(DOC. VP 125.7008.0151.1552)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SEGURO SAÚDE. AUTORES QUE APRESENTAM QUADRO CLÍNICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA INFANTIL. PRETENSÃO DE REEMBOLSO INTEGRAL DOS CUSTOS COM O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE PROFISSIONAIS HABILITADOS NA REDE CREDENCIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS CRITÉRIOS DE REEMBOLSO E VINCULAÇÃO DO FORNECEDOR À OFERTA DE AMPLA REDE CREDENCIADA. MATÉRIAS NÃO DEDUZIDAS NA EXORDIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSES PONTOS. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA QUADRO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E A NECESSIDADE DE TRATAMENTO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E/OU HOSPITALAR. OBJETO DO INSTRUMENTO QUE É O REEMBOLSO DE DESPESAS. PROFISSIONAIS E ESTABELECIMENTOS LIVREMENTE ESCOLHIDOS PELOS SEGURADOS. OPÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE REDE REFERENCIADA. TESE NO SENTIDO DE QUE O REEMBOLSO DEVE SE DAR DE FORMA INTEGRAL, SE NÃO DISPONIBILIZADOS PROFISSIONAIS E TRATAMENTOS NA REDE CREDENCIADA, QUE NÃO SE APLICA À HIPÓTESE. JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ QUANTO À LICITUDE DA CLÁUSULA QUE LIMITA O VALOR DO REEMBOLSO DE DESPESAS. IMPERIOSA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES CONTRATUAIS. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

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