Jurisprudência sobre
vista dos autos

351 - STF. Prova. Diligências de ofício. Sentença de pronúncia. CPP, art. 407. Contraditório.

«Uma vez determinada, de ofício, diligência que repercuta no convencimento do Juiz visando à sentença de pronúncia, cumpre atentar para o contraditório, abrindo-se nova vista dos autos ao Ministério Público e à defesa. Fere tal princípio, transgredindo-se noção própria ao devido processo legal, a prolação imediata da sentença de pronúncia. Interpretação sistemática a envolver os arts. 406, 407 e 408 do CPP.... (Continua)

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352 - TJSP. Agravo Interno. Decisão que suspende o processamento dos recursos de apelação interpostos pelas partes, tendo em vista a determinação constante nos autos do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Agravo interno que não traz qualquer elemento capaz de infirmar a decisão proferida. Decisão agravada mantida. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO

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353 - TJSP. Agravo Regimental - Decisão do Relator que concedeu a antecipação da tutela recursal requerida nos autos do Agravo de Instrumento - Faculdade do magistrado à vista dos elementos cognitivos disponíveis - Análise sumária - Probabilidade do direito da beneficiária e perigo da demora demonstrados - Decisão mantida - Recurso improvido

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354 - TJSP. Apelação - Compromisso de Venda e Compra Verbal entre Particulares - Rescisão - No caso dos autos não pode ser imputada culpa pela rescisão do contrato à apelada, em vista dos defeitos ocultos existentes no imóvel, o que foi corroborado com a prova oral - Pretensão de retenção pelo apelante não acolhida - Sentença Mantida - Apelo Desprovido

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355 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. CESSÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. INSURGÊNCIA QUE PROSPERA, HAJA VISTA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA E COMPROVANTE DE PAGAMENTO CARREADOS AOS AUTOS. CONFISSÃO DO EXECUTADO NOS AUTOS DA AÇAO TRABALHISTA DANDO CONTA QUE NÃO TEM A INTENÇÃO DE CUMPRIR O AVENÇADO E TAMPOUCO SE DISPOS A RESTITUIR QUALQUER QUANTIA RECEBIDA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. ARRESTO CAUTELAR NO ROSTO DOS AUTOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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356 - TJSP. Apelação. Calúnia. Réu que imputou a prática dos crimes de abuso de autoridade e prevaricação a um promotor de justiça, após o pedido de arquivamento de inquérito policial. Condenação. Pleito defensivo de absolvição por insuficiência probatória e ausência de dolo. Inviabilidade. Acervo probatório documental e oral que se mostrou suficiente e coeso. Autoria e materialidade delitivas bem comprovadas, no sentido de que o apelante afirmou expressamente que a vítima, na condição de promotor de justiça, teria atuado com «abuso de autoridade, «má-fé, «pessoalidade e «parcialidade no pedido de arquivamento do inquérito policial, imputando-lhe, portanto, a prática dos crimes de abuso de autoridade e prevaricação no exercício de função como funcionário público. Saliente-se, nesse ponto, que tais alegações unilaterais apresentadas pelo réu não foram comprovadas por ele nos autos da presente ação penal. De outro lado, observa-se que o pedido de arquivamento policial restou devidamente fundamentado, entendendo o membro do Ministério Público que os elementos de prova produzidos nos autos do inquérito policial não seriam suficientes para a propositura de denúncia referente à prática de delito de falso testemunho pelos investigados, não se denotando daí qualquer má-fé ou ilicitude na conduta da vítima. Condenação e cálculo de pena mantidos. Recurso defensivo improvido

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357 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prazo. Excesso. Instrução criminal em curso. Autos retidos pela defesa durante mais de três meses. Contribuição. Súmula 64, STJ. Audiência já aprazada e em vias de ocorrer. Coação ilegal ausente. Oitiva de testemunhas. Réu não citado. Nulidade do ato declarada ex-officio. Determinação para renovação das provas colhidas.

«1. O trâmite da ação penal restou obstado, por responsabilidade exclusiva da defensora do réu, que pediu vista dos autos e os reteve consigo, injustificadamente, durante mais de três meses. ... (Continua)

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358 - TJSP. Suspensão do processo. Inventário. Ajuizada ação de petição de herança, podendo eventual procedência alterar o direito dos herdeiros sobre parte dos bens, de rigor a suspensão do andamento do inventário, não podendo a Corte se manifestar a respeito da matéria tratada naquela demanda, visto que o reclamo é extraído dos autos de inventário. Decisão mantida. Recurso não provido.

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359 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Ação derivada de relação de consumo, ajuizada na Comarca de Barueri. Remessa dos autos ao Foro da Comarca de Araraquara, tendo em vista o domicílio do autor. Cabimento. Prevalecimento do entendimento que restou assentado no julgamento do AgRg no Conflito de Competência 127.626-DF 2013/0098110-0. Decisão mantida. Recurso improvido.

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360 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMOS COM DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PARA SUBSTITUIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NOS CONTRATOS PELA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL - CABIMENTO PARCIAL -

No que concerne à alegação de taxas de juros abusivas, há que se tomar como parâmetro para a caracterização da abusividade o contrato que prever taxa que supere uma vez e meia a taxa média de mercado publicada pelo Bacen para a operação financeira em exame, o que se verifica na hipótese dos autos, visto que as taxas previstas nos contratos ultrapassam 333,45, 666,69, 791,61 e 987% ao ano. Abusividade configurada. Necessidade de substituição das taxas de juros previstas nos contratos revisando por percentual equivalente à uma vez e meia a taxa média de mercado publicada pelo Bacen para as mesmas operações de crédito e nadas datas em que tomadas. Os valores a maior eventualmente pagos pela autora deverão ser restituídos pela ré de forma simples ou compensados, se existente saldos devedores. Sentença reformada - Ação julgada parcialmente procedente. Recurso provido, em parte... (Continua)

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361 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO JUDICIAL, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO, PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA PENA DE MULTA, COMPROVAR O MESMO, OU REQUERER O PARCELAMENTO DESTA, SOB PENA DE EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 51 DO C.P. E, CASO CONTRÁRIO, QUE FOSSE EXPEDIDA A RESPECTIVA CERTIDÃO DE DÉBITO E ABERTA VISTA DOS AUTOS, PARA A EFETIVAÇÃO DA COBRANÇA.

Recurso de Agravo em Execução Penal, interposto pelo órgão do Ministério Público, requerendo a reforma da decisão judicial, que indeferiu o pedido de intimação do apenado, por meio de sua Defesa, para o pagamento da pena de multa, comprovar o mesmo ou requerer o parcelamento, e caso contrário que fosse expedida a respectiva certidão de débito, aduzindo que a execução respectiva deve ser promovida, exclusivamente, pelo órgão ministerial, nos termos do art. 51 do C.P. da Lei 7.210/1984, art. 164 (L.E.P.), da Lei 6.830/1980 e do C.P.C, por ser atribuição do Parquet verificar a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. ... (Continua)

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362 - TJSP. Cumprimento de sentença. Decisão que entendeu pela impossibilidade de penhora no rosto dos autos, tendo em vista que os autos estão suspensos para cumprimento do acordo firmado entre as partes. Pedido formulado pela agravante na origem, com base em ofício exarado pelo d. Juiz Trabalhista. Recorrente é credora em ação na Justiça Laboral, ajuizada em face da ora agravada Perfecto. Recorrida que figura como demandada na presente demanda e na Justiça Laboral. Impossibilidade de penhora no rosto dos autos. Inteligência do CPC, art. 860. Agravo desprovido

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363 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado. Inteligência do item II.3 do art. 5º da Resolução Normativa 623/13 do Órgão Especial desta E. Corte. Clara desatenção do ora agravante, haja vista o acórdão de redistribuição ter sido proferido nos autos do agravo de instrumento 2234000-71.2024.8.26.0000, disponibilizado no DJe no mesmo dia de interposição do presente recurso, conforme certidão de pág. 288, daqueles autos. Ademais, conforme cediço, não se admite agravo de instrumento para a insurgência contra decisão que deferiu os benefícios da Justiça gratuita. Matéria não prevista no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Inaplicabilidade, na espécie, da teoria da taxatividade mitigada. Impugnação que deve ser feita nos próprios autos de origem. Extenso arcabouço jurisprudencial sobre o tema. Erro grosseiro e injustificável que, se reiterado, poderá ser punido na forma da Lei. Recurso não conhecido.

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364 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Decisão do Magistrado a quo que determinou a apresentação de cálculo atualizado para pagamento de saldo residual - Recurso da FESP - Desprovimento de rigor. Saldo remanescente relativo ao débito parcialmente quitado através de precatório - Pagamento devido, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado, não configurando fracionamento da execução ou burla à sistemática de pagamentos por precatório, por decorrer da diferença verificada entre a quantia efetivamente paga e a que, ao final, foi considerada devida por decisão judicial - O debate a respeito da expedição de RPV´s para recebimento dos valores homologados está prejudicado, tendo em vista a total discordância dos agravados em receber o crédito exequendo dentro do teto permissivo - Diante deste cenário, compete ao Magistrado «a quo proferir nova decisão com apreciação dos pedidos realizados pelos exequentes nos autos originários após a r. decisão agravada, devendo observar os princípios e garantias do devido processo legal - Recurso desprovido, com observação

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365 - STF. Embargos de declaração. Pretensão de reexame da decisão recorrida. Impossibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Não merecem acolhimento embargos declaratórios que, a pretexto de sanar omissões da decisão embargada, traduzem, na verdade, o inconformismo do embargante com a conclusão adotada. Precedentes. ... (Continua)

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366 - TJSP. LOCAÇÃO -

Imóvel residencial - Falecimento da locatária - Ação de execução de título extrajudicial - Embargos opostos pelo suposto convivente da locatária - Sentença de procedência - Apelo da embargada - Cerceamento de prova - Preliminar acolhida - Necessidade de dilação probatória - Sentença anulada - Presença de incapaz no polo passivo da ação de execução - Necessidade de abertura de vista dos autos ao Ministério Público - Apelação provida, com observaçã... (Continua)

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367 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

«1. O agravo em recurso especial é intempestivo, porque interposto fora do quinquídio legal. ... (Continua)

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368 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Agravo regimental em agravo de instrumento. Negativa de pedido de remessa dos autos à primeira instância para oferecimento de contrarrazões. Reabertura de vista à procuradoria regional da república para oferecimento de parecer. Violação dos LCP, art. 68 e LCP, art. 70. 75/93. Não ocorrência. Ausência de prejuízo.

«1. Recurso especial em que se discute necessidade de remessa dos autos para procurador da república para oferecimento de contrarrazões, em razão dos Lei Complementar 75/1993, art. 68 e Lei Complementar 75/1993, art. 70. ... (Continua)

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369 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Prisão temporária. Pedido de revogação prejudicado, em razão da decretação da prisão preventiva. Custódia processual que possui outra natureza. Negativa de vista dos autos que tratam de pedidos de buscas e apreensões, quebra de sigilo telefônico e prisões temporárias. Diligências investigativas finalizadas. Súmula Vinculante 14/STF, do Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus prejudicado em parte e, na parte remanescente, concedida a ordem, para determinar o imediato acesso aos autos de origem pela defesa do paciente... (Continua)

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370 - TJSP. Agravo Regimental - Decisão do relator que concedeu a tutela recursal requerida nos autos do Agravo de Instrumento - Faculdade do magistrado à vista dos elementos cognitivos disponíveis - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Preservação à vida do beneficiário que se sobrepõe à discussão de cláusulas contratuais nesta fase do processo - Decisão mantida - Recurso improvido.

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371 - TJSP. Agravo Regimental - Decisão do relator que negou a tutela recursal requerida nos autos do Agravo de Instrumento - Faculdade do magistrado à vista dos elementos cognitivos disponíveis - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Preservação à vida do beneficiário que se sobrepõe à discussão de cláusulas contratuais nesta fase do processo - Decisão mantida - Recurso improvido.

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372 - TJSP. Agravo Regimental - Decisão do relator que negou o efeito suspensivo requerido nos autos do Agravo de Instrumento - Faculdade do magistrado à vista dos elementos cognitivos disponíveis - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Preservação à vida da beneficiária que se sobrepõe à discussão de cláusulas contratuais nesta fase do processo - Decisão mantida - Recurso improvido.

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373 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória (querela nullitatis) - Insurgência em face da decisão que indeferiu os pedidos de redução ou parcelamento do valor das custas finais - Impossibilidade - Elementos dos autos que demonstram que a ré possui condições financeiras para arcar com o pagamento integral e à vista, das custas finais - Recurso desprovido.

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374 - STJ. Processo civil. Agravo interposto contra a decisão que, na instância a quo, negou seguimento ao recurso especial.

«O parecer que o Ministério Público Federal exara nos autos do agravo antes da respectiva conversão em recurso especial é suficiente para instruir o julgamento deste. ... (Continua)

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375 - TJSP. Agravo de Instrumento. Estabelecimento de ensino. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o bloqueio de percentual do benefício de aposentadoria do executado. Recurso do exequente. Pretensão de que seja deferida a penhora de 10% sobre o benefício do agravado. Descabimento. São absolutamente impenhoráveis os valores recebidos e destinados ao provento da família, conforme o CPC, art. 833, IV. Mitigação que não é possível no caso dos autos. Hipótese em que a constrição comprometerá a sobrevivência do devedor e da sua família. Documentos que comprovam o recebimento de baixo valor líquido, bem como as despesas para a sua sobrevivência e manutenção da família. Decisão mantida.

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376 - TJSP. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL GRATUIDADE DA JUSTIÇA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1. O juiz não está vinculado à declaração de pobreza da parte (CPC/2015, art. 99, § 3º ), a qual, por si só, não implica imperiosa e absoluta certeza quanto à alegada vulnerabilidade, sendo-lhe possível o exame da situação particular dos autos para o fim de formar o seu convencimento acerca da possibilidade ou não Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL GRATUIDADE DA JUSTIÇA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1. O juiz não está vinculado à declaração de pobreza da parte (CPC/2015, art. 99, § 3º ), a qual, por si só, não implica imperiosa e absoluta certeza quanto à alegada vulnerabilidade, sendo-lhe possível o exame da situação particular dos autos para o fim de formar o seu convencimento acerca da possibilidade ou não de o postulante arcar com as despesas do processo. 2. Devido ao subjetivismo da norma, à falta de elementos seguros e tendo em vista a realidade socioeconômica do país, utilizo-me do parâmetro adotado pela Defensoria Pública do Estado para os mesmos fins. 3. Parte que recebe proventos superiores ao critério adotado. Situação incompatível com o benefício pretendido. Benefício indeferido. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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377 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEICULO POR FINANCIAMENTO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. REVELIA DA REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO COM RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A RESCISÃO CONTRATUAL DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO ATINGE, EM PRINCÍPIO, O CONTRATO DE FINANCIAMENTO, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE ENTRE ELES, RESSALVADO O CASO EM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTEJA VINCULADA À PRÓPRIA REVENDA DE VEÍCULOS, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CARÁTER ACESSÓRIO ENTRE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA E O DE FINANCIAMENTO, TRATANDO-SE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS AUTÔNOMOS E DISTINTOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO POSSUI QUALQUER RELAÇÃO COM A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA VENDA DO VEÍCULO, LIMITANDO-SE A DISPONIBILIZAR OS RECURSOS FINANCEIROS PARA SUA AQUISIÇÃO. PROVIMENTO DOS RECURSOS.

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378 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE ESCOLHA DE REITOR E VICE-REITOR. I. 

Agravo de Instrumento interposto pelo Município de São João da Boa Vista e Maria Teresinha de Jesus Pedroza contra decisão que deferiu tutela de urgência em Mandado de Segurança impetrado pelo Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE, determinando a nomeação de candidatos únicos para os cargos de Reitor e Vice-Reitor. II. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão agravada invadiu a competência do Poder Executivo ao nomear candidatos únicos para os cargos de Reitor e Vice-Reitor, sem a formação de lista tríplice, conforme exigido pela Deliberação do Conselho Estadual de Educação 202/2021. III. Ausência de probabilidade do direito alegado pela agravante, visto que a nomeação dos candidatos únicos foi determinada em caráter provisório, até o julgamento final da ação de origem. A Deliberação CEE 202/2021 exige lista tríplice, mas não há como exigir a participação de outros candidatos ante o desinteresse dos professores aptos à concorrência. IV. Recurso improvido... (Continua)

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379 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relações de consumo. Empréstimo consignado. Restituição em dobro. Procedência. Prova insuficiente para atestar a regularidade dos contratos. Identificação biométrica não supre por si só os requisitos de autenticidade. Verossimilhança da hipótese de fraude. Boa-fé da autora, que depositou o valor do empréstimo nos autos e não usou o cartão de crédito, exceto para pagamento automático de taxas e encargos financeiros. Repetição na forma simples, por ausência de dolo ou má-fé. Excepcionalidade do dano moral, reduzido para R$ 7.500,00. Possibilidade de compensação com valores comprovadamente recebidos pela autora. Majoração dos honorários. Recurso da requerida provido em parte, sentença parcialmente reformada

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380 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. PARTES QUE CELEBRARAM CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO JUIZ NATURAL AFASTADA. REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO DE SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ 18/2021 E AVISO COMAQ 01/2022. RÉUS QUE NÃO ASSINARAM O CONTRATO PACTUADO, EMBORA TIVESSEM RECEBIDO O SINAL DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). QUANTO À ASSERTIVA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO VERBAL, A RAZÃO VENTILADA NÃO MERECE PROSPERAR HAJA VISTA A NECESSIDADE DA FORMA ESCRITA DA CLÁUSULA DE RESERVA DO DOMÍNIO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 522. DIANTE DA NEGATIVA EM ASSINAR O CONTRATO, OS AUTORES SUSTARAM OS CHEQUES DE FORMA JUSTIFICADA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 476. IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPOR AOS COMPRADORES A OBRIGAÇÃO DE EFETUAREM O PAGAMENTO DAS PARCELAS ESTIPULADAS, SEM A EXISTÊNCIA DE UM DOCUMENTO VÁLIDO E ASSINADO COM A ESTIPULAÇÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES ENTRE AS PARTES. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. APELO DESPROVIDO.

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381 - TJSP. Recurso contra sentença de extinção da execução sob o fundamento de que decorrido mais de um ano da morte da exequente sem a habilitação dos herdeiros. Alegação de necessidade de intimação para a regularização dos autos mediante a habilitação dos herdeiros. Inviabilidade de intimação, tendo em vista que a morte da exequente. Recurso improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

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382 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM CARTÃO DE CRÉDITO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PELO BANCO REQUERIDO - PARCIAL CABIMENTO - O ônus da prova sobre a autenticidade de assinatura compete a quem produziu o documento, que no caso é o banco requerido (CPC/2015, art. 429, II), o qual, ante a negativa da parte autora de ser sua a assinatura que consta na cópia do contrato acostada aos autos do processo, deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi assinalado para apresentação em cartório do respectivo instrumento contratual original, a fim de que fosse viabilizada a realização de perícia grafotécnica, razão pela qual era mesmo de rigor a declaração de inexigibilidade do débito em discussão, bem como a determinação de devolução simples dos valores descontados do benefício previdenciário da autora sob a rubrica de «RMC". Inocorrência, contudo, de dano moral na hipótese dos autos, considerando-se a ausência de comprometimento da renda mensal da autora, uma vez que os depósitos realizados indevidamente em sua conta corrente foram mais que suficientes para cobrir as prestações deduzidas de sua folha previdenciária, ressaltando-se que permaneceu a autora silente em relação à devolução de referidos valores que lhe foram creditados, de forma a inexistir elementos no caso que revelem consequências que tenham superado o limite do mero aborrecimento não indenizável. Sentença parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido.

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383 - TJSP. Agravo de Instrumento - Contratos bancários - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos - Tutela de Urgência - Suspensão das cobranças.

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384 - TJSP. Agravo de Instrumento - Contratos bancários - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos - Tutela de Urgência - Suspensão das cobranças.

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385 - TJSP. Agravo de Instrumento - Contratos bancários - Ação de Anulação de Negócio Jurídico - Tutela de Urgência - Suspensão das cobranças.

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386 - TJSP. Cerceamento de defesa - Inocorrência - Matéria dos autos que permitiu ao juiz o julgamento antecipado da lide - Suficiência dos elementos dos autos para o julgamento da ação - Devido processo legal observado na íntegra - Juiz que, na qualidade de destinatário final da prova, está incumbindo do poder-dever de velar pela rápida solução do litígio, indeferindo as diligências inúteis (arts. 139, II e 370, pár. ún. do CPC) - Adoção, pelo direito processual, do sistema da livre apreciação da prova ou da persuasão racional - Prova testemunhal - Descabimento, em vista da suficiência da prova documental - Preliminar afastada.

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387 - TJRJ. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de restabelecimento da aposentadoria por invalidez. Irresignação do autor, ora apelante que não merece prosperar haja vista a incompetência absoluta da Justiça Estadual para conhecer e julgar esta causa. Recurso prejudicado.

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388 - STJ. Habeas corpus. Intimação pessoal da defensoria pública. Entrega dos autos com vista. Desnecessidade. Recurso de apelação criminal da defesa já interposto. Intimação para comparecimento em sessão de julgamento. Mandado de intimação recebido pelo núcleo da defensoria pública de segunda instância e tribunais superiores. Intimação pessoal concretizada. Nulidade não configurada. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a intimação da Defensoria Pública para interposição de recurso aperfeiçoa-se com a entrega dos autos com vista, independentemente do comparecimento do defensor à audiência. ... (Continua)

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389 - TJSP. AGRAVO INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. Tendo em vista a prolação de sentença nos autos prinicipais, houve perda do objeto do agravo interposto. Recurso prejudicado.

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390 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ônus da sucumbência. Revisão. Reexame fático probatório. Impossibilidade. 1. A via do especial não se presta para quantificar a proporção de decaimento das partes de modo a modificar a distribuição dos ônus sucumbenciais em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ, haja vista necessidade de revolver o acervo fático dos autos.

3 - Agravo interno desprovido.... (Continua)

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391 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de quantia paga e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência do banco.

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392 - TJSP. AGRAVO INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. Tendo em vista a prolação de sentença nos autos prinicipais, houve perda do objeto do agravo interposto. Recurso prejudicado.

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393 - TJSP. Apelação criminal. Desacato. Autoria. Prova. Policial militar. Não se há de desconsiderar o testemunho dos policiais militares ou de servidores públicos em geral tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com o contexto das demais provas dos autos

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394 - TJSP. Apelação criminal. Desacato. Autoria. Prova. Policial militar. Não se há de desconsiderar o testemunho dos policiais militares ou de servidores públicos em geral tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com o contexto das demais provas dos autos

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395 - TJSP. Servidor público. Município de São João da Boa Vista. Auxiliar de serviços gerais. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade entre 2010 e 2015. Parcial procedência decretada em primeiro grau de jurisdição, com limitação do pagamento do citado adicional, em grau médio, exclusivamente no período não prescrito (cerca de 30 dias) e com base no salário integral recebido. Insurgência do réu. Acatamento em parte. Cálculo da verba que deverá observar o salário mínimo. Inteligência do art. 80, da Lei Municipal . 656/92, que estabelece aplicação da CLT para cálculo do benefício. Termo inicial. Laudo pericial que tem efeito declaratório, pois simplesmente constata a insalubridade que já era presente na atividade desenvolvida pelo autor. Precedentes. Honorários de sucumbência. Possibilidade de fixação recíproca diante da parcial procedência. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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396 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Etapa de execução. Deferida penhora sobre 10% da remuneração recebida a título de benefício previdenciário do executado. Inadmissibilidade. Verba absolutamente impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV. Impossibilidade de relativização da norma, à vista do princípio expresso no brocardo «in claris cessat interpretatio". Inviável pretender o julgador usurpar a atividade legislativa. Precedentes. Vedação que se aplicaria ao caso dos autos mesmo que se relativizasse a clareza da regra, haja vista que nada existe nos autos a autorizar a conclusão de que, admitida a constrição, o remanescente da aposentadoria do executado, de expressão modesta, seria o suficiente para assegurar-lhe subsistência digna.

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397 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Deferida penhora sobre 20% do salário do executado. Inadmissibilidade. Verba absolutamente impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV. Impossibilidade de relativização da norma, à vista do princípio expresso no brocardo «in claris cessat interpretatio". Inviável pretender o julgador usurpar a atividade legislativa. Precedentes. Vedação que se aplicaria ao caso dos autos, mesmo que se relativizasse a clareza da regra, haja vista que nada existe nos autos a autorizar a conclusão de que, admitida a constrição, o remanescente do salário do executado, de expressão diminuta, seria o suficiente para assegurar-lhe subsistência digna.

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398 - TJSP. Intimação criminal. Defensor público. Nomeação ante a inércia do réu em nomear novo defensor. Descabimento. Réu que durante o interrogatório informou expressamente que possuía advogado constituído. Renúncia dos patronos carreada aos autos que diz respeito a dois advogados que expressamente renunciaram ao mandato. Permanência dos demais como patronos haja vista que nenhum termo de renúncia em relação a eles foi juntado nos autos. Renúncia do advogado substabelecente que em nada altera a capacidade postulatória dos substabelecidos. Cerceamento de defesa caracterizado. Julgamento anulado, determinada a expedição de alvará de soltura clausulado. Recurso provido.

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399 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração para exame e obtenção de cópias de inquérito civil e anexos documentados - Impetrante que teve vista dos autos principais, remanescendo neste mandamus o pleito de acesso aos apensos - Regra constitucional da publicidade dos atos administrativos - Exegese da CF/88, art. 5º, XXXIII - Direitos fundamentais que não são absolutos - Indeferimento justificado - Anexos sob sigilo - Restrição imposta para o compartilhamento de informações oriundas de cooperação jurídica internacional - Ausente ofensa ao disposto no Lei 8.906/1994, art. 7º, XIII a XV - Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 14/STF a procedimento de natureza cível - Precedente jurisprudencial - Sentença denegatória da ordem mantida - Apelação não provida... (Continua)

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400 - TJPE. Agravo de instrumento em ação de nunciação de obra nova. Indícios de intervenção ilegítima do município autor no estado de fato subjacente à lide. Exercício do poder geral de cautela atribuído ao magistrado. Prevenção ao agravamento dos conflitos em torno do loteamento referenciado nos autos. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. Trata-se, na origem, de ação de nunciação de obra nova manejada pelo Município de Camutanga com o escopo de impedir que fossem realizadas edificações no Loteamento Miguel Arraes de Alencar (sob o argumento de que não teriam sido expedidas as correspondentes licenças para construir), tendo sido deferido, initio litis, o embargo judicial das obras. ... (Continua)

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