(DOC. VP 658.1804.9273.3750)

TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. CET - CUSTO EFETIVO TOTAL - Inconsistente a alegação de excesso de cobrança por aplicação de percentual superior à taxa de juros remuneratórios, porque reconhecida a inexistência de excesso em relação ao Custo Efetivo Total-CET informado no contrato, que inclui todos os encargos e despesas, inclusive os juros remuneratórios avençados, no contrato celebrado pelas partes, sendo certo que o « «Custo Efetivo Total (CET)»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote