(DOC. VP 210.8160.9203.8737)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dispensa indevida de licitação e peculato. Assertivas de que em caso de delação de algum réu. A) deve ser dada vista dos autos a todos os outros corréus para verificar o seu teor; b) deve ser garantida a oitiva do réu sempre depois do delator; c) os memoriais do réu devem ser apresentados sempre depois dos do delator. Questões não apreciadas na origem. Impossibilidade de análise nesta corte. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - É incabível o enfrentamento de matérias não tratadas pelo acórdão atacado, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.

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