nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia «, tendo em vista que não houve registro da existência de mútuo consentimento entre as partes para que ocorresse a transferência do local de trabalho e restou verificada a existência de prejuízo ao empregado. Ademais, conforme registrado pela própria reclamada nas razões do seu recurso de revista, não houve a extinção do estabelecimento, mas sim o encerramento do convênio de gestão do Hospital de Itanhaém que a ora agravante mantinha com o Governo do Estado de São Paulo, o que teria forçado a transferência dos empregados públicos estáveis para o Hospital Regional Dr. Leopoldo Bevilacqua localizado na cidade de Pariquera-Açu, de modo que não há como se sustentar, portanto, violação do CLT, art. 469, § 2º. De todo modo, somente com o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que é vedado nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST 126, seria possível acolher a pretensão recursal da parte, no sentido da licitude da transferência da reclamante, de modo a inviabilizar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante. Precedentes desta Corte. Agravo interno conhecido e desprovido .

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

103 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REGULARIDADE CONTRATUAL COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

104 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - VÍCIOS NO IMÓVEL - AFRONTA À DIGNIDADE DOS MORADORES - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - TEMAS DE ORDEM PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - GRADAÇÃO LEGAL - OBSERVÂNCIA.

locação de imóvel residencial com vícios prejudiciais às condições de habitabilidade e a falta de adoção das medidas necessárias à expedita solução dos problemas vivenciados pelo locatário, além de evidenciarem o descumprimento, pelo locador, das obrigações previstas no Lei 8.245/1991, art. 22, I, III e IV, configuram práticas geradoras de danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

105 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUNTADA PELA RÉ DE INSTRUMENTO CONTRATUAL SUPOSTAMENTE ASSINADO PELO AUTOR - FALSIDADE DA ASSINATURA ATESTADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - PRETENSA FRAUDE - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXIME DE RESPONSABILIDADE O BANCO - ILICITUDE DOS DESCONTOS - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - REPETIÇÃO SIMPLES - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO

alegação de que terceiro usou de fraude para celebrar contrato de empréstimo consignado em nome do autor não exime a instituição financeira, nos termos da Súmula 479/STJ, de responder pelos danos decorrentes dos descontos indevidos na folha de pagamento da vítima. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

106 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO DE LETRA DE CÂMBIO. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA CURADORIA ESPECIAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE QUANTO AO ATO CITATÓRIO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS CAPAZES DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ, NOS DIVERSOS ENDEREÇOS INFORMADOS NOS AUTOS, MOSTRANDO-SE LEGÍTIMA A CITAÇÃO EDITALÍCIA. ILICITUDE DO PROTESTO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA, TENDO EM VISTA QUE REALIZADO QUANDO JÁ DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO FUNDADA EM INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

107 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - ALEGAÇÃO DE PRAZO DE CARÊNCIA - URGÊNCIA CONSTATADA - VIOLAÇÃO DO DEVER CONTRATUAL DE COBERTURA - ILICITUDE DA RECUSA - LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE

Se o paciente é acometido de quadro de saúde emergencial, o prazo máximo de carência aplicável relativamente a contrato de plano de saúde é o de 24 (vinte e quatro) horas previsto na alínea «c da Lei, art. 12, V 9.656/98. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

108 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. CONSIGNATÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA - DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINAR - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Autora, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao CPC/2015, art. 1.010 - Apelo conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

109 - TJSP. Franquia - Rescisão do contrato reconhecida - Decreto de parcial procedência da ação e da reconvenção - Recurso interposto pela ré-reconvinte (franqueadora) - Questão preliminar rejeitada - Dialeticidade recursal presente - Alteração unilateral do negócio imposta pela franqueadora - Abuso de direito configurado - O exercício das posições jurídicas precisa respeitar a funcionalidade fixada pelo conteúdo de interações persistentes, sem o que não há conformidade com o arcabouço normativo, como sistema integrador, e um desvio de conduta estará concretizado - Ilicitude do comportamento assumido pela franqueadora - Culpa pela extinção do contrato bem reconhecida - Multa contratual devida - Redução por aplicação do art. 413 do CC/2002 que não comporta modificação - Procedência parcial mantida - Apelo conhecido e desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

110 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Empréstimo Consignado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

111 - TJSP. Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo Consignado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

112 - TST. RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014 . TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. POSSIBILIDADE APENAS DE CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. DECISÃO DO STF NO TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL, ADPF 324 E RE 958252. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, decidiu pela licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo. Naquele recurso, o STF firmou tese de repercussão geral, com efeito vinculante, no sentido de que «é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Assim, não havendo alusão no acórdão regional acerca da efetiva existência de pessoalidade e subordinação jurídica direta com a tomadora de serviços, não há como se reconhecer o vínculo direto com a empresa tomadora de serviços. Quanto a esse último aspecto, não se leva em conta a mera subordinação estrutural ou indireta, que, aliás, é inerente à terceirização da atividade fim - tal implicaria esvaziar de sentido os já mencionados precedentes do STF -, sendo necessário estar comprovada nos autos a subordinação hierárquica direta, presencial ou por via telemática, do trabalhador aos prepostos da tomadora. Outrossim, afastada a ilicitude da terceirização de serviços, é possível manter a condenação subsidiária pelos créditos deferidos na ação, se existir pedido exordial para a condenação solidária ou subsidiária. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. HORAS EXTRAS. O Regional não decidiu a questão sob o prisma da distribuição do ônus da prova, mas sim com base na análise dos elementos probatórios efetivamente produzidos nos autos, sendo incabível a alegação de violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973. Não há registro no acórdão recorrido quanto à existência de acordo de compensação de jornada ou banco de horas, carecendo de prequestionamento a alegação de violação dos arts. 7º, XIII e XXVI, da CF, 59 e 71, §2º, da CLT e contrariedade à Súmula 85/TST, IV, nos termos da Súmula 297/STJ. Recurso de revista não conhecido. REFLEXOS DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, MAJORADO PELAS HORAS EXTRAS, NAS DEMAIS PARCELAS TRABALHISTAS. OJ 394 DA SBDI-1 DO TST. Ao julgar o IRR-10169-57.2013.5.05.002, a SBDI I desta Corte decidiu, por maioria, que a diferença de repouso semanal remunerado deve repercutir na quantificação de parcelas que têm citada parcela como base de cálculo, sem que isso importe bis in idem. Referida tese foi confirmada no julgamento final do referido incidente, que modulou a aplicação do novo entendimento somente para as horas extras laboradas a partir de 20/03/2023. A exigibilidade dos títulos a serem virtualmente assegurados neste processo ter-se-ia dado, no mínimo, em data anterior a 15/11/2010 (data da rescisão contratual). É o caso, portanto, de prover o apelo patronal para que, de forma residual, observe-se a OJ 394 da SBDI I do TST. Recurso de revista conhecido e provido . IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. No particular, o recurso está mal aparelhado, pois não foi indicada violação de dispositivo de lei ou, da CF/88, nem contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial, bem como não foram trazidos arestos para o confronto de teses. Logo, estão desatendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, previstos no CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

113 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA EM PLATAFORMA DE PAGAMENTOS. BLOQUEIO DE VALORES. LEGITIMIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL OU MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais, proposta por cliente contra instituição de pagamento. O apelante alegou o bloqueio injustificado de sua conta na plataforma PagSeguro, sem comunicação prévia, e requereu sua reativação, a devolução dos valores bloqueados e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a legalidade do bloqueio e do encerramento unilateral da conta, afastando a alegação de abuso ou falha na prestação do serviço. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

114 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃODE SERVIÇOS. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. DECISÃO REGIONAL EM SINTONIA COM A TESE JURÍDICA FIRMADA PELO STF NO TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL, ADPF 324 E RE 958252. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, decidiu pela licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo. Naquele recurso, o STF firmou tese de repercussão geral, com efeito vinculante, no sentido de que «é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Assim, não havendo alusão no acórdão Regional acerca da efetiva existência de pessoalidade e subordinação jurídica direta com a tomadora de serviços, não há como se reconhecer o vínculo direto com a empresa tomadora de serviços. Quanto a esse último aspecto, não se leva em conta a mera subordinação estrutural ou indireta, que, aliás, é inerente à terceirização da atividade fim - tal implicaria esvaziar de sentido os já mencionados precedentes do STF -, sendo necessário estar comprovada nos autos a subordinação hierárquica direta, presencial ou por via telemática, do trabalhador aos prepostos da tomadora. No caso concreto, o Tribunal Regional nada consignou acerca da existência de pessoalidade e subordinação direta com a tomadora, o que inviabiliza o reconhecimento de vínculo de emprego pretendido. No mais, quanto ao debate acerca de pedido de isonomia salarial com fundamento na Lei 6.019/1974, art. 12, o Supremo Tribunal Federal na análise do Tema 383 da Tabela de Repercussão Geral, firmou a seguinte a tese: « a equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas « (STF, RE 635.546, Plenário, Sessão Virtual de 19/3/2021 a 26/3/2021, DJE de 7/4/2021). Decisão recorrida em sintonia com a tese vinculante do STF e com a jurisprudência uniforme do TST acerca da matéria, o que inviabiliza o reconhecimento de transcendência para a causa. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, cumprem expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do CLT, art. 896, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos (alíneas do próprio art. 896), sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. Vale lembrar que o ato encerra juízo precário e, portanto, provisório quanto à admissibilidade recursal, não vinculando esta Corte, conforme se infere da diretriz da OJ 282 da SBDI-1 do TST. Logo, irrelevante perquirir acerca da ilegalidade ou equívoco da decisão agravada quanto a esse aspecto, restando patente que eventual ausência de manifestação acerca de aspecto considerado relevante pelo recorrente será suprida pela decisão do TST. Inexistente, pois, as apontadas nulidades por negativa de prestação jurisdicional e por cerceamento de defesa. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento não provido. JULGAMENTO EXTRA PETITA . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A reclamada alega que a decisão recorrida ultrapassou os limites do pedido, já que condenou a recorrente subsidiariamente ao pagamento das verbas trabalhistas, apesar de não existir pedido de condenação subsidiária, mas solidária. Ficou consignado no acórdão Regional que o autor requereu a responsabilidade solidária ou/e subsidiária da recorrente: « Sinala-se que o autor, na exordial, não alega a ocorrência de fraude na sua contratação, tão somente pede a responsabilidade solidária/subsidiária da segunda reclamada «. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Ademais, convém pontuar, a respeito do critério político da transcendência, que ajurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que não há julgamento extrapetita, nos casos em que a parte pleiteia a responsabilidadesolidáriaentre as reclamadas e o julgador reconhece a responsabilidadesubsidiáriapelos débitos trabalhistas, porquanto o pedido de solidariedade é mais abrangente. Em outras palavras, o pedido de condenaçãosolidáriaautoriza o deferimento de responsabilidade de formasubsidiária, a qual é inequivocamente menos gravosa ao réu. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O recurso de revista, o qual contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331/TST, V, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. Em que pese o reconhecimento da constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), não foi afastada, in totum, pela excelsa Corte, a responsabilidade subsidiária das entidades estatais, tomadoras de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. Subsiste tal responsabilidade quando existente sua culpa in vigilando, observada a partir da análise fática da conduta específica da Administração Pública. Não se está diante de transferência automática ao Poder Público contratante do pagamento dos encargos trabalhistas pelo mero inadimplemento da empresa contratada, a inviabilizar a responsabilidade subsidiária de ente público. Conforme fixou a SBDI-I ao julgar o E-RR-992-25.2014.5.04.0101, DEJT de 7/8/2020, a comprovada tolerância da administração pública quanto ao não cumprimento de obrigações trabalhistas devidas ao longo da relação laboral, mantendo o curso do contrato administrativo como se estivesse cumprido o seu conteúdo obrigacional e fosse irrelevante a apropriação de energia de trabalho sem a justa e digna contraprestação, não se confunde com o mero inadimplemento de dívida trabalhista porventura controvertida, episódica ou resilitória, que não gera, como visto e em atenção ao entendimento do STF, responsabilidade subsidiária. No caso, o Tribunal Regional reconheceu culpa da recorrente, aos seguintes fundamentos: « No caso específico dos autos, tendo-se presente que remanesce a condenação ao pagamento, a exemplo, de saldo de salário dos meses de junho e julho de 2017, de aviso prévio proporcional ao tempo de serviço; de indenização por danos morais, em face das condições precárias de higiene dos banheiros e da prática de revista pessoal; de indenização em face da lavagem de uniforme e de horas in itinere; verifica-se que, embora, de fato, a tomadora dos serviços prestados pelo autor tenha demonstrado, em certa medida, a fiscalização do contrato do reclamante, conforme consta sob os documentos vindos a partir do Id.e3ff9f4 e seguintes, especialmente, a partir do Id. 00121fe, tal, claramente, não ocorreu de forma suficiente a evitar os prejuízos do trabalhador. Quanto às notificações enviadas à primeira ré, pela tomadora, em 12.07.2017, no tocante ao pagamento dos salários dos empregados, conforme referido pela recorrente e constante sob o Id. 00121fe, pg. 2/6, ressalta-se que o contrato do autor encerrou-se na mencionada data, quando já atingido pelos descumprimentos da prestadora. Ainda, desservem, na hipótese, as medidas fiscalizatórias, por parte da tomadora, em datas posteriores ao encerramento do contrato do autor «. Agravo de instrumento não provido. HORAS IN ITINERE . MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O Regional, após análise de conteúdo fático probatório, concluiu pela condenação da recorrida ao pagamento de 40 (quarenta) minutos por tempo de deslocamento até o local de trabalho, destacando a incompatibilidade entre os horários de entrada do reclamante e o transporte público coletivo. Nesse panorama fático, eventual conclusão diversa daquela proferida pelo Tribunal a quo dependeria de revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST, situação que inviabiliza o reconhecimento de afronta aos dispositivos invocados, bem como da divergência jurisprudencial oferecida a confronto. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos. Agravo de instrumento não provido. INDENIZAÇÃO POR LAVAGEM DE UNIFORME. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O Regional concluiu que, tendo em vista a função de soldador e considerando o ambiente laboral e as fotografias anexadas aos autos, o uniforme utilizado pelo obreiro necessitava de lavagem especial com a utilização de produtos diferenciados. Se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai oóbice da Súmula 126do TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos. Agravo de instrumento não provido. INDENIZAÇÃO. SUSPENSÃO DO PLANO DE SAÚDE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A Corte Regional consignou que a suspensão do plano de saúde por parte da sociedade empresária configura-se alteração contratual lesiva e enseja o pagamento de reparação. O exame préviodos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. DANOS MORAIS. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O Regional considerou que a recorrente não disponibilizava locais apropriados para a higiene pessoal do empregado, além de considerar inapropriada a revista pessoal a que o trabalhador era submetido. Nesse contexto, concluiu pela indenização por danos morais, tendo em vista evidente constrangimento gerado. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Este é o entendimento contido na Súmula 126/TST.Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos. Agravo de instrumento não provido. HIPOTECA JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A reclamada defende a inaplicabilidade dahipoteca judicialao processo do trabalho. Aponta violação dos arts. 5º, LIV, LV, da CF. O TRT considerou prudente a medida por assegurar a efetividade da condenação. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

115 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual, nos quais o apelante questiona a legalidade da cobrança de tarifas de registro de contrato e de avaliação de bem, bem como a aplicação de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado e a contratação de seguro prestamista. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

116 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Relação de consumo - Venda e compra de bem móvel - Cadastramento da dívida associada ao nome da autora no rol de inadimplentes mantido pelo Serasa Experian - Demanda julgada procedente para declarar a inexigibilidade do débito e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais arbitrado em R$ 6.500,00 - Apelo das corrés buscando a decretação da improcedência dos pedidos da autora - Falha no procedimento de compra e venda não demonstrada - Informação clara e adequada acerca das bases contratuais - Alegação de venda casada refutada posto estar ausente as condições do CDC, art. 49 - Oferta de linha de crédito em parceria para a viabilização do pagamento - Corrés que se desincumbiram da demonstração da livre manifestação da vontade da contraente autora, da licitude da cobrança e da legalidade da inserção do seu nome no rol dos maus pagadores - Sentença reformada com a decretação da improcedência dos pedidos autorais - Recursos providos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

117 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Encerramento unilateral de conta corrente pela instituição financeira. Existência de previsão contratual. Notificação prévia do correntista realizada e respeitado o prazo do regime de encerramento. Devolução de cheques pelo motivo 13 (conta encerrada). Inexistência de ilicitude na conduta da casa bancária. Anotações desabonadoras que ocorreram por culpa dos ex-correntistas, que tinham o dever de avisar e modificar a forma de pagamento de seus credores. Ação julgada improcedente. Considerações do Des. Araldo Telles sobre o tema. CDC, art. 39, IX. Inaplicabilidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... A alegação de que não conseguiram realizar transações pela rede mundial de computadores também não altera a conclusão de inexistência de ilicitude, já que os ajustes eram de que, durante o regime de encerramento, as movimentações somente ocorreriam diretamente no caixa da agência mantenedora das contas (cláusula 22.1 — fls. 128). Em suma, se os cheques pós-datados, emitidos antes de findas as contas, foram devolvidos por falta de pagamento, a culpa é exclusiva dos ex-correntistas, que não cuidaram de avisar e/ou de modificar a forma de pagamento de seus credores. A improcedência, diante da inexistência de conduta ilícita do apelado, era de rigor e deve ser mantida. ... (Des. Araldo Telles).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

118 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Empréstimo Pessoal.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

119 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE - FINANCIAMENTO - JUNTADA PELOS RÉUS DE INSTRUMENTO CONTRATUAL SUPOSTAMENTE ASSINADO PELO AUTOR - FALSIDADE DA ASSINATURA ATESTADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - PRETENSA FRAUDE - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXIME DE RESPONSABILIDADE O BANCO - ILICITUDE DOS DESCONTOS - LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE

alegação de que terceiro usou de fraude para celebrar contrato de empréstimo consignado em nome do autor não exime a instituição financeira, nos termos da Súmula 479/STJ, de responder pelos danos decorrentes dos descontos indevidos na conta corrente da vítima. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

120 - TST. Recurso de revista. Jornada de trabalho. Alteração de turno ininterrupto de revezamento para turnos fixos. CLT, art. 468 e CLT, art. 896.

«Não se retira do empregador o jus variandi que lhe é reconhecido, para proceder à alteração da jornada de trabalho do empregado, ainda mais quando dela decorre benefícios à saúde. O que não é possível é que a empresa, sem qualquer justificativa plausível utilize do seu poder diretivo com o fim de represália contra os empregados, no processo de negociação coletiva. O contorno fático contido na v. decisão não possibilita reconhecimento de ofensa a dispositivo constitucional ou dissenso jurisprudencial, diante dos diversos fundamentos adotados para afastar a licitude da alteração contratual. A adoção de trabalho em turno fixo, no caso em exame, foi considerado prejudicial aos empregados, e medida de retaliação, não com o fim de beneficiar os empregados, mas sim após ameaça de que se os empregados não aceitassem a proposta da empresa seria implantado o turno fixo, como ocorreu. Retratando a v. decisão alteração contratual em prejuízo, inclusive adotando tese acerca da inexistência de negociação coletiva para alteração dos turnos de trabalho, da inserção dos empregados em turnos de trabalho com jornada maior do que a anteriormente realizada, aleatoriamente, não há como afastar a incidência do CLT, art. 468, nem há como verificar dissenso jurisprudencial sobre o tema, visto que embora os arestos colacionados partam da premissa de que a alteração de turnos de trabalhos para turnos fixos, seja em benefício do empregado, não trata acerca da ilicitude da alteração da jornada quando a empresa abusa do poder diretivo com o fim de retaliar a categoria de empregados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

121 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário, em razão de suposta associação, sem autorização do autor. Inexistência de vínculo contratual entre as partes. Sentença que afasta os danos morais. Insurgência da Autora pleiteando a condenação da ré em danos morais. Acolhimento. Ilicitude dos descontos que enseja o dever de indenizar. Padrão recorrente da Ré. Prejuízo à subsistência, perda de tempo útil e desvio produtivo. Indenização por danos morais fixada no valor de R$ 4.000,00. Reforma parcial da sentença para incluir a condenação ao pagamento de danos morais. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

122 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário, em razão de suposta associação, sem autorização do autor. Réu revel. Inexistência de vínculo contratual entre as partes. Sentença que afasta os danos morais. Insurgência da Autora pleiteando a condenação da ré em danos morais. Acolhimento. Ilicitude dos descontos que enseja o dever de indenizar. Prejuízo à subsistência, perda de tempo útil e desvio produtivo. Indenização por danos morais fixada no valor de R$ 4.000,00. Reforma parcial da sentença para incluir a condenação ao pagamento de danos morais. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

123 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. REAJUSTE SALARIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA 422/TST, I. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422/TST, I). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada referente ao tema do reajuste salarial, consistente no óbice da Súmula 126/TST. Agravo não conhecido quanto a esse tema. 2. PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇA SALARIAL. DURAÇÃO DA HORA-AULA. ALTERAÇÃO LESIVA DO CONTRATO. Quanto à questão da prescrição, o acórdão regional explicitou que a postulação de diferenças salariais decorre do aumento do tempo de hora-aula, sem a devida complementação salarial, situação que se renova mês a mês, e que « a Ação Coletiva 0040200-98.2014.5.13.0025, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino Privado da Paraíba - SINTEENP-PB (Id. d1b7de2) apresenta-se como marco interruptivo da prescrição, momento em que a reclamada tomou ciência do pedido de pagamento das diferenças salariais pelos substituídos. « Asseverou, outrossim, que « o fato de o reclamante ter renunciado aos efeitos da sentença coletiva não afasta em absoluto a interrupção da prescrição já ocorrida por ocasião do ajuizamento da reclamação pelo sindicato da categoria . e que a renúncia ao processo coletivo coincide com o ajuizamento da presente reclamação individual, situação que afasta também a incidência da prescrição quinquenal. Em tal contexto, não há falar em prescrição, não sendo possível divisar violação dos arts. 7º, XXIX, da CF/88e 11 da CLT, bem como contrariedade à Súmula 294/TST. Quanto ao tema das diferenças salariais, ficou assentado no acórdão recorrido haver ação coletiva considerando ilícita a redução salarial decorrente do aumento do tempo em sala de aula, sem a correspondente contraprestação salarial. Conclui-se, outrossim, haver alteração contratual lesiva, ensejadora do pagamento de diferenças salariais. Salientou-se, também, que « a recorrente não demonstrou a alegada licitude da alteração contratual, já que não há nos autos nenhum acordo, individual ou coletivo, nesse sentido, restando evidenciado nos autos o aumento do tempo de trabalho da reclamante sem nenhuma contrapartida . Dessarte, por tais circunstâncias fáticas, insuscetíveis de reexame nesta Instância Superior, a teor da Súmula 126/TST, não há violação dos arts. 7º, XXVI, da CF, 320 e 611-A da CLT, devidamente observados na hipótese. Verifica-se, portanto, que, no agravo, não foram infirmados os fundamentos do despacho agravado em relação aos referidos temas. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

124 - TJSP. Estabelecimento empresarial - Contrato verbal de trespasse - Ação de rescisão contratual e indenizatória - Decreto de improcedência - Alegação de cerceamento de defesa e nulidade da sentença - Inocorrência - Instado a especificar provas de produção desejada, o apelante informou não pretender fossem realizados atos instrutórios - Citrapetição descaracterizada - Fundamentação adequada e suficiente - Questões preliminares rejeitadas - Conclusão de tratativas e a efetiva celebração de um contrato de trespasse sob forma verbal incontroversas - Transferência e restituição da posse do estabelecimento comercial comprovadas - Aplicação da regra inscrita no art. 418 do CC/2002, tendo como configurada a perda das arras confirmatórias em proveito daquele que as recebeu, deixando de ser cumprido o contrato por quem as entregou - Boa-fé de apelada quanto à regularização de dívidas, não se podendo confirmar, de maneira alguma, o conhecimento prévio de pendências, estas de pequeno valor em comparação com o do negócio celebrado - Inviabilidade da afirmação da celebração de um distrato, não confirmado concretizado um ajuste efetivo, no sentido de dar por terminada a relação contratual com o compartilhamento de ônus patrimoniais - Descaracterização da ilicitude da conduta da apelada, incabível a imputação de culpa pela extinção do contrato e do dever de indenizar - Sentença mantida - Honorários recursais - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

125 - TJRJ. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOCAÇÃO COMERCIAL DE AUTOMÓVEIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FATO INCONTROVERSO. ÔNUS DA PROVA. PARTE DEMANDADA QUE NÃO DEMONSTROU FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de ação de reintegração de posse fundada em contrato de locação comercial de automóveis (doc. 69), na qual a parte autora noticiara o inadimplemento da parte ré (doc. 24). Nessa esteira, afirmara que a parte ré fora constituída em mora por meio de notificação, a despeito da norma do CCB, art. 397, corroborada pela cláusula 11.1, in verbis: 11.1. O presente Contrato será resolvido imediatamente, independentemente de notificação, sem prejuízo dos pagamentos de alugueres e demais encargos devidos pela LOCATÁRIA até o momento da efetiva devolução do veículo locado, nas seguintes hipóteses: a) Em caso de infração ou descumprimento de quaisquer obrigações contratuais aqui estipuladas; (...) Em contrapartida, a parte ré, ora apelante, narra que, ciente da mora, celebrara acordo extrajudicial com a parte autora, ora apelada, ajuste que carece da assinatura do representante da contraparte, apesar das tratativas verbais. Sustenta, ainda, que o conjunto probatório corrobora a tratativa citada, sendo desnecessária a forma escrita. Por fim, defende a ilicitude da apreensão extrajudicial dos automóveis capitaneada pela parte apelada com auxílio policial. Não lhe assiste razão. Se, por um lado, competia à parte demandante demonstrar fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I), in casu, o contrato de locação outrora firmado entre as partes e, frise-se, o incontroverso inadimplemento da parte adversa (CPC, art. 356, I), por outro turno, incumbia à parte ré provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (CPC, art. 373, II). In casu, repita-se, incontroverso o inadimplemento da parte apelante, pairando a discussão sobre a pretensa repactuação celebrada extrajudicialmente e, por conseguinte, o abuso de direito perpetrado pela parte apelada, ex vi do CCB, art. 187. Compulsando os autos, verifica-se que ambas as partes pugnaram pelo julgamento da lide quando instadas a se manifestar em provas (doc. 13342, 13344 e 13378) por inexistir interesse na produção de outras provas. Com efeito, encaminhada notificação à parte apelante denunciando o inadimplemento do contrato, sustentou-se a existência de tratativa para quitação do débito. Nesse diapasão, apontado que, por motivos alheios a vontade da apelante e em desconformidade com a justa expectativa advinda, a parte apelada promovera a apreensão dos automóveis outrora locados com auxílio de força policial, exsurgindo abuso de direito. Ab initio, importante consignar que o pretenso acordo data de março de 2022, meses após a mora denunciada e que se arrastava desde novembro de 2021, sendo superveniente, ainda, à propositura da presente demanda, distribuída no dia 09 de fevereiro de 2022. De toda sorte, embora não se rechace a viabilidade de contratos verbais, no caso em comento, especialmente em razão do disposto na minuta subscrita pelas partes, descabida a tese defensiva. Isso porque, não só a repactuação dependeria de termo aditivo com a subscrição dos representantes legais dos litigantes, como categoricamente acordado que o silêncio seria interpretado como não interesse na avença, disposição respaldada pela Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, responsável pela alteração do diploma civilista. Inteligência dos art. 113, § 2º, e art. 421-A, I, do Código Civil. Ademais, como sustentara a parte apelada, da documentação que acompanhava a própria peça defensiva depreende-se que a parte apelante não anuíra prontamente com a proposta de acordo extrajudicial (doc. 159), demandando a reformulação de cláusula, de modo que, com mais razão, não exsurge justa expectativa de pronta anuência da parte apelada, a qual suportara meses de inadimplência. Prevê, ainda, o contrato: 3.4. No caso da LOCATÁRIA continuar retendo o veículo locado, após o prazo contratual, sem ajuste expresso entre as partes, fica autorizada a LOCADORA a aplicar a multa por retenção indevida do veículo, bem como a realizar sua busca e apreensão, sem prejuízo da responsabilidade da LOCATÁRIA pelos danos que o veículo venha a sofrer, além do pagamento dos alugueres correspondentes a tal período, nos valores praticados à época do evento, até que o veículo esteja em posse da LOCADORA, além do pagamento de qualquer outra multa, indenização, perdas, danos e/ou lucros cessantes. Finalmente, a busca e apreensão extrajudicial não consubstancia abuso de direito, sendo até mesmo endossada, mutatis mutandis, em recente inovação legislativa sobre alienação fiduciária, dada a patente mora da parte apelante. Nesse ponto, como sublinhara o sentenciante, absolutamente irrelevante a sublocação dos automóveis para o Poder Público. Por derradeiro, a despeito das longas lições doutrinárias trazidas pela parte apelante, subsistira o inadimplemento do valor ajustado, não tendo a parte antes da propositura da demanda e tampouco durante o transcurso da lide consignado o pagamento da importância devida. Não por outro motivo, inclusive, assentou o juízo a quo a inobservância da boa-fé objetiva pela parte apelante, nítida mácula à norma do CCB, art. 422: Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Irretocável, por todo o exposto, a sentença recorrida. Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

126 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores - Consórcios de bens móveis e imóveis - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para declarar a rescisão dos contratos e condenar a ré à restituição dos valores pagos na data da contemplação da cota excluída ou no prazo de até 30 dias do encerramento dos grupos, permitida a retenção dos valores pagos a título de taxa de administração, de adesão e de prêmio do seguro proporcional ao tempo de permanência do consorciado no grupo - Manutenção.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

127 - TJSP. Estabelecimento de ensino - Ação declaratória de inexigibilidade de multa contratual, c/c pedido dé restituição de valores e indenização moral - Alegação de que a contratação foi para curso de gradução presencial, mas ao iniciarem as aulas foi entendido que o curso era híbrido, presencial e à distância - Procedência da ação - Inconformismo da ré - Contrato que apresenta em suas cláusulas hipótese de aulas serem ministradas em sistema virtual, à distância, e outras presencialmente - Ausência de ilicitude, ainda mais contando com autorização do Ministério da Educação - Ausência de conduta ilícita da ré - Multa devida pela rescisão unilateral promovida pela autora - Inocorrência da dano moral - Sentença que passa a ser improcedente - Apelo provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

128 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO A TÍTULO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA - EXAME A CRITÉRIO DO EXPERT - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES - JUNTADA PELA RÉ DE INSTRUMENTO CONTRATUAL SUPOSTAMENTE ASSINADO PELO AUTOR - FALSIDADE DA ASSINATURA ATESTADA POR PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - TERCEIRO FRAUDADOR - INEXISTÊNCIA DE EXCLUSÃO DE ILICITUDE DO FORNECEDOR - DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - DESCONTOS DE BAIXA DURAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO

aferição da suficiência dos documentos existentes nos autos para a realização da prova pericial grafotécnica deve ser aferida pelo expert nomeado no feito, não havendo que falar em nulidade quando o próprio perito informa a desnecessidade de juntada de novos documentos para tanto. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

129 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUNTADA PELA RÉ DE INSTRUMENTO CONTRATUAL SUPOSTAMENTE ASSINADO PELO AUTOR - FALSIDADE DA ASSINATURA ATESTADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - FRAUDE - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXIME DE RESPONSABILIDADE O BANCO - CONVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - INOCORRÊNCIA - ILICITUDE DOS DESCONTOS - FRAUDE DE DIFÍCIL CONSTATAÇÃO - REPETIÇÃO SIMPLES - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - PATAMAR INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO

alegação de que terceiro usou de fraude para celebrar contrato de empréstimo consignado em nome do autor não exime a instituição financeira, nos termos da Súmula 479/STJ, de responder pelos danos decorrentes dos descontos indevidos em folha de pagamento da vítima. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

130 - TST. AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO AGRAVADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO NÃO CONHECIDO. CEF. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECLASSIFICAÇÃO DE AGÊNCIAS. RECÁLCULO DA PARCELA CTVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS PREVISTOS EM NORMA INTERNA PARA O RECÁLCULO DO CTVA E EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO NOMINAL À REMUNERAÇÃO DA RECLAMANTE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. ÓBICE DA SÚMULA 296/TST, I. I.

O debate dos autos cinge-se à verificação quanto à configuração de alteração contratual lesiva decorrente da redução valor pago a título de CTVA, como resultado do recálculo determinado pela reclassificação da agência bancária da CEF em que trabalhava a reclamante, a partir do critério de localização geográfica, na forma da norma regulamentar interna CI 289/2002. II. A 2ª Turma desta Corte não conheceu do recurso de revista da reclamada CEF quanto ao tema «Diferenças salariais - Reclassificação de agências - Recálculo da CTVA". Consignou o Tribunal Regional que, no caso concreto, além de não ser possível aferir se o procedimento adotado pelo empregador observou o critério objetivo por ele próprio estabelecido para justificar o rebaixamento da agência, ainda ficou comprovada a existência de prejuízo à demandante, de maneira que deve ser mantida a condenação do banco-réu a pagar diferenças salariais daí decorrentes, e seus reflexos. Consta do acórdão regional, ainda, que o ônus da prova, no aspecto, era da ré, porque as suas alegações consubstanciam fato impeditivo do direito do autor. Asseverou a Turma do TST que, em que pese tenha o Tribunal Regional concluído pela possibilidade de norma regulamentar interna definir padrões remuneratórios conforme o critério geográfico de localização da agência e o nível de responsabilidade assumido pelo trabalhador, a controvérsia a respeito do recálculo da CTVA, no caso, foi dirimida à luz das regras de distribuição do ônus da prova, tendo sido consignado que o banco reclamado não se desincumbiu do ônus de comprovar os critérios objetivos que justificariam o rebaixamento da agência do autor e a redução do valor da CTVA. Entendeu, assim, que a questão atraiu a incidência da Súmula 126/TST, ante a impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório. Seguiu-se a interposição de recurso de embargos, não admitidos pela Presidente da 2ª Turma, ao fundamento de que, tendo a Turma do TST analisado a controvérsia sob 2 óticas distintas (a ausência de comprovação do preenchimento dos critérios objetivos previstos em norma interna para o recálculo do CTVA; e a existência prejuízo nominal ao reclamante), a divergência jurisprudencial colacionada não abrange todos os fundamentos utilizados pela Turma para solucionar a controvérsia que lhe foi apresentada. Entendeu que tais julgados mostraram-se inespecíficos, razão pela qual concluiu pela incidência das Súmulas 23 e 296, I, do TST. III. A respeito do tema, esta Corte Superior possui o entendimento de que a reclassificação das agências promovida pela CEF, com amparo em critérios geográficos e econômicos, revela-se lícita e não viola o princípio da isonomia. Precedentes. No caso concerto, todavia, não se discute a possibilidade de a Caixa Econômica Federal redefinir a classificação de suas agências, mas sim se alteração do salário do Cargo em Comissão implicou ou não alteração contratual lesiva com a indevida redução salarial. Nesse contexto, esta c. Corte vem decidindo que deve ser reconhecida ocorrência de alteração contratual lesiva se a reclassificação da agência em que o empregado atua acarreta para ele a redução do valor nominal da CTVA, com prejuízo salarial. Precedentes. IV. De todo modo, no contexto destes autos, a divergência jurisprudencial colacionada não atende ao comando da Súmula 296/TST, I, uma vez que os arestos transcritos para confronto mostram-se todos inespecíficos em face dos aspectos fáticos delineados na decisão regional. Isso porque tais julgados se limitam a trazer tese no sentido da licitude do ato da CEF que culminou na alteração do seu Plano de Classificação de Cargos e Salários, para prever critérios geográficos e econômicos para a remuneração dos cargos gerenciais, sem, contudo, tratar das peculiaridades fáticas trazidas no caso concreto sob análise, quais sejam: (1) a ausência de comprovação, por parte da CEF, quanto ao preenchimento dos critérios objetivos previsto em norma interna (CI 289/2002) para o recálculo do CTVA; e, especialmente, (2) a constatação da existência de prejuízo remuneratório nominal à reclamante como consequência da modificação da forma de cálculo da parcela de CTVA. Irreprochável, assim, a decisão proferida pela Presidente da Turma. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

131 - TJSP. Declaratória de inexistência de débito c/c pedido indenizatório por danos morais - Contratação eletrônica - Abertura de conta e compra impugnadas - Alegação de desconhecimento da contratação e ilicitude no apontamento do nome da autora - Não reconhecimento - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - CPC, art. 373, II - Atendimento - Relação contratual comprovada - Vício de consentimento não caracterizado - Contrato digital firmado por meio de biometria facial que nas circunstâncias se revela válido - Inteligência do art. 107 do CC - Contratação eletrônica - Possibilidade - Forma de adesão a serviços bancários, que traduz padrão social habitual e regular, observado segundo as regras de experiência comum - CPC, art. 375 - Reconhecimento - Sentença mantida - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

132 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA MODALIDADE CONTRATUAL. CONTRATO REGULARMENTE CELEBRADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Cuida-se de ação em que a parte autora alega que, ao analisar o extrato de seu benefício previdenciário, percebeu que estavam sendo realizados descontos em sua aposentadoria advindos de contrato de mútuo na modalidade de cartão de crédito consignado celebrado sem seu consentimento. Assim, pugna pelo cancelamento do cartão de crédito consignado; pela restituição em dobro dos valores descontados; pela conversão do contrato impugnado em empréstimo consignado; pela declaração de nulidade de contratação de todos os serviços/produtos disponibilizados pelo Banco réu; e, por fim, pela condenação da instituição bancária ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

133 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR MEIO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de contrato, de restituição dobrada de valores descontados em folha de pagamento e de condenação em danos morais, formulados pela autora sob alegação de inexistência de assinatura válida em contrato de empréstimo consignado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

134 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. MULTA CONTRATUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. RESTITUIÇÃO DE TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DO PROMITENTE COMPRADOR PROVIDO. RECURSO DA PROMITENTE VENDEDORA DESPROVIDO.

Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos ajuizada em face de Cataguá Construtora e Incorporadora Ltda. Sentença de 1ª instância em que julgados parcialmente procedentes os pedidos, Ambas as partes apelaram. A autora busca a reforma para aplicação dos Temas 996 e 970 do STJ, enquanto a ré alega a licitude das cobranças realizadas e novação contratual referente ao prazo de entrega do imóvel. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

135 - TJSP. Ação declaratória de nulidade da multa contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Contrato de prestação de serviços. PRELIMINARES. Nulidade de sentença por ausência de fundamentação. Inocorrência. Cerceamento de defesa não caracterizado. MÉRITO. Inaplicabilidade das normas consumeristas. Relação de insumo evidenciada. Incontroversa extinção do contrato por resilição unilateral promovida pela autora. Inexistência de controvérsia sobre a inversão da cláusula penal, prevista exclusivamente em favor da autora. Controvérsia sobre a subsunção dos fatos as cláusulas contratuais. Autora pretende o reconhecimento da incidência da cláusula 3.3, enquanto a requerida entende que o caso se subsume à cláusula 3.4 do contrato. Cláusulas aparentemente contraditórias. Resilição unilateral exige prévia notificação à outra parte. Entender de maneira diversa contraria a boa-fé, os costumes, a função social e econômica dos contratos, inclusive a lógica empresarial. Autora que não providenciou a comunicação formal da resilição. Aviso prévio destinado a permitir a reorganização da parte que não efetuou a resilição, de forma a minimizar prejuízos. Ré que tomou conhecimento da pretensão da autora por ligação telefônica, concordando com a extinção do contrato. Aviso prévio suprimido pela conduta de ambas as partes, diante da aceitação da resilição do contrato pela requerida e a espontânea interrupção da prestação do serviço. Duplicata emitida com base na multa contratual. Irregularidade da emissão e do respectivo protesto. Ilicitude na conduta da requerida, que emitiu título causal sem que lhe autorizasse negócio subjacente. Despontado, ainda, dano moral, pois o protesto de título inválido efetivamente gera laceração imaterial à sociedade comercial, caracterizado pelo abalo de seu crédito. Dano, ademais, in re ipsa. Liame causal entre a conduta ilícita e o dano despontado. Não preenchido os requisitos do CCB, art. 940. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

136 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. ALEGAÇÃO DA CONSUMIDORA DE QUE O BANCO RÉU DESCUMPRIU O DEVER DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO CONSIGNADO. PREVISÃO CONTRATUAL DE PAGAMENTO MÍNIMO ATÉ A LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação declaratória cumulada com indenizatória em que a autora alegou que objetivou a contratação de empréstimo, mas que, na verdade, sem que lhe fossem fornecidas informações mínimas, contratou um cartão de crédito consignado, com descontos em folha de pagamento. 2. A demandante assinou contrato de adesão e autorização para desconto em folha de pagamento em que consta expressamente a utilização de cartão de crédito consignado, bem como a previsão de desconto, em folha de pagamento mensal, do pagamento mínimo. 3. A documentação relativa à contratação apresentada pelo réu não foi impugnada. 4. Inexistência de ilicitude na contratação, bem como de prática abusiva. 5. A parte autora não fez prova mínima de seu direito, nos termos da Súmula 330/Tribunal de Justiça. Assim, não se desincumbiu do ônus que a legislação processual lhe atribui, conforme CPC, art. 373, I. 6. Danos materiais ou morais não configurados. 7. Desprovimento do recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

137 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SEGURO SAÚDE. AUTORES QUE APRESENTAM QUADRO CLÍNICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA INFANTIL. PRETENSÃO DE REEMBOLSO INTEGRAL DOS CUSTOS COM O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE PROFISSIONAIS HABILITADOS NA REDE CREDENCIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS CRITÉRIOS DE REEMBOLSO E VINCULAÇÃO DO FORNECEDOR À OFERTA DE AMPLA REDE CREDENCIADA. MATÉRIAS NÃO DEDUZIDAS NA EXORDIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSES PONTOS. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA QUADRO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E A NECESSIDADE DE TRATAMENTO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E/OU HOSPITALAR. OBJETO DO INSTRUMENTO QUE É O REEMBOLSO DE DESPESAS. PROFISSIONAIS E ESTABELECIMENTOS LIVREMENTE ESCOLHIDOS PELOS SEGURADOS. OPÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE REDE REFERENCIADA. TESE NO SENTIDO DE QUE O REEMBOLSO DEVE SE DAR DE FORMA INTEGRAL, SE NÃO DISPONIBILIZADOS PROFISSIONAIS E TRATAMENTOS NA REDE CREDENCIADA, QUE NÃO SE APLICA À HIPÓTESE. JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ QUANTO À LICITUDE DA CLÁUSULA QUE LIMITA O VALOR DO REEMBOLSO DE DESPESAS. IMPERIOSA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES CONTRATUAIS. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

138 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO ABRUPTO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. DEVER DE INFORMAÇÃO. 1. O óbice à utilização do cartão de crédito da parte autora, em razão de bloqueio imposto de inopino e sem qualquer aviso prévio pela instituição financeira, sob o argumento de que seu nome contava em cadastros negativos por apontamento de Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO ABRUPTO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. DEVER DE INFORMAÇÃO. 1. O óbice à utilização do cartão de crédito da parte autora, em razão de bloqueio imposto de inopino e sem qualquer aviso prévio pela instituição financeira, sob o argumento de que seu nome contava em cadastros negativos por apontamento de terceiro, consiste em ilícito que merece censura. Cláusula contratual contida em contrato de adesão referente a relação de consumo, que não tem o condão de legitimar a conduta. 2. A transparência dos termos que regem o negócio jurídico - direito à informação clara e adequada - constitui dever do fornecedor de serviços, que deve permear toda e qualquer relação de consumo, desde a negociação, passando pela celebração e mesmo na etapa pós-contratual. 3. Toda alteração ou supressão no limite de crédito fornecido deverá ser informada ao consumidor com razoável antecedência, através de notificação idônea, sob pena de infração às cláusulas protetivas do estatuto consumerista. 4. Caso dos autos em que, não tendo sido a parte autoral informada previamente da suspensão do cartão, não restou cumprido o requisito da transmissão adequada e eficiente da alteração contratual, incorrendo assim em ilícito. PRESSUPOSTOS DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. 5. São pressupostos da caracterização de dano moral a comprovação da ocorrência do dano, a ilicitude da conduta e o nexo de causalidade entre o agir do réu e o prejuízo causado à vítima. Requisitos plenamente configurados na espécie, reconhecendo-se a responsabilidade civil da ré em compensar o dano moral sofrido, em razão do inegável constrangimento e inibição causados à autora pela negativa de crédito enfrentadas em estabelecimento comercial. valor da indenização. 6. De acordo com abalizada doutrina, o quantum indenizatório deve ser arbitrado a partir de um sistema bifásico, em que primeiramente fixa-se o valor básico ou inicial da indenização, considerando-se o interesse jurídico atingido, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Em um segundo momento, deve-se considerar as características do caso concreto, levando em conta suas peculiaridades. Caso dos autos em que deve ser arbitrada a indenização no valor de R$ 5.000,00, corrigida pela tabela prática do TJSP a contar desta sessão de julgamento e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, por se tratar de relação contratual. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

139 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCC). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO VÍNCULO POR BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E DECLARAÇÃO DE ACEITE. VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais, na qual alegava não ter contratado empréstimos consignados e cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCC). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

140 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Indenização por danos morais e materiais. Pretensão deduzida por empresa contratada por plano de saúde para prestar assistência odontológica aos seus conveniados. Rescisão contratual. Ré que agiu em exercício regular de direito, enviando notificação prévia por escrito e respeitando o prazo de noventa dias previsto no contrato. Ilicitude não evidenciada. Dever de indenizar inexistente. Concorrência desleal não configurada. O mero ingresso em atividade no mesmo ramo mercantil, por si só, não constitui ato ilícito. Inexistência de cláusula de não concorrência. Alegação de que a ré se apropriou do know how e da estrutura montada pela autora. Não acolhimento. Prova oral indiciária de que a ré organizou estrutura diferente, não se valendo do sistema anteriormente utilizado pela autora. Desvio de clientela não demonstrado. Elementos dos autos que indicam que os clientes eram da ré, não da autora. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

141 - TJSP. Contrato. Consórcio. Revisional c.c. repetição de indébito. Custos administrativos da cobrança. Pagamento pelo sistema bancário. Repasse do custo para o consumidor. Alegação pela consorciada de que não recebeu ata da assembléia de constituição do consórcio, onde consta a opção de pagar diretamente, sem contar com a facilidade do sistema bancário. Hipótese em que, ao menos verbalmente, a consorciada anuiu a tal forma de pagamento. Consorciada que ao longo de toda relação contratual não fez um só pagamento diretamente ao caixa. Conferido à consumidora, no entanto, o direito de doravante não mais se comprometer com o pagamento via banco, podendo fazê-lo diretamente no caixa da administradora. Pagamentos que foram feitos anteriormente são validos e não podem ser objeto de repetição. Ademais, o pagamento pelo sistema bancário, ora revogado, não passou de mero conforto pelo qual optou a consumidora, aí não havendo qualquer ilicitude. Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

142 - TJSP. Taxa de evolução da obra. Juros de obra. Entrega antecipada do imóvel. Cessação da cobrança. Inadmissibilidade. Possibilidade de cobrança até o prazo final pactuado para entrega do imóvel, acrescido do prazo de tolerância. Estrutura contratual do financiamento. Entendimento conforme jurisprudência vinculante. Dano material e moral. Mora do mutuário. Não causação de dano. Inexistência de dano a Ementa: Taxa de evolução da obra. Juros de obra. Entrega antecipada do imóvel. Cessação da cobrança. Inadmissibilidade. Possibilidade de cobrança até o prazo final pactuado para entrega do imóvel, acrescido do prazo de tolerância. Estrutura contratual do financiamento. Entendimento conforme jurisprudência vinculante. Dano material e moral. Mora do mutuário. Não causação de dano. Inexistência de dano a ressarcir. Correção monetária. Índices INCC e IGP-M. Onerosidade excessiva. Inocorrência. Indexadores adotados no mercado específico. Juros compensatórios. Remuneração de capital, em face de pagamento não realizado à vista. Falta de demonstração de anatocismo. 1. O E. TJSP, na solução do incidente de resolução de demandas repetitivas 0023203-35.2016.8.26.0000, fixou a tese de ilicitude do repasse dos «juros de obra ao consumidor para período após aquele ajustado para entrega das chaves (Tema 06). 2. Antecipação de entrega da obra e entrega das chaves que, por si sós, não vedam a continuidade da obrigação de pagamento mensal de juros da obra por parte do mutuário para período posterior, desde que compreendido no período contratualmente pactuado, acrescido do prazo de tolerância. Inteligência da estrutura contratual do financiamento imobiliário na espécie. 3. Aplicação de decisão do PUIL 0000023-23.2022.8.26.9019, vinculativa a esta turma julgadora. Adequação da solução ao Tema 06 do IRDR 4 TJSP, e ao Tema 996 do E. STJ. 4. Nesses termos, a mora de valores pelo mutuário elimina a possibilidade de alegação de dano; seja material, seja moral, e ainda a possibilidade de restituição em dobro. 5. Os índices de correção monetária IGPM e INCC são de ampla prática no mercado da construção civil, e já reconhecidos pela jurisprudência, inclusive quanto aos momentos de incidência contratual. 6. Oscilação maior de percentuais que, por si só, também não compromete o equilíbrio econômico financeiro. Inviabilidade de substituição por IPCA ou por outro índice. 7. Juros compensatórios, à base de 1% ao mês, e após a entrega das chaves, que não configuram anatocismo. No mais, não demonstração fática do fenômeno. Recurso desprovido. Com fixação de verbas de sucumbência à recorrente: custas processuais e honorários advocatícios, na forma do voto. Suspensão da cobrança, em virtude da gratuidade processual deferida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

143 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS CLÍNICAS ODONTOLÓGICAS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALHA NO PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DO TRATAMENTO. PERDA DOS IMPLANTES DENTÁRIOS. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO NÃO CONCLUÍDO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. ILICITUDE. DEVER DE INDENIZAR. DANO ESTÉTICO APURADO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação indenizatória, objetivando a condenação solidária dos réus à restituição do valor pago pelo implante dentário, a título de indenização por danos materiais, e ao pagamento de danos morais. 2. Responsabilidade das clínicas odontológicas que é solidária e objetiva, a teor do CDC, art. 14. 3. Na responsabilidade civil contratual a análise do inadimplemento deve abordar não só o descumprimento da obrigação principal, mas, igualmente, a inobservância à função social do contrato e os deveres da boa-fé e transparência. 4. Laudo pericial firme ao concluir que, como não houve o planejamento adequado, o insucesso (perda de implantes) deu-se por erro de execução e não a fatores inerentes ao paciente. 5. Conjunto probatório produzido nos autos, notadamente o laudo da perita do juízo, que comprovou a execução inadequada do tratamento de implantes dentários, configurada a falha na prestação do serviço, que perpassou pela inobservância de técnica durante os implantes e tratamento dentário. 6. Inexistência de causa excludente de responsabilidade apta a romper o nexo de causalidade entre a prestação do serviço inadequada e o dano experimentado pelo autor, implicando no dever de indenizar. 7. Dano material demonstrado, consubstanciado no valor pago pelos implantes e não concluídos, a ser restituído ao autor, sob pena de enriquecimento indevido. 8. Dano estético apurado no laudo pericial, apontando a ausência de dentes e ausência de coroa, em razão da perda dos implantes pela execução com erro, alterando a mastigação e afala, a justificar a indenização em R$ 5.000,00, estabelecida na sentença. 9. Dano moral configurado e razoavelmente arbitrado em R$ 15.000,00, tendo em conta as circunstâncias fáticas e ainda o caráter pedagógico-punitivo da condenação, estando em consonância ao disposto no art. 944 do Código Civil e a Súmula 343 deste Tribunal, não merecendo a redução pretendida pelas partes. 10. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, alcançando 15% sobre o total da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. 11. Desprovimento do recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

144 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA FUNDAMENTADA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - PRELIMINARES REJEITADAS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - INCIDÊNCIA DO CDC - CANCELAMENTO DE VOO - ALEGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA POR COVID-19 - ÔNUS DA PROVA A CARGO DO FORNECEDOR - FORTUITO EXTERNO NÃO DEMONSTRADO - ILICITUDE VERIFICADA - DANOS MORAIS - CONSTATAÇÃO COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS MORATÓRIOS - RELAÇÃO CONTRATUAL - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES DEVIDOS AOS MENORES - REGULARIDADE - LEVANTAMENTO DA COTA PARTE DEVIDA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE

Observado pela parte recorrente o ônus de impugnar especificamente a decisão recorrida, declinando as razões de seu inconformismo, tal como exigido no CPC, art. 932, III, deve ser rejeitada a preliminar de inadmissibilidade recursal por ofensa ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

145 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. UNICIDADE CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA. ADICIONAL NOTURNO

Por meio de decisão monocrática, foi julgada prejudicada a análise da transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento sob o fundamento de que a pretensão de reforma do reclamante demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que encontraria óbice na Súmula 126/TST. A parte, por sua vez, nas razões de agravo, renova a argumentação direcionada à reforma do acórdão do Regional, baseada em alegações de fatos que caracterizariam a relação de emprego, a existência de diferenças de horas extras e adicional noturno. Nada manifesta, todavia, sobre o fundamento adotado pela decisão monocrática precisamente sobre o revolvimento de referidos fatos e provas. Agravo que padece de fundamentação válida, na forma do entendimento da Súmula 422/TST, I, na medida em que deixa de impugnar «os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Agravo de que não se conhece. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Por meio de decisão monocrática foi reconhecida a transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento. Quanto às alegações sobre ilicitude da terceirização de serviços e formação de relação de emprego diretamente com o banco tomador de serviços, inicialmente se percebe que o inconformismo do reclamante segue linha de argumentação no sentido de que a terceirização de seus serviços seria ilícita porque, primeiramente contratado diretamente pelo banco Real, no exercício de funções de fidúcia bancária (CLT, art. 224, § 2º), foi dispensado e recontratado pelo banco sucessor (Santander) para cumprir o mesmo trabalho, desta feita, como terceirizado. Aduz, ainda, que outros empregados teriam se sujeitado à mesma dinâmica, que o banco reclamado teria admitido que seus serviços seriam tomados com exclusividade e que estaria sujeito a subordinação estrutural. À luz de tais constatações, tem-se que o TRT, apreciada a matéria e as provas produzidas, consignou que «não houve terceirização ilícita e/ou fraude na intermediação de mão de obra". Anotou que «o reclamante prestava serviços ligados à tecnologia da informação e não exerceu qualquer atividade bancária propriamente dita, tendo o próprio reclamante afirmado que «laborava nas dependências da segunda reclamada, sem qualquer subordinação direta aos prepostos do primeiro reclamado e que « se reportava aos Srs. Eduardo da Gama Ferreira e Luis Carlos Cantu, empregados da segunda reclamada". Diante de tais fatos, o Regional concluiu que «não houve terceirização ilícita, sendo que a ex- empregadora do reclamante/IBM, empresa multinacional e reconhecida no mercado, prestava serviços de tecnologia da informação ligados à atividade-meio do primeiro reclamado, bem como para outras empresas". Desse modo, resulta evidente que, quanto às questões de fato, o TRT pontuou que o trabalho do reclamante estava ligado à atividade-meio do banco, relativa aos serviços de TI, e que não havia subordinação direta em face do banco reclamado. Como bem dito pelo reclamante, incontroversa a sucessão entre os bancos, o que dispensa manifestação expressa do TRT nesse tocante. Acerca da configuração de subordinação estrutural, por se tratar de matéria de direito, eventual silêncio do Regional não caracterizaria omissão passível de decretação de nulidade, pois não implicaria prejuízo à parte (CLT, art. 794, «pas de nullité sans grief). Em razão da interposição de embargos de declaração, estaria configurado o necessário prequestionamento (ficto) para que houvesse apreciação das razões da parte pelo TST (Súmula 297/TST, I). Anote-se que, ainda que se tomem como verdadeiras as alegações de que o trabalho do reclamante se dava exclusivamente para o banco reclamado e em suas instalações, não há relevância em apura-las, pois, a partir das teses firmadas na ADPF 324 e nos RE 958252 e RE 635.546 prevalece a concepção de licitude de terceirização, independentemente da forma ou local do trabalho, salvo a comprovação de fraude. Acerca das alegações sobre horas extras, examinada a matéria e as provas produzidas, o TRT consignou a validade das anotações de ponto, «porquanto o reclamante e as testemunhas ouvidas em Juízo asseveraram que a jornada de trabalho era corretamente registrada nos referidos documentos". Asseverou, ainda, a demonstração do pagamento de horas extras e adicional noturno, bem como que o reclamante não comprovou a existência de diferenças. Assim, se observa que, diante da correção dos registros de ponto atestada pela prova oral, são irrelevantes os argumentos que visam, por aspectos formais, desconstituí-los. Ademais, não demonstrada a existência de horas extras não pagas, o silêncio do Regional sobre parâmetros para liquidação de condenação inexistente não configura nulidade. Relativamente às alegações sobre adicional de periculosidade, o Regional consignou, com base no laudo pericial, que «os GMGs (grupos de moto gerador) com tanques de óleo diesel estão devidamente fora da projeção vertical da edificação". Anotou que «a maior ou menor distância mantida entre o edifício principal e o abrigo dos tanques não assume relevância, por posicionados fora da projeção do edifício, revelando de forma inequívoca que, no caso de infortúnio, a edificação principal não seria afetada". O TRT registrou que, «de acordo com a Orientação Jurisprudencial 385 da SDI-1 do C. TST considera-se área de risco toda a área interna da construção vertical, onde estão instalados os tanques de armazenamento de líquido inflamável, o que não seria o caso sob exame. Asseverou, ainda, que a existência de outros laudos em circunstâncias similares não teria o condão de alterar a conclusão da perícia elaborada por perito de confiança do juízo e à luz das circunstâncias do caso presente. Portanto, tem-se manifestação expressa sobre laudos produzidos em reclamações trabalhistas diversas e incidência da Orientação Jurisprudencial 385 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais. Ademais, a exigência normativa para que os tanques sejam enterrados ou que tenham certo limite de capacidade (NR-20, Anexo III) se refere às suas instalações no interior dos edifícios, de modo que, tendo o TRT concluído que os tanques estavam fora da projeção da edificação, não há nulidade em eventual silêncio nesse tocante. Por todo o exposto, identifica-se que o TRT apreciou as diversas matérias que lhe foram postas e, com base nos fatos comprovados, aplicou fundamentadamente o direito que julgou inerente ao caso. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

146 - TJSP. Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo Consignado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

147 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

148 - TJRJ. Apelação cível. Contrato de instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel. Loteamento Alphaville de volta redonda. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória por danos moral e material. Alegação dos autores de que o terreno adquirido foi entregue sem que houvesse acesso adequado e seguro ao local. Sentença que rescinde a avença e condena as rés a restituírem integralmente o valor pago para a aquisição do lote, julgando improcedentes os pedidos de compensação por dano moral e os demais danos materiais. Apelo dos réus. CPC/2015, art. 352.

«Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Legítimo exercício do poder instrutório conferido ao magistrado, o qual pode deixar de admitir a realização de diligências que considerar desnecessárias para a formação de seu convencimento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

149 - STJ. Recursos especiais. Ação declaratória de nulidade. 1. Alteração contratual realizada mediante falsificação da assinatura do sócio controlador da empresa. Convalidação admitida pelas instâncias ordinárias. 2. Negócio jurídico nulo de pleno direito. Ausência de manifestação da vontade do declarante. Ilicitude da operação realizada. Inteligência do CCB, art. 166, II. 3. Impossibilidade de ratificação (convalidação). CCB, art. 169. Norma cogente. Nulidade absoluta (ex tunc). Violação ao interesse público. Negócio realizado por meio de cometimento de crime previsto no CP. Suprimento da nulidade pelo juiz. Inviabilidade. CCB/2002, art. 168, parágrafo único. 4. A manutenção do arquivamento, perante a junta comercial, de declaração cuja assinatura de um dos signatários é sabidamente falsa revela, ainda, ofensa ao princípio da verdade real, norteador dos registros públicos. 5. Somente com a renovação (repetição) do negócio, sem os vícios que o macularam, seria possível validar a transferência do controle societário da empresa, o que não ocorreu no caso concreto. 6. Recursos providos.

«1. Hipótese em que as instâncias ordinárias concluíram que, embora tenha havido a falsificação da assinatura do sócio majoritário nas alterações contratuais arquivadas na Junta Comercial, em que se transferiu o controle societário da empresa Servport - Serviços Portuários e Marítimos Ltda. para os réus, o referido negócio foi convalidado, pois o autor lavrou escritura pública ratificando o ocorrido e dando ampla, geral e irrevogável quitação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

150 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS CONFIRMADA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RELAÇÃO CONTRATUAL DEMONSTRADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por inexistência de débito cumulada com devolução de valores e indenização por danos morais. A autora alegou ter sido vítima de fraude praticada por terceiros que teriam celebrado empréstimos consignados em seu nome sem sua autorização. Pleiteou a nulidade dos contratos e a condenação dos réus à devolução dos valores pagos, bem como à reparação por danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote