(DOC. VP 628.5109.6926.9615)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EXISTÊNCIA E VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, condenando o réu ao pagamento de R$20.498,75, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros, e improcedente o pedido reconvencional de inexistência de débito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a relação jurídica entre as partes é válida e suficiente para embasar a cobrança; (ii) estabelecer se há débitos pendentes

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