Jurisprudência sobre
vista dos autos

301 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Entidade de autogestão. Cobertura para medicamento Ajovy, prescrito para tratamento de enxaqueca. Sentença de procedência. Recurso da ré.

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302 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO - AÇÃO MOVIDA EM FACE DO ESTADO DE SÃO PAULO - INDICAÇÃO DE EDOXABANA - ELEMENTOS QUE INDICAM A PRESENÇA DE TROMBOSE - HIPÓTESE EM QUE HOUVE EXPRESSA PRESCRIÇÃO PARA USO DO MEDICAMENTO PELO MÉDICO QUE ATENDE O AUTOR - REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ QUE SE VERIFICAM PREENCHIDOS À VISTA DOS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS - PEDIDO INICIAL ACOLHIDO - RECURSO Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO - AÇÃO MOVIDA EM FACE DO ESTADO DE SÃO PAULO - INDICAÇÃO DE EDOXABANA - ELEMENTOS QUE INDICAM A PRESENÇA DE TROMBOSE - HIPÓTESE EM QUE HOUVE EXPRESSA PRESCRIÇÃO PARA USO DO MEDICAMENTO PELO MÉDICO QUE ATENDE O AUTOR - REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ QUE SE VERIFICAM PREENCHIDOS À VISTA DOS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS - PEDIDO INICIAL ACOLHIDO - RECURSO DESPROVIDO.

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303 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Indeferimento da gratuidade de justiça - Irresignação do autor - Situação financeira demonstrada nos autos apta a ensejar a concessão do benefício pretendido - Decisão reformada.

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304 - STF. Reclamação. Garantir a observância de enunciado de Súmula Vinculante. Súmula Vinculante 14/STF. Negativa de fornecimento de cópias em meio magnético, óptico ou eletrônico de depoimentos em formato audiovisual gravados em mídias já documentadas nos autos. Violação ao direito de amplo acesso aos elementos de prova. Reclamação procedente.

«I - O direito ao «acesso amplo, descrito pelo verbete mencionado, engloba a possibilidade de obtenção de cópias, por quaisquer meios, de todos os elementos de prova já documentados, inclusive mídias que contenham gravação de depoimentos em formato audiovisual. ... (Continua)

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305 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Recurso interposto contra a r. decisão que reconheceu a competência absoluta do domicílio do consumidor e determinou a materialização e remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Alfenas-MG. Contrato de prestação de serviços educacionais. Relação de consumo. Cláusula de eleição de foro que somente é permitida caso seja favorável ao consumidor. Art. 63, § 1º e § 3º do CPC. Eleição de foro diverso da agravada. Desvantagem excessiva ao consumidor. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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306 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Peculato. Violação dos arts. 28-A do CPP e 44, 45, 59 e 60, todos do CP. Pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilidade de oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Denúncia que já tinha sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção. Pedido de redução da pena de prestação pecuniária. Não conhecimento com suporte na Súmula 211/STJ. Recurso que não infirmou o fundamento do decisum combatido. Ausência de impugnação específica. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - a Sexta Turma desta Corte modificou a orientação estabelecida em precedente anterior acerca da possibilidade de aplicação retroativa do CPP, art. 28-A aderindo ao mesmo entendimento da Quinta Turma, no sentido de que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 01/3/2021). A respeito da aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP), entende esta Corte que a retroatividade do CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, revela-se incompatível com o propósito do instituto quando já recebida a denúncia e encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, como ocorreu no presente feito (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF/1ª Região, Sexta Turma, DJe de 24/6/2022) - (REsp. Acórdão/STJ, Ministro Sebastião Reis Junior, Sexta Turma, DJe 13/2/2023) - (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 2/5/2023). 2. O acórdão impugnado está alinhado com o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal no sentido de que «o acordo de não persecução penal ( ANPP ) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia (HC 191464 AgR, de minha relatoria). (STF - HC 227284 AgR/SP, Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 2/6/2023). ... (Continua)

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307 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cobrança - Prestação de serviços educacionais - Insurgência contra decisão que declinou, de ofício, da competência territorial, determinando a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Santa Bárbara do Oeste/SP - Impossibilidade de reconhecimento da incompetência territorial relativa de ofício - Inteligência da Súmula 33 do C. STJ e art. 337, §5º, do CPC.

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308 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Pleito de abertura de vista dos autos ao Parquet para possibilidade de oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (ANPP). Denúncia que já havia sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção. Prestação jurisdicional deficiente em sede de embargos de declaração. Verificação. Não ocorrência. Ausência de manifesta ilegalidade ou de constrangimento aptos à concessão de habeas corpus de ofício.

1 - Nos termos da decisão ora agravada, no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ (Relatora p/ acórdão Ministra Laurita Vaz), encerrado em 9/3/2021, a Sexta Turma desta Corte modificou a orientação estabelecida em precedente anterior acerca da possibilidade de aplicação retroativa do CPP, art. 28-A aderindo ao mesmo entendimento da Quinta Turma, no sentido de que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 01/3/2021). ... (Continua)

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309 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. Prazo recursal. Contagem. Termo inicial. Data da entrega dos autos com vista no órgão ministerial. Precedentes. Intempestividade. Decisão recorrida mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. A fluência do prazo recursal para o Ministério Público e a Defensoria Pública, ambos beneficiados com intimação pessoal, tem início com a remessa dos autos com vista ou com a entrada destes na instituição, e não com oposição de ciência pelo seu representante. Precedentes. ... (Continua)

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310 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Decisão da presidência do STJ que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem tendo em vista a matéria dos autos estar pendente de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Ausência de cunho decisório. Não cabimento de recurso. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

«1. É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de a decisão que determina a devolução de recurso que discute matéria pendente de julgamento no rito do CPC/1973, art. 543-C, por não conter valoração quanto à viabilidade da pretensão recursal, não comporta impugnação por meio de agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)

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311 - STJ. Mandado de segurança. Servidora pública do ibama. Processo administrativo disciplinar. Penalidade. Suspensão por 90 dias. Cerceamento de defesa não verificado. Nulidade do pad não configurada. Prescrição para execução da penalidade. Inocorrência. Interrupção com a instauração da sindicância e do pad. Prazo de 2 anos. Atos da comissão processante praticados nas cidades de brasília-df e barreiras-ba. Curso do processo administrativo em local diverso da repartição do servidor indiciado. Possibilidade. Notificação da impetrante para acompanhar todos os atos e diligências. Comparecimento aos interrogatórios. Silêncio da testemunha. Não indicação de prejuízo. Aplicável o princípio do pas de nullité sans grief. Declarações prestadas após o interrogatório. Inexistência de nulidade. Ausência de prova pré-constituída do prejuízo. Apresentação de defesa escrita. Após facultada a vista dos autos. Demora do conhecimento da instauração do pad. Não verificada. Notificação no mesmo dia em que iniciados os trabalhos. Condutas comprovadas. Ausência de irregularidade no procedimento administrativo. Poder judiciário. Competência para aferir a regularidade do procedimento e legalidade do ato administrativo. Responsabilidade da impetrante. Observância da instrução normativa do ibama. Direito líquido e certo não configurado.

«- Não há o alegado cerceamento de defesa. a) In casu, não houve o decurso do prazo prescricional para a execução da penalidade. Dos autos se extrai que a inequívoca ciência do fato deu-se em 13/10/2001. Foi instaurada sindicância em 04/03/2002 (Portaria 270/02), momento em que houve a primeira interrupção do prazo prescricional. A instauração do PAD é novo termo interruptivo e, porque formalizada em 4.4.2003, acrescidos os 140 (cento e quarenta) dias, o prazo de dois anos interrompido começa a fluir a partir desse momento. In casu, a aplicação da punição ocorreu em 05/03/2004. Logo, não há falar em prescrição, porquanto o prazo de dois anos foi interrompido e voltou a correr por inteiro, acrescidos dos 140 (cento e quarenta) dias. Precedentes. b) Ao que se tem do acervo probatório dos autos, os atos da comissão processante foram praticados tanto na cidade d. ... (Continua)

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312 - STJ. Recurso. Apelação cível. Julgamento. Processo retirado de pauta e incluído mais de um ano depois. Necessidade de nova intimação da União. Ampla defesa. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 552. CF/88, art. 5º, LV.

«1. Hipótese em que a Apelação da empresa foi retirada da pauta por requerimento de seu patrono, que pediu vista dos autos e só os devolveu após um ano. A União não foi intimada da nova inclusão do feito em pauta, subtraindo-se dela a possibilidade de sustentar oralmente. ... (Continua)

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313 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Lesão corporal. Materialidade e autoria provadas. Perigo de vida. Inexistência. Desclassificação para lesão simples. Apelo parcialmente provido.

«1. A materialidade e a autoria do crime de lesão corporal foram devidamente provadas nos autos através do laudo pericial e testemunhos, não merecendo acolhimento o pleito de reconhecimento agressão recíproca. ... (Continua)

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314 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1 - A controvérsia tem por objeto acórdão que extinguiu Execução Fiscal com base no entendimento de que, a despeito da ausência de arquivamento dos autos, a exequente permaneceu inerte por período equivalente a sete (7) anos. ... (Continua)

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315 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA COM ORDEM DE REMESSA DOS AUTOS PARA A COMARCA DE CASA BRANCA/SP. APLICABILIDADE DO CDC SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA DE MAIORES DIFICULDADES PARA EXERCER O DIREITO DE DEFESA, CONSIDERANDO A DISTÂNCIA ENTRE O DOMICÍLIO DAS AGRAVADAS E O DA AGRAVANTE (47KM) E AS IDAS E VINDAS PARA A FREQUÊNCIA DIÁRIA ESCOLAR. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE PARA O DECRETO DE NULIDADE. VALIDADE DA CÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido... (Continua)

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316 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado de roraima. Ação de indenização por danos morais. Prisão e detenção ilegais. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela configuração dos danos morais, tendo em vista a ação arbitrária, perpetrada por policiais militares. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Segundo consignado no acórdão recorrido, à luz das provas dos autos, «constata-se que houve o dano moral por parte do Estado, visto que um dos apelados foi preso e o outro detido, sem justo motivo, uma vez que comprovado que os autores não cometeram o crime perpetrado, e que restou «demonstrada a prática de ato ilícito por parte dos prepostos do Estado contra os autores/apelados, visto que procederam com a prisão e detenção dos autores sem motivação que o justificasse. Concluiu, ainda, que «estão presentes os requisitos que dão ensejo à responsabilidade civil: ato ilícito, os danos e o nexo de causalidade. Assim, a alteração do entendimento do Tribunal de origem ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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317 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Lavagem de dinheiro. Sentença Condenatória. Defesa requer a absolvição, por insuficiência de provas. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação para o delito de estelionato, com abertura de vista ao Parquet para fins de proposta de suspensão condicional do processo. Parcial razão. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas. Ausente, contudo, atividade de ocultação ou dissimulação de valores. Empréstimo de conta corrente é conduta inserida no «iter criminis do delito de estelionato. Desclassificação que se impõe. Retorno dos autos à origem para eventual proposta de suspensão condicional do processo. Recurso parcialmente provido.

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318 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória c/c indenizatória - Assistência judiciária gratuita postulada pela parte autora - Indeferimento - Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos existentes nos autos - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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319 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA COM ORDEM DE REMESSA DOS AUTOS PARA A COMARCA DE POÇOS DE CALDAS/MG. APLICABILIDADE DO CDC SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA DE MAIORES DIFICULDADES PARA EXERCER O DIREITO DE DEFESA, CONSIDERANDO A DISTÂNCIA ENTRE O DOMICÍLIO DO AGRAVADO E O DA AGRAVANTE (43KM) E AS IDAS E VINDAS PARA A FREQUÊNCIA DIÁRIA ESCOLAR. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE PARA O DECRETO DE NULIDADE. VALIDADE DA CÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido... (Continua)

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320 - TJSP. Gratuidade da justiça. Ausência de comprovação. Elementos fáticos retratados nos autos afastam a alegação de insuficiência de recursos para arcar com as custas e as despesas processuais. Recurso não provido

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321 - TJSP. Apelação Cível - Recálculo da sexta-parte - Empregado público municipal - Sentença de improcedência - Recurso voluntário da autora - Provimento de rigor - Direito ao percebimento do adicional que não é matéria dos autos, tendo em vista o reconhecimento pelo Município e o seu pagamento a partir de 2010 - Os adicionais por tempo de serviço incidem sobre todas as verbas que claramente integrem o vencimento padrão dos servidores, de caráter permanente, excluídas as eventuais e transitórias - No caso, a sexta-parte deve incidir sobre os quinquênios e sobre as horas extras incorporadas - Verbas permanentes - Efeito cascata ou repique - Não ocorrência, na medida que o que se veda é a incidência recíproca dos adicionais - Recálculo devido, bem como o pagamento dos valores em atraso, respeitada a prescrição quinquenal - Emenda Constitucional 113/1921 que deverá incidir na atualização do cálculo a partir de sua vigência - R. Sentença reformada - Recurso provido.

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322 - TJSP. Civil e processual. Compra e venda de bem móvel. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Insurgência dos autores contra decisão que indeferiu a concessão da tutela de urgência.

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323 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou que o valor depositado nos autos seja enviado ao processo de inventário para que seja partilhado entre os herdeiros - Depósito efetuado pelo agravado que quita integralmente o montante exigido - Valor que deve ser transferido para conta judicial à disposição do Juízo do inventário - Valor que será partilhado entre os herdeiros - Decisão que não viola os dispositivos processuais invocados (arts. 110 e 778, § 1º, II, do CPC) - Processo de inventário que é o foro próprio para partilha dos bens do espólio - Decisão correta - Recurso não provido.

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324 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE LIMINAR - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA CONTROLE DE DIABETES MELLITUS TIPO 2 (MEDICAMENTOS, SENSOR FREESTYLE LIBRE E INSUMOS) - PRESENÇA DOS REQUISITOS DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU O RISCO À VIDA E SAÚDE DO AUTOR - LIMINAR QUE DEVE SER MANTIDA À VISTA DOS ELEMENTOS ATÉ ENTÃO TRAZIDOS AOS AUTOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 

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325 - STJ. Recurso especial. Ministério Público. Prazo recursal. Intimação pessoal. Recebimento dos autos com vista. Recurso intempestivo. Existência de setor de apoio criado pela própria instituição. Responsabilidade pela entrega no prazo aos seus membros. Lei Complementar 75/93, art. 18. Lei 8.625/93, art. 41, IV.

«O prazo de recurso para o Ministério Público começa a fluir de sua intimação pessoal, formalidade que se opera mediante entrega dos autos com vista (arts. 18 da Lei Complementar 75, de 20/05/93, e 41, IV, da Lei 8.625, de 12/02/93). Criando, contudo, o Ministério Público, setor de apoio próprio a realizar precipuamente a atividade de recebimento dos autos a serem entregues a seus Membros, a Instituição, ela mesma, avoca, para si, o ônus da entrega imediata e, em conseqüência, os gravames do tempo consumido no eventual entrave burocrático. Com efeito, exatamente porque criada, repita-se, pela própria Instituição, setor de apoio com finalidade tão específica, denota-se a impossibilidade da intimação ser procedida diretamente na pessoa física do Membro do «Parquet. Mas, registre-se, a cientificação se faz, inegavelmente, em conformidade com a determinação legal, certo que há de ser levada a efeito, insista-se, em obséquio das prerrogativas conferidas à Instituição.... (Continua)

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326 - TJSP. Declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Contrato consignado alegadamente não contratado, com descontos efetuados no benefício previdenciário (INSS) da autora. R. sentença de parcial procedência, com apelo só da parte ré. Plena aplicação do Código Consumerista, bem assim de seu art. 6º, VIII e 14. Conjunto probatório desfavorável à tese da defesa, mormente no que toca à comprovação da regularidade da contratação. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Declaração da inexigibilidade dos débitos que se impõe, com baixa do consignado discutido nos autos, que recai sobre o benefício previdenciário da acionante e cessação dos respectivos descontos. Danos morais vislumbrados, arbitrada a indenização em R$ 10.000,00, que não se mostra excessiva. Observância aos princípios da equivalência e proporcionalidade.

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327 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Princípio da fungibilidade. Precedentes. Servidor público federal. Decisão do relator que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem tendo em vista a matéria dos autos estar pendente de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Ausência de cunho decisório. Não cabimento de recurso. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

«1. «A despeito de o pedido de reconsideração não constar do rol dos recursos previstos na legislação processual civil, esta Corte vem admitindo-o como agravo regimental, em homenagem aos princípios da fungibilidade e da economia processual (RCD no MS 20.242/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 20/08/2014, DJe 28/08/2014). ... (Continua)

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328 - TJRJ. Agravo de instrumento. Alvará judicial. Decisão que revogou despacho inaugural da fase de cumprimento de sentença de ofício, haja vista o contrato de honorários advocatícios ter sido juntado após expedição de alvará. Insurgência das antigas patronas do requerente pleiteando o prosseguimento do cumprimento de sentença. Despacho que determina a intimação do autor reconsiderado de ofício. Possibilidade prevista no CPC/2015, art. 519 e diante da ausência de condição específica para prosseguimento do cumprimento de sentença. Descumprimento da Lei 8.906/1994, art. 22, que determina a juntada do contrato de honorários advocatícios antes da expedição de RPA e precatórios para que se proceda à execução do mesmo nos próprios autos patrocinados. Impossibilidade material da pretensão recursal, sob pena de se violar o estatuto da advocacia. Necessidade de ação autônoma ante a impossibilidade absoluta de se proceder à execução nos presentes autos. Irreparabilidade do provimento jurisdicional. Desprovimento do recurso.

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329 - TJSP. Ação de cobrança - Prestação de serviços escolares - Insurgência da autora contra a decisão que, de ofício, reconheceu a nulidade da cláusula que instituiu foro de eleição e, afirmando-se incompetente para julgamento da causa, determinou a remessa dos autos ao juízo de Comarca de Vargem Grande do Sul - Hipótese que, apesar de não incluída no rol do CPC, art. 1.015, admite excepcionalmente a mitigação da taxatividade, porque a análise do tema poderá ser inútil quando do julgamento do recurso de apelação - Cláusula de eleição que corresponde ao foro do local da prestação dos serviços - Simples ação de cobrança - Desnecessidade, em princípio, de produção de prova pericial ou oral - Processo digital - Abuso não evidenciado - Decisão que reconheceu, de ofício, a incompetência reformada - Recurso provido

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330 - TJSP. Ação de cobrança - Prestação de serviços escolares - Insurgência da autora contra a decisão que, de ofício, reconheceu a nulidade da cláusula que instituiu foro de eleição e, afirmando-se incompetente para julgamento da causa, determinou a remessa dos autos ao juízo de Comarca de Poços de Caldas/MG - Hipótese que, apesar de não incluída no rol do CPC, art. 1.015, admite excepcionalmente a mitigação da taxatividade, porque a análise do tema poderá ser inútil quando do julgamento do recurso de apelação - Cláusula de eleição que corresponde ao foro do local da prestação dos serviços - Simples ação de cobrança - Desnecessidade, em princípio, de produção de prova pericial ou oral - Processo digital - Abuso não evidenciado - Decisão que reconheceu, de ofício, a incompetência reformada - Recurso provido

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331 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR CONDOMÍNIO EM FACE DE ADMINISTRADORA E SUAS SÓCIAS, EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO FORAM REALIZADOS PAGAMENTOS RELATIVOS A FATURAS DE CONSUMO DO CONDOMÍNIO E RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE SEUS FUNCIONÁRIOS, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, DETERMINANDO A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA 1ª RÉ, BEM COMO A DECRETAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL E, AINDA, CONDENOU AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE VALOR REFERENTE AO DANO MATERIAL EXPERIMENTADO PELO AUTOR. APLICAÇÃO DO CDC AO CASO DOS AUTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA, EIS QUE A ADMINSITRADORA NÃO CUMPRIU OS TERMOS DO CONTRATO FIRMADO COM O AUTOR ¿ A RÉ NÃO LOGROU ÊXITO EM ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE, NOS TERMOS DO CDC, art. 14, § 3º, A AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR O AUTOR PELOS DANOS EXPERIMENTADOS. CABÍVEL REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA ¿ INCABÍVEL O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, POR ORA, TENDO EM VISTA QUE NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS OS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES, PREVISTOS NO CODIGO CIVIL, art. 50: ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, CARACTERIZADO PELO DESVIO DE FINALIDADE OU PELA CONFUSÃO PATRIMONIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS SÓCIOS ¿ ART. 1.022 A 1.024, DO CÓDIGO CIVIL. SOLIDARIEDADE QUE NÃO SE PRESUME, RESULTA DA LEI OU DA VONTADE DAS PARTES ¿ INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 265. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.

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332 - TJSP. HABEAS CORPUS - Paciente denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 129, § 1º, II, do CP - Magistrada que, antes da instrução probatória, entendeu ser o caso de imputação da prática do crime de tentativa de homicídio e abriu vista dos autos ao Ministério Público para aditamento da denúncia - Denúncia aditada, atribuindo ao paciente a suposta prática do crime previsto no art. 121, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP - Nulidade - Decisão apriorística e intempestiva - Atribuição de nova definição jurídica ao fato, em virtude de elementos não contidos na denúncia, que somente pode ser efetuada após a instrução processual, nos termos do CPP, art. 384 - Aditamento, antes da denúncia, que somente é possível para sanar omissões ou corrigir erros que não alterem as elementares do tipo penal - Exegese do CPP, art. 569 - Observância dos princípios da segurança jurídica e estabilização da demanda, com as quais o réu pode exercer com plenitude sua ampla defesa - Ação penal que se encontra em fase inicial, sem qualquer prática de ato instrutório - Sistema acusatório que impede que o Estado-Juiz tome para si a iniciativa acusatória, indicando ao Ministério Público, antes da instrução, o tipo penal pelo qual o acusado deve ser denunciado - Precedentes desta Corte, do C. STJ e do E. STF - Constrangimento ilegal evidenciado - Decisão e todos os atos dela decorrentes que devem ser anulados - Marcha processual que deve ser retomada segundo os termos da primeira denúncia - Ordem concedida, nos termos do Acórdão.

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333 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Violação dos arts. 28-A do CPP e 44, I, da Lei Complementar 80/94. Preliminar de nulidade. Julgamento de embargos de declaração. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública da União. Inexistência de previsão de intimação do ato. Ausência de comprovação do prejuízo. Pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilidade de oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Denúncia que já tinha sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção. Alinhamento com a posição adotada pela primeira turma do STF.

1 - No que se refere à aludida nulidade, a Corte de origem dispôs que inexiste previsão de intimação, seja pessoal ou pela imprensa oficial, acerca do julgamento de Embargos de Declaração, que são apresentados em mesa e independem de pauta, nos termos do art. 80 do Regimento Interno desta E. Corte, e, ainda, de acordo com o art. 143 do mesmo instituto, não admitem sustentação oral (fl. 904). ... (Continua)

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334 - TJSP. Agravo de Instrumento. Interposição pelo Município contra a decisão que concedeu a tutela de urgência em mandado de segurança impetrado por particular devido ao indeferimento, sem aparente fundamentação, de projeto de construção e negativa de carga do processo administrativo para obtenção de cópias. A decisão agravada merece ser mantida, pois foram comprovados os requisitos para a concessão da tutela de urgência, incluindo a probabilidade do direito (violação do direito de obtenção de cópias dos autos por advogados e a falta de comunicação regular da fundamentação administrativa) e o risco de dano (risco de desabamento constatado pelo engenheiro responsável). Decisão agravada mantida. Agravo desprovido

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335 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Alegação de nulidade decorrente da negativa do pedido de carga dos autos e do não adiamento da sessão plenária, com a nomeação de defensor dativo. Não verificadas as ilegalidades. Não comprovação de prejuízo. Agravo regimental improvido.

«1 - Não se vislumbra ilegalidade no indeferimento do pleito de carga dos autos quando o pedido é feito na iminência do julgamento, sobretudo quando é permitida a extração de cópia integral do feito, com carga dos autos pelo período de 3 horas, afinal, nos termos do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, não é absoluto o direito da parte de ter carga dos autos fora de cartório, notadamente quando se trata de processo com pluralidade de interessados e cuja retirada possa ocasionar prejuízo ao regular andamento do feito. Em obediência ao princípio pas de nullité sans grief, que vigora plenamente no processo penal pátrio (Código de Processo Penal - CPP, art. 563), não se declara nulidade de ato se dele não resulta demonstrado efetivo prejuízo para a parte. In casu, tem-se que, em contrapartida à impossibilidade de retirada de cartório do feito falimentar original, de que decorreu a denúncia, foi facultada à defesa a extração de cópias e a vista dos autos na própria repartição - sublinhando-se que, no tocante aos autos da ação penal, a carga integral dos autos foi autorizada (RHC 4Acórdão/STJ, Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 17/10/2016). ... (Continua)

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336 - TJSP. Procedimento ordinário. São José dos Campos. Servidora municipal inativa. Revisão de aposentadoria. Pretensão do instituto de previdência de ver-se restituído de valores pagos indevidamente a servidora aposentada. Cabimento da repetição de indébito apenas no período em que as verbas foram pagas por força de decisões judiciais posteriormente reformadas. Caráter alimentar da verba e recebimento de boa-fé pela beneficiária que não impedem a devolução da quantia recebida por força de decisão antecipatória sem trânsito em julgado. Precedente do STJ e desta Corte. Tese firmada em julgamento de recursos repetitivos Resp. 1.401.560/MT. Sentença de improcedência. Reexame necessário, considerado interposto, e apelação parcialmente providos. Restituição dos autos à vista do art. 1.040, II do CPC para eventual adequação. Acórdão mantido.

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337 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PERÍCIA TÉCNICA QUE COMPROVOU A ORIGEM DOS DANOS - RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ RECONHECIDA - DESPESAS PROCESSUAIS CORRETAMENTE ATRIBUÍDAS AOS REQUERIDOS - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO NÃO PROVIDO.

Comprovando-se nos autos, por perícia técnica, que a origem dos danos no imóvel da autora era proveniente do imóvel de responsabilidade do réu, impõe-se o reconhecimento da procedência da ação, com a condenação dos requeridos da execução das obras de impermeabilização em sua propriedade junto à divisa com a autora, na forma indicada no laudo pericial;... (Continua)

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338 - TJSP. Bem móvel - Embargos monitórios e reconvenção - Aplicação do Código do Consumidor - Cabimento, com base na teoria finalista mitigada - Empresa apelada que realiza diagnósticos por imagem com a utilização de aparelhos que não são cotidianamente renovados e, por isto, a transação comercial deles, com suas qualidades e características específicas não a torna usuária menos vulnerável do que qualquer outro consumidor final, justamente por ausência de expertise - Direito de desistência, em si, não questionado - Bem disponibilizado para retirada pela apelante no dia subsequente à instalação, o que não ocorreu somente por sua própria incúria - Elementos dos autos que eram suficientes para o julgamento da causa - Ausência de cerceamento de defesa - Improvimento.

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339 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal pública. Delito de prevaricação imputado a conselheiro do Tribunal de Contas do distrito federal. CP, art. 319. Pedido de vista de autos do processo 36.374/2008. Alegado retardamento do feito e posterior prolação de voto pelo arquivamento para atender a interesse pessoal. Demanda administrativa, no âmbito da corte de contas distrital, que foi instaurada para averiguar a situação das permissões do serviço de táxi na capital federal. Condição do acusado de permissionário do serviço. Lastro probatório mínimo. Afastamento do acusado do exercício do cargo. Desnecessidade. Denúncia recebida.

«1 - O delito de prevaricação é descrito no CP, art. 319 como a prática de - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. ... (Continua)

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340 - TJSP. Execução de julgado. Determinação de aplicação da Lei 11960/09. Possibilidade. Precedentes. Apelação provida por maioria de votos. Embargos infringentes rejeitados. Restituição dos autos à vista do CPC, art. 1040, II para adequação. Aplicação do decidido no Tema 905 do STJ e Tema 810 do STF. Acórdão mantido, com observação. Restituição dos autos para realização do juízo de conformidade, considerando o julgamento do Tema 1170 do STF. Acórdão mantido

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341 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Intimação pessoal do Ministério Público. Data do recebimento dos autos com vista. Tempestividade de seus embargos de declaração. Embargos acolhidos, sem efeito modificativo.

«1. «A partir do julgamento do HC 83.255-5/SP, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ficou consolidado o entendimento de que a contagem dos prazos para a interposição de recursos pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública começa a fluir da data do recebimento dos autos com vista no respectivo órgão, e não da ciência de seu membro no processo (REsp. 1.278.239/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 29/10/2012). ... (Continua)

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342 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Princípio da fungibilidade. Precedentes. Servidor público federal. Decisão do relator que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem tendo em vista a matéria dos autos estar pendente de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Ausência de cunho decisório. Não cabimento de recurso. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

«1. «A despeito de o pedido de reconsideração não constar do rol dos recursos previstos na legislação processual civil, esta Corte vem admitindo-o como agravo regimental, em homenagem aos princípios da fungibilidade e da economia processual (RCD no MS 20.242/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 20/08/2014, DJe 28/08/2014). ... (Continua)

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343 - TJSP. PROCESSO CIVIL - INTERESSE DE AGIR - QUESTÃO DO PRAZO (DOIS OU QUATRO ANOS) RELATIVO À ISENÇÃO DE ICMS PARA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO E AQUISIÇÃO DE NOVO BEM - Infere-se dos autos que a ação foi ajuizada quando não havia sido completado ainda o prazo de 04 anos e a alienação foi realizada à vista de medida antecipatória deferida à vista da verificação do prazo de 02 anos da antiga norma, devendo a Ementa: PROCESSO CIVIL - INTERESSE DE AGIR - QUESTÃO DO PRAZO (DOIS OU QUATRO ANOS) RELATIVO À ISENÇÃO DE ICMS PARA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO E AQUISIÇÃO DE NOVO BEM - Infere-se dos autos que a ação foi ajuizada quando não havia sido completado ainda o prazo de 04 anos e a alienação foi realizada à vista de medida antecipatória deferida à vista da verificação do prazo de 02 anos da antiga norma, devendo a questão ser decidida quanto ao mérito, uma vez que na sentença é que restou confirmada a tutela antecipada e, assim, resolvida a lide - Observância, ademais, do princípio do tantum devolutum quantum appelatum - RECURSO DESPROVIDO.

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344 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ POR TERCEIROS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E DESTINO DOS RECURSOS UTILIZADOS NA TRANSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. MANUTENÇÃO DA INDISPONIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, indeferiu o pedido de levantamento da indisponibilidade judicial recaída sobre imóvel de propriedade de uma das requeridas, ao fundamento de que os agravantes não comprovaram a origem e o destino do valor de R$200.000,00 supostamente pago pela aquisição do bem. ... (Continua)

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345 - TJSP. Apelação Cível - Devolução dos autos à Turma julgadora nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, tendo em vista o que restou decidido pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.056) - Paradigma que não se aplica ao caso concreto - Controvérsias distintas - Hipótese dos autos que trata de ação de conhecimento individual em que se discute o cálculo do adicional de senhoridade incorporado aos proventos, na hipótese de aposentadoria proporcional - Acórdão mantido, com determinação

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346 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito do Consumidor. Energia elétrica. Insurgência contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer, indeferiu pedido de religação do fornecimento de energia elétrica na residência da parte autora. Prova documental que corrobora de forma suficiente, primo ictu oculi, a veracidade da alegação de que o autor é utente de serviço essencial, com o direito a pretender o fornecimento do serviço em caráter contínuo, haja vista a ocorrência de controvérsia sobre a juridicidade do débito imputado e o fato da ausência de indícios de o imóvel estar fechado ou abandonado. Reforma da decisão. Provimento do recurso.

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347 - TJSP. Família. Medida cautelar. Arrolamento de bens. Bloqueio bancário de 50% dos ativos financeiros referentes a salários do recorrente. Admissibilidade. Bens que entram na comunhão, à vista do regime, da comunhão parcial de bens, adotado no casamento. Aplicação do disposto no CCB/1916, art. 271, VI, aplicável à espécie dos autos. Recurso não provido.

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348 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DO AUTOR, ORA APELANTE, AFIRMA HAVER SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR SUA ESPOSA, TAMBÉM EXECUTADA. ALEGA QUE A EXECUÇÃO TERIA SIDO EXTINTA PELO JUÍZO A QUO. COM EFEITO, EM CONSULTA AOS AUTOS DE ORIGEM, VERIFICA-SE QUE HÁ DECISÕES CONFLITANTES NOS AUTOS DOS DOIS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS DE FORMA APARTADA PELO AUTOR E POR SUA ESPOSA. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PROPOSTOS POR FÁTIMA QUE ACARRETOU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS. TENDO EM VISTA QUE A EXECUÇÃO FOI EXTINTA, HOUVE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DOS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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349 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Formação de quadrilha. Corrupção ativa. Estelionato. Enunciado 14 da Súmula Vinculante do STF. Vista prévia do apfd ao advogado. Nulidade não evidenciada. Acesso garantido após juntada dos documentos aos autos. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Ameaça ao corréu. Renitência criminosa. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Não há nulidade a ser reconhecida no caso, pois foi assegurado o acesso do patrono do réu ao auto de prisão em flagrante, após o encarte das peças inquisitórias ao caderno do inquérito policial, logrando o causídico a obtenção do teor dos expedientes já documentados, consoante o enunciado 14 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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350 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Etapa de execução. Deferida penhora sobre 10% do salário do executado. Inadmissibilidade. Verba absolutamente impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV. Impossibilidade de relativização da norma, à vista do princípio expresso no brocardo «in claris cessat interpretatio". Inviável pretender o julgador usurpar a atividade legislativa. Precedentes. Vedação que se aplicaria ao caso dos autos, mesmo que se relativizasse a clareza da regra, haja vista que nada existe nos autos a autorizar a conclusão de que, admitida a constrição, o remanescente do salário do executado seria o suficiente para assegurar-lhe subsistência digna.

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