(DOC. VP 335.0927.2721.6546)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. TAXA DE JUROS COMPATÍVEL COM A MÉDIA DE MERCADO. CALCULADORA DO CIDADÃO DISPONIBILIZADA PELO BACEN QUE NÃO CONSTITUI FERRAMENTA IDÔNEA PARA AFERIR CÁLCULOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS DOS TERMOS PACTUADOS. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação visando à revisão de contrato de empréstimo bancário cumulada com indenizatória, em que a autora alegou ter ocorrido a prática de juros remuneratórios abusivos. 2. Sentença de parcial procedência, sob o fundamento que a taxa de juros efetivamente contratada não foi observada pelo réu, após a verificação dos cálculos por meio da «Calculadora do Cidadão". 3. Entretanto, a referida ferramenta, disponibilizada no site do Banco Central do Brasil, que foi utilizada

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