(DOC. VP 241.1060.9464.3291)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Carga dos autos por procurador constituído. Ciência inequívoca. Decisão que determina sequestro de bens. Dispensa de intimação pessoal do réu. Agravo improvido.

1 - «Concedida vista dos autos, a partir da carga feita pelo advogado da parte é presumida a ciência inequívoca da decisão que se encontra nele juntada» (REsp. 1.029.770/DF/STJ). 2 - Agravo regimental improvido.

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