Jurisprudência sobre
vista dos autos

101 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Homicídio duplamente qualificado. Tribunal do Júri. Alegação de cerceamento de defesa. Ata de julgamento. Ausência de requerimento da defesa. Juntada de documento. Laudo confeccionado na data do crime. Vista dos autos à defesa. Ausência de constrangimento ilegal. Alegação de julgamento contrário às provas dos autos. Ausência de arbitrariedades. Motivação do tribunal quanto a julgamento com base nas provas. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso próprio, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

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102 - STF. Constitucional. Sistema constitucional acusatório. Ministério Público e privatividade da promoção da ação penal pública (CF/88, art. 129, i). Inconstitucionalidade de previsão regimental que possibilita arquivamento de investigação de magistrado sem vista dos autos ao parquet. Medida cautelar confirmada. Procedência.

«1. O sistema acusatório consagra constitucionalmente a titularidade privativa da ação penal ao Ministério Público (CF/88, art. 129, I), a quem compete decidir pelo oferecimento de denúncia ou solicitação de arquivamento do inquérito ou peças de informação, sendo dever do Poder Judiciário exercer a «atividade de supervisão judicial (STF, Pet. 3.825/MT, Rel. Min. GILMAR MENDES), fazendo cessar toda e qualquer ilegal coação por parte do Estado acusador (HC 106.124 Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 22/11/2011, DJe de 10/9/2013). ... (Continua)

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103 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dispensa indevida de licitação e peculato. Assertivas de que em caso de delação de algum réu. A) deve ser dada vista dos autos a todos os outros corréus para verificar o seu teor; b) deve ser garantida a oitiva do réu sempre depois do delator; c) os memoriais do réu devem ser apresentados sempre depois dos do delator. Questões não apreciadas na origem. Impossibilidade de análise nesta corte. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - É incabível o enfrentamento de matérias não tratadas pelo acórdão atacado, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

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104 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Alegação de nulidade. Ausência de apreciação de pedido de vista. Pedido efetuado antes da publicação do acórdão. Autos disponibilizados em secretaria sem a interposição de qualquer recurso. Prejuízo não demonstrado. Ordem denegada.

«1 - Em que pese o relator do recurso de apelação não ter apreciado o pedido de vista formulado nos autos após o julgamento do recurso, esse fato, por si só, não gera nulidade, tendo em vista que não houve demonstração da ocorrência de qualquer prejuízo à defesa do paciente. ... (Continua)

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105 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Portaria de juiz diretor de Fórum. Ato que limita vista dos autos em balcão a cinco processos por vez. Ofensa ao livre acesso à jurisdição, ao exercício da advocacia e à ampla defesa. Ocorrência. Possibilidade não rara de advogado da comarca ser intimado a se manifestar em número maior que o previsto na Portaria. Proibição que dificulta acompanhamento regular de outros processos confiados ao advogado. Norma que, ademais, fere reflexamente o direito da parte representada. Limitação desarrazoada. Inconstitucionalidade declarada. Incidente procedente.

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106 - STJ. Prerrogativas do advogado. Direito de obter vista dos autos. Suspensão de prazo por obstáculos criados em detrimento da parte. CPC/2015, art. 107 e CPC/2015, art. 221, CPC e Lei 8.906/1994, art. 7º do estatuto da ordem dos advogados do Brasil. Dispositivos legais não prequestionados. Supressão de instância. Impossibilidade. Súmula 282/STF. Aplicação analógica. Precedentes.

«1 - Constatada a ausência do prequestionamento da matéria regulada pelo CPC/2015, art. 107, caput, e CPC/2015, art. 221, Código de Processo Civil, e Lei 8.906/1994, art. 7º, bem como o fato de que a certidão concedida pelo responsável pela Comissão de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Seccional do Distrito Federal, não foi alvo de análise e deliberação pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

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107 - TJPE. Penal e processual penal. Crime do art. 121, § 2º, IV, c/c art. 14, II, por três vezes, em concurso material, ambos do CP. Sentença de pronúncia. Materialidades comprovadas pelos laudos periciais acostados aos autos. Dualidade de versões contidas na prova colhida. Indícios de autoria devidamente configurados pelo contido nos depoimentos prestados, principalmente pelas respectivas vítimas, na esfera policial, corroborados na judicial. Encontrando-se versões distintas durante a colheita da prova, o encaminhamento do réu a julgamento pelo tribunal do Júri se torna imperativo à vista da garantia constitucional assegurada ao tribunal popular para o julgamento dos crimes consumados ou tentados, contra a vida. Tese desclassificatória para o tipo penal do CP, art. 129, ««caput, sob a alegação de não ter agido com dolo nem com animus necandi tais devem ser apreciadas, do mesmo modo, pelos senhores membros do conselho de sentença, inclusive a pertinente a exclusão da qualificadora contida na sentença de pronúncia, à vista da dualidade de versões a respeito de como o crime ocorreu, à vista dos autos, quando da realização da sessão de julgamento. Recurso em sentido estrito a que, de forma unânime, se nega provimento.

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108 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Decisão guerreada que rejeitou pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente. Inconformismo que prospera. Inércia da parte exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. Petições de juntada de substabelecimento, pedidos de desarquivamento e vista dos autos não interrompem o lapso prescricional, haja vista que não se referirem diretamente ao andamento do feito necessário para se demonstrar interesse evidente do credor em perseguir seu crédito. Precedentes. Aplicação ao caso em análise do decidido pelo Colendo STJ no REsp. Acórdão/STJ, adotado para fins de uniformização de jurisprudência. Decisão reformada, com a extinção do feito executivo nos termos do previsto no CPC, art. 924, V. Decisão reformada. Recurso provido.

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109 - STJ. Receptação e direção de veículo automotor em via pública sem a devida permissão ou habilitação. Absolvição quanto ao delito previsto no CP, art. 180. Ausência de remessa dos autos ao juizado especial e abertura de vista ao Ministério Público para se manifestar sobre a possibilidade de concessão dos benefícios previstos na Lei 9.099/1995. Nulidade. Coação ilegal evidenciada. Concessão da ordem de ofício.

«1 - Absolvido o réu de parte das imputações que lhe foram feitas ou desclassificada a conduta que lhe foi imputada, e sendo cabível o oferecimento dos benefícios previstos na Lei 9.099/1995, cumpre ao magistrado abrir vista dos autos ao Ministério Público, a fim de que sobre eles se manifeste. Súmula 337/STJ. ... (Continua)

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110 - STJ. Habeas corpus. Lavagem de dinheiro (art. 1º, I, II e V da Lei 9.613/1998) . Requerimento da defesa de perícia em documentos. Pedido de vista dos autos pelo Ministério Público. Indeferimento judicial fundamentado. Princípio do livre convencimento motivado. Desnecessidade da diligência. Inexistência de cerceamento de defesa. Denegação da ordem.

1 - É legal a decisão judicial que indefere motivadamente pedido de perícia realizado pelas advogadas da paciente, independentemente de prévia manifestação do Ministério Público.... (Continua)

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111 - TJSP. Execução Fiscal. Taxa de Licença dos exercícios de 1997 e 1998. Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do CPC/2015, art. 924, V c/c art. 40, § 4º, da LEF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Contagem da prescrição originária interrompida com a citação por edital em maio de 2004. Processo que ficou paralisado por mais de cinco anos após vista dos autos à Fazenda Municipal. Prescrição intercorrente configurada. Extinção mantida. Recurso não provido

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112 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Falsificação de documento público. Violação do CPP, art. 28-A Pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilitar o oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal. Denúncia que já havia sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção e da primeira turma do STF.

1 - A orientação que se firmou na Terceira Seção desta Corte é no sentido de ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.924/2019, desde que não recebida a denúncia (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 29/9/2022). Tal posição está alinhada ao entendimento fixado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

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113 - STJ. Associação para o tráfico. Cautelar de interceptação telefônica não apensada à ação penal. Autos juntados ao feito principal na data em que o advogado do réu nele ingressou. Ausência de requerimento de senha para acesso ao processo eletrônico. Inexistência de pedido para ter vista dos autos físicos da medida cautelar que permaneceram em cartório. Inviabilidade de reconhecimento de nulidade com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565. CPP. Ofensa ao enunciado 14 da Súmula Vinculante não configurado. Coação ilegal inexistente.

«1. De acordo com o CPP, artigo 565 - Código de Processo Penal, «nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse. ... (Continua)

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114 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Exame de matéria constitucional, em sede de recurso especial. Inviabilidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Juntada de peça irrelevante para o deslinde da causa. Desnecessidade de abertura de vista à parte adversa. Indeferimento do pedido de retirada dos autos. Possibilidade, caso exista circunstância relevante, consoante disposto no Lei 8.906/1994, art. 7º. Interpretação contratual e reexame de provas, em recurso especial. Descabimento.

«1. Consoante a iterativa jurisprudência do STJ, a juntada de peça tida por irrelevante ao julgamento, da qual não foi dada vista ao lado adverso, não afronta o CPC/1973, art. 398. ... (Continua)

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115 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Autoria. Prova testemunhal. Policial. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos.

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116 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2002 a 2005. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da exequente. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição ocorrida com a prolação do despacho citatório, em outubro de 2006. Processo que permaneceu paralisado por mais de uma década aguardando análise dos pedidos de citação editalícia e vista dos autos, bem como a intimação da exequente quanto ao ato ordinatório expedido. Demora na tramitação da execução atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106 do E. STJ. Prescrição intercorrente afastada. Sentença reformada. Recurso provido

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117 - TJSP. Ação de reintegração de posse de imóvel (chácara) - Presença de contestação com pedido contraposto - Autor que não comprovou a posse, o esbulho que teria sido praticado pelo réu (seu filho) e a data do esbulho (CPC, art. 561) - Ausência de elementos que tragam verossimilhança às alegações exordiais - Magistrado que determinou abrir-se vista dos autos ao Ministério Público para apuração de ilícito penal praticado pela testemunha arrolada pelo demandante - Documentação apresentada pelo demandado que se mostra suficiente a demonstrar a verdade dos fatos em que se funda a demanda - Esbulho não caracterizado - Improcedência da ação, prejudicando o pedido contraposto - Sucumbência do autor, beneficiário de gratuidade judiciária - Sentença mantida - Recurso improvido, na parte conhecida.

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118 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Julgamento de agravo regimental. Pedido de vista anterior. CPC/1973, art. 40, II. Cerceamento de defesa. Nulidade do acórdão.

«1. Ocorre cerceamento de defesa e violação do CPC/1973, art. 40, IIquando o Tribunal julga recurso sem examinar pedido de vista dos autos anteriormente formulado em nome de procurador que passa a atuar no caso. ... (Continua)

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119 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Delito de injúria. Ação penal contra magistrado. Denúncia recebida pelo órgão colegiado sem dar oportunidade ao acusado de se manifestar sobre a transação penal. Alegação de nulidade. Superveniente vista dos autos ao acusado para se manifestar sobre o referido benefício. Ausência de prejuízo. Ação penal originária. Procedimento previsto no ritjmg e na Lei 8.038/1990. Maior amplitude de defesa. Agravo desprovido.

«- O presente habeas corpus foi impetrado com o objetivo de anular o recebimento da denúncia, sob a alegação de que o Tribunal de origem, antes de receber a peça acusatória, deveria ter ouvido o acusado acerca da proposta de transação penal (Lei 9.099/1995, art. 76) ofertada pelo Ministério Público. ... (Continua)

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120 - STJ. Mandado de segurança. Anistia política. Procedimento de revisão. Vista dos autos. Fiscalização de atos administrativos. Interesse particular ou coletivo. Direito à informação. Competência do gti. Portaria 134/11. Procedimento de revisão não iniciado. Comissão de anistia. Legitimidade do Ministro de estado da justiça. Conhecimento parcial do mandado. Provimento da parte conhecida.

«1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por anistiados políticos que postulam a obtenção de vista de seus respectivos autos dos processos de anistia política. ... (Continua)

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121 - STJ. Advogado. Administrativo. Processo administrativo. Conselho Regional de Medicina - CRM. Erro médico. Vista dos autos fora do cartório. Prerrogativa funcional do advogado constituído pela parte interessada. Possibilidade. Precedentes do STJ e STF. Lei 8.906/94, art. 7º, XV. Lei 9.784/99, art. 3º, II e IV. CPP, art. 20.

«O advogado, consoante dispõe o Lei 8.906/1994, art. 7º, ostenta como prerrogativa o direito de vista de feitos administrativos ou judiciais capazes de restringir direitos, liberdades ou garantias subjetivas, máxime porque a omissão de defesa ou a defesa deficiente, em razão da falta de acesso às acusações, lesa o interesse, o direito ou a liberdade da pessoa representada pelo Advogado, e não o próprio profissional. Precedentes do STJ: HC 123.343/SP, Rel.: Min. LUIZ FUX, DJ de 09/12/2008; RMS 23.071/MT, Rel. Min. FELIX FISCHER, 5ª T. DJ 04/06/2007; e MS 6.356/DF, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, 1ª Seção, DJ 17/12/1999. ... (Continua)

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122 - STJ. Intimação. Ausência do nome do advogado. Pedido de vista da parte quando já ocorrido o trânsito em julgado. Princípio da instrumentalidade das formas. Inaplicabilidade na hipótese. CPC/1973, arts. 236, § 1º e 250.

«Impossibilidade de aplicação ao caso do princípio da instrumentalidade das formas, pelo qual somente a inutilidade que sacrifica os fins de justiça do processo deve ser declarada, uma vez que a intimação levada a efeito não atingiu o seu objetivo, tendo havido prejuízo para a recorrida, que ingressou com o pedido de vista dos autos quando já havia ocorrido o trânsito em julgado do «decisum.... (Continua)

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123 - TJSP. Execução Fiscal. «Taxa Funcionamento Horário Normal do exercício de 1995. Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do CPC/2015, art. 924, V c/c art. 40, § 4º, da LEF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Contagem da prescrição originária interrompida com a citação pessoal da executada em julho de 1997. Processo que ficou paralisado por mais de cinco anos após vista dos autos à Fazenda Municipal. Prescrição intercorrente configurada. Extinção mantida. Recurso não provido

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124 - STJ. Embargos de declaração. Julgamento de agravo regimental sem análise do pedido de vista formulado anteriormente. Cerceamento de defesa. Ocorrência. CPC/1973, art. 40, II. Nulidade do acórdão. Precedentes.

«1. Nos termos do firme entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o julgamento do agravo regimental sem que seja examinado o pedido de vista dos autos anteriormente formulado em nome de novo procurador constituído acarreta cerceamento de defesa e violação do CPC/1973, art. 40, II. ... (Continua)

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125 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes falimentares. Fraude a credores e falsidade ideológica. Cerceamento de defesa. Negativa de vista fora de cartório dos autos falimentares. Medida que se justifica. Ausência de prejuízo. Princípio da paridade de armas observado. Ausência de flagrante ilegalidade. Necessidade de viabilizar a extração de cópias digitalizadas do processo falimenar. Recurso desprovido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte Superior acumula julgados no sentido de que não é absoluto o direito da parte de ter carga dos autos fora de cartório, notadamente quando se trata de processo com pluralidade de interessados e cuja retirada possa ocasionar prejuízo ao regular andamento do feito. ... (Continua)

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126 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Carga dos autos por procurador constituído. Ciência inequívoca. Decisão que determina sequestro de bens. Dispensa de intimação pessoal do réu. Agravo improvido.

1 - «Concedida vista dos autos, a partir da carga feita pelo advogado da parte é presumida a ciência inequívoca da decisão que se encontra nele juntada (REsp. Acórdão/STJ).... (Continua)

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127 - TJSP. Agravo de instrumento - Prestação de serviços educacionais - Ação de cobrança de mensalidades - Relação de consumo - Cláusula de eleição de foro - Decisão agravada que, de ofício, reconheceu a incompetência territorial, determinando a redistribuição dos autos à Comarca de domicílio do contratante - Admissibilidade, no caso - Foro de eleição fixando competência na Comarca de São João da Boa Vista - Cláusula abusiva, diante da evidente situação de desvantagem imposta ao consumidor - Exegese dos arts. 6, VIII, do CDC, e 63, § 3º, do CPC - Precedentes desta C. Câmara e do C. STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido

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128 - TJSP. Agravo de Instrumento - Indenização por danos materiais - Pedido de Gratuidade Judiciária pela requerida - Benefício indeferido pelo Magistrado «a quo - Recurso interposto pelo requerido - Provimento de rigor - No caso em tela, a concessão do benefício da assistência judiciária a pessoa jurídica sem fins lucrativos é medida que se impõe - Da compulsa aos elementos de prova dos autos constata-se que presentes os requisitos autorizadores do benefício pleiteado - Documentação acostada apta a evidenciar sua situação econômica deficitária - Decisão reformada - Recurso provido

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129 - STJ. Administrativo. Processual civil. Disciplinar. Demissão. Alegações de nulidade no processo administrativo. Prescrição. Não ocorrência. Excesso de prazo. Ausência de mácula. Parecer jurídico. Desnecessidade de contraditório. Direito de vista dos autos fora da repartição. Ausência de previsão legal. Demais alegações de nulidade. Insuficiência de provas pré-constituídas. Falta de juntada do feito disciplinar. Impossibilidade de avaliar parte das alegações. Precedente. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Mandado de segurança impetrado com o objetivo de anular ato de demissão do impetrante, após processo disciplinar, com fulcro nos arts. 117, IX, e 132, IV e XI, em razão da prática de fraudes ao sistema de fiscalização do trabalho; é alegada a prescrição da pretensão punitiva, bem como postulado o cerceamento de defesa com base em diversos argumentos formais. ... (Continua)

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130 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crimes contra a dignidade sexual. Vista dos autos ao Ministério Público após resposta à acusação. Nulidade. Inocorrência. Produção de prova. Ouvida de testemunha menor de idade, vítima em processo diverso. Indeferimento motivado. Inexistência de cerceamento do direito de defesa. Recurso não provido.

«1 - Esta Corte Superior firmou o entendimento sentido de que a manifestação do Ministério Público após a juntada da resposta à acusação e antes da apreciação das teses da defesa, não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. ... (Continua)

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131 - TJSP. Agravo em execução penal. Pleito de progressão ao regime semiaberto. Recurso defensivo. Arguição de nulidade por cerceamento de defesa, que não foi intimada para oferecer manifestação acerca do laudo de exame criminológico realizado, antes da decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime formulado na origem. Cerceamento de defesa caracterizado. Preliminar acolhida para declarar a nulidade da r. decisão impugnada, no que concerne ao indeferimento do pedido de progressão de regime de cumprimento da pena, com determinação para que outra seja proferida, após a abertura de vista dos autos à Defesa para que se manifeste acerca do exame criminológico realizado. Prejudicado o exame do mérito do recurso.

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132 - STJ. Ação rescisória. Razões finais. Sucessiva abertura de vista. Necessidade de intimação do réu, após retorno dos autos.

«No processo de ação rescisória, após retorno dos autos, com as razões do autor, é necessária a intimação do réu, para que, após vista, apresente suas razões.... (Continua)

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133 - STJ. Processual civil. Advogado. Direito de retirar autos. Procedimento administrativo. Lei 8.906/1994, art. 7º, XV.

«1. O direito de vista dos autos fora do Cartório pelo advogado devidamente constituído, encontra-se devidamente fundamentado na Lei 8.906/1994, independentemente de processo judicial ou administrativo. ... (Continua)

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134 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estelionato previdenciário. Implantação fraudulenta de pensão por morte. Emprego de documentação falsa para comprovação de dependência econômica da beneficiária. CP, art. 171, § 3º do materialidade e autoria. Comprovação. Reexame de matéria fático-probatória. Vedação. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Pedido de vista dos autos fora do cartório. Indeferimento. Prova nova. Inocência. Recurso que já se encontrava incluído em pauta. Ausência de prequestionamento da matéria. Omissão do tribunal de origem. Inocorrência. Julgamento que contemplou os limites da apelação. Agravo desprovido.

«1 - O acórdão relativo ao julgamento da apelação não comporta omissão quanto à matéria recursal delimitada pela própria defesa, legitimamente constituída à época da interposição do recurso. O Tribunal a quo apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)

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135 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Delitos de trânsito, resistência e desacato. Pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilidade de oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Impossibilidade. Recebimemento da denúncia anterior à vigência da Lei 13.964/2019. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção do STJ. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, «o STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023). ... (Continua)

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136 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Instâncias ordinárias. Vício de representação sanável. Incidência do CPC/1973, art. 13. Pedido de vista anterior. CPC/1973, art. 40, II. Cerceamento de defesa. Nulidade do acórdão.

«1. Nas instâncias ordinárias, a irregularidade na representação processual é nulidade sanável, de forma que o recurso interposto somente deixaria de ser conhecido se a parte não promovesse a devida regularização após intimada para tanto. ... (Continua)

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137 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. ECA. Atos infracionais equiparados aos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Medida socioeducativa de internação. 3. Recurso de apelação. Prazo recursal em dobro. Defensoria pública. Termo inicial. Vista dos autos. Constrangimento ilegal configurado. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Atento a essa evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

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138 - TJDF. Processo civil e civil. Inventário. Retenção dos autos. Excesso de prazo. Ofício à Ordem dos Advogados do Brasil. Avaliação de bem imóvel. Cálculo do tributo. Necessidade. Decisão reformada parcialmente. CPC/2015, art. 630.

«1. É cabível a imposição das sanções de perda do direito de vista dos autos fora do cartório e comunicação à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do CPC/2015, art. 234, § 3º do art. do CPC, quando há excesso de prazo e, após ser intimado, o advogado não devolve os autos à secretaria do juízo. ... (Continua)

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139 - TJSP. Conflito Negativo de Competência. Ação de rito comum ajuizada em face do Município de São João da Boa Vista objetivando o pagamento de adicional de insalubridade. Competência, a priori, de natureza absoluta, dos Juizados Especiais, nas ações em que é parte o poder público e o valor da causa não ultrapasse sessenta salários-mínimos. Inteligência do art. 8º do Provimento CSM 2.203/14 e Lei 12.153/2009, art. 2º, caput e § 4º. Contudo, ainda que, in casu, o valor atribuído à causa possa indicar a competência do Juizado, verifica-se que, na hipótese dos autos, será necessária a produção de perícia complexa, para se atestar se a requerente, durante o exercício de atividade laborativa, está/esteve exposta a agentes insalubres ou perigosos e, ainda, para se aferir o grau de risco, providência, inclusive, postulada pela autora em sua inicial. Perícia que não se confunde com o mero exame técnico previsto na Lei 12.153/09, art. 10 e que não se coaduna com a complexidade mitigada, própria dos Juizados, conforme dispõe o CF, art. 98, I/88. Precedentes. Competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São João da Boa Vista (com competência fazendária), ora suscitado.

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140 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indeferimento do pedido de vista. Ausência de decisão interlocutória. Despacho de mero expediente. Incabível agravo de instrumento. Acórdão recorrido em sintonia com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - A Corte de origem, à luz das provas carreadas aos autos, consignou que o autor foi instado a tomar ciência dos autos em razão de não haver valor a ser executado, ficando na posse dos autos de março a junho de 2011, sem juntar qualquer manifestação aos autos. Nesse cenário, entendeu a Corte de origem não haver quaisquer razões para a correção do ato do Juiz de origem que indeferiu o novo pedido de vista dos autos. ... (Continua)

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141 - STJ. agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Contrabando de cigarros. Violação do CPP, art. 28-A Pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilidade de oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Denúncia que já tinha sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção.

1 - [...], a Sexta Turma desta Corte modificou a orientação estabelecida em precedente anterior acerca da possibilidade de aplicação retroativa do CPP, art. 28-A aderindo ao mesmo entendimento da Quinta Turma, no sentido de que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia (AgRg no AREsp 1.787.498/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 01/3/2021). ... (Continua)

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142 - STJ. Advogado. Procuração. Poderes tão somente para obtenção de carga dos autos. Intimação para devolução dos autos realizada em nome do patrono que os retirou. Imposição de penalidade apenas após o decurso do prazo sem o retorno dos autos. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 40, III, CPC/1973, art. 195 e CPC/1973, art. 196. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 1º, 3.

«... 2. Cinge-se a controvérsia à definição acerca do destinatário da norma constante do CPC/1973, art. 196 - no tocante à intimação para devolução dos autos -, e à validade da aplicação da pena de proibição de vista dos autos fora do cartório. ... (Continua)

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143 - TJSP. Habeas Corpus - Pretendida remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, após recusa da acusação em oferecer Acordo de não Persecução Penal - Descumprimento do disposto no art. 28-A, § 14, do CPP - Ordem concedida para determinar a remessa dos autos principais ao órgão superior do Ministério Público

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144 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - ISS dos exercícios de 2006 a 2009 - Município de Rio Claro - Ação ajuizada em 18/12/2010 - Expedida carta de citação em 24/01/2011, o AR devolvido negativo foi juntado somente em 28/02/2024 - Sentença que extinguiu a execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente - Serventia judicial que não abriu vista dos autos à exequente para se manifestar sobre o retorno do AR e tampouco a respeito da prescrição antes da extinção da sentença - Prejuízo presumido - Inexistência de termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo Judiciário - Não caracterizada a prescrição intercorrente - Incidência da Súmula 106/STJ - Sentença reformada - Recurso provido

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145 - STJ. Administrativo. Processual civil. Disciplinar. Demissão. Alegações de nulidade no processo administrativo. Prescrição. Não ocorrência. Excesso de prazo. Ausência de mácula. Parecer jurídico. Desnecessidade de contraditório. Direito de vista dos autos fora da repartição. Ausência de previsão legal. Provas de respeito ao devido processo legal e ao direito de defesa. Insuficiência de provas pré-constituídas. Falta de juntada do feito disciplinar. Impossibilidade de avaliar parte das alegações. Precedente. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Mandado de segurança impetrado com o objetivo de anular ato de demissão da impetrante, após processo disciplinar, com fulcro nos arts. 117, IX, e 132, IV e XI, em razão da prática de fraudes ao sistema de fiscalização do trabalho; é alegada a prescrição da pretensão punitiva, bem como é postulado o cerceamento de defesa com base em diversos argumentos formais. ... (Continua)

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146 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Intimação pessoal. Fazenda Pública. Entrega dos autos com vista.

1 - «A intimação da Fazenda Estadual dos atos processuais, por meio da entrega dos autos com vista, considera-se realizada no momento do recebimento do processo pelo órgão, quando começa então a fluir o prazo para interposição de recurso, sendo irrelevantes, para esse fim, os trâmites internos aí realizados. Entendimento em sentido diverso, subordinando o início da fluência do prazo à aposição de ciente pelo Procurador, importaria deixar ao arbítrio de uma das partes a determinação do termo a quo do prazo. (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, in DJ 6/9/2004).... (Continua)

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147 - STJ. Recurso especial. Julgamento. Pedido de vista. CPC/1973, art. 555. Inaplicabilidade. Inexistência de prejuízo. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Do texto literal de tal dispositivo, denota-se que o CPC/1973, art. 555é aplicável aos Tribunais de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais, na medida em que o «caput faz referência expressa ao «julgamento de apelação ou de agravo. Por outro lado, na hipótese o patrono do recorrente fez sustentação oral, momento em que teve oportunidade de fazer referência às questões reputadas importantes para o deslinde da controvérsia, na presença de todos os Ministros da 3ª Turma que participaram do julgamento. Esgotou-se, naquele instante, a participação oral do patrono do ora embargante no julgamento da lide. Ademais, na espécie a decisão foi unânime em desfavor do embargante, nos termos do voto desta Relatora, mesmo em face da sustentação oral realizada no início do julgamento, inexistindo qualquer controvérsia ou dúvida que pudesse indicar resultado diverso, até porque, fosse esse o caso, bastaria que qualquer dos Ministros fizesse valer sua prerrogativa de pedir vista dos autos, nos termos do art. 161, parágrafo único, do RISTJ, como o fez o próprio Min. Castro Filho.... (Continua)

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148 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Prescrição intercorrente. Inocorrência de desídia pela Fazenda Pública. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, o Tribunal de origem consignou: «Com relação à prescrição intercorrente, temos que não transcorreu lapso temporal adequado à consumação. Com efeito, as modalidades de prescrição ordinária e intercorrente não se confundem, pois esta se consuma quando aquela é interrompida e volta a correr no curso do processo por prazo idêntico. A prescrição intercorrente, assim, nada mais é do que uma espécie do gênero prescrição que ocorre em razão de longa inércia do titular do direito na condução do processo, e isso porque a ninguém é dado eternizar o deslinde da demanda por pura desídia, mesmo as execuções fiscais propostas pela Fazenda Pública. Acerca da aplicação do art. 40, par. 4º, da Lei 6.830/80, o E. STJ já se manifestou em recente julgado submetido ao rito dos recursos repetitivos, do qual se destaca a seguinte tese, firmada na ocasião: (...) O prazo in albis a ser considerado, portanto, é de seis anos: um ano de suspensão processual, mais os cincos anos relativos à prescrição ordinária, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional após a suspensão de um ano; (...) Como se infere do exposto alhures, a Municipalidade atua diligentemente na perseguição de seu crédito, não ocorrendo, portanto, a prescrição intercorrente, já que as parcas interrupções que se deram ocorreram em razão da demora no cumprimento das determinações do Juízo, sem que fosse dada vista dos autos à Fazenda". ... (Continua)

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149 - TJSP. Apelação criminal. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Laudo pericial. Estudos periciais sobre os vestígios deixados pela infração devem ser avaliados e valorados em conjunto com as demais provas colhidas nos autos, notadamente diante dos demais depoimentos contidos nos autos, até mesmo porque sequer houve teste do bafômetro, tendo em vista que o acusado saiu do local logo após o acidente por ele causado, sequer aguardando o socorro à vítima de um dos veículos envolvidos na colisão

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150 - STJ. Recurso especial. Intimação pessoal da União. Interposição após o trintídio legal. Falta de traslado da certidão de intimação pessoal. Termo de vista. Insuficiência. Necessidade de comprovação da prática cartorária do Tribunal «a quo. Embargos de declaração rejeitados. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 544. Lei Complementar 73/93, art. 38. Lei 8.038/90, art. 26.

«Consoante Lei Complementar 73/1993, art. 38 a intimação da União é feita pessoalmente, e, o prazo para recurso somente começa a correr da data da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido. O termo de vista corresponde ao ato de retirada dos autos da cartorária judiciária. Admitir-se-ia o termo de vista dos autos como substituto do ato de intimação pessoal da União, se a prática cartorária do Tribunal «a quo fosse comprovada por certidão trasladada para o agravo de instrumento, o que não ocorreu. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

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