(DOC. VP 186.5213.8000.3600)

STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Contrato de prestação de serviço de transporte escolar. Regime de execução. Dano ao erário. Reparação. Cerceamento de defesa. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O acolhimento de recurso especial por violação do CPC/1973, art. 535 pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo de

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