Jurisprudência sobre
vista dos autos
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451 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória - Agressão física - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. Irresignação do autor parcialmente procedente. 1. Prova dos autos evidenciando que o réu, embora viesse sendo injusta e sistematicamente provocado pelo autor, se excedeu ao agredir fisicamente o autor, causando-lhe lesões que retiraram-lhe a capacidade laboral, por aproximadamente seis meses, além de sequelas permanentes nos membros inferiores, conquanto leves. Responsabilidade civil bem proclamada. 2. Danos morais sem sombra de dúvida verificados, haja vista o expressivo sofrimento imposto ao autor, em função dos traumas físico e emocional. Arbitramento da indenização, no entanto, não podendo perder de vista o comportamento inadequado e injusto do autor. Cenário justificando a majoração da indenização por dano moral arbitrada em primeiro grau (R$ 20.000,00), para a quantia de R$ 30.000,00, para o que se tem em consideração, ainda, a presumivelmente pouco confortável situação econômico-financeira dos envolvidos.
Deram parcial provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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452 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Despacho. Inexistência de recurso próprio. Mandado de segurança. Cabimento. Acesso aos autos. Vista fora de cartório. Prerrogativa do advogado. Legitmidade. Ausência de sigilo. Garantia do estatuto da oab e do CPC/1973. Recurso provido.
«1. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Acórdão estadual claro e suficientemente fundamentado, tendo a Corte local analisado todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... ()
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453 - TJSP. Apelação criminal. Roubo. Autoria. Prova testemunhal. Policial. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos.
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454 - TJSP. Apelação criminal. Furto. Autoria. Prova testemunhal. Policial. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos.
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455 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - INOBSERVÂNCIA AO art. 1.023, §2º, DO CPC/2015 - PRELIMINAR - NULIDADE - I -
Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - II - Ausência de intimação da autora para se manifestar sobre os embargos de declaração opostos pelo banco réu - Embargos de declaração acolhidos pelo magistrado a quo, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC/2015 - Nulidade - Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Precedentes - Preliminar acolhida - Apelo provido, para declarar a nulidade da decisão que acolheu os embargos e determinar o retorno dos autos à origem para que seja aberta vista dos autos ao à autora para impugnar os embargos de declaração opostos.... ()
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456 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de reparação por danos morais. Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Inconformismo. Acolhimento. Ausência de fundadas razões para o indeferimento. À vista das entradas e dos débitos verificados no extrato bancário coligido aos autos, despesas envolvidas no processo, valor da causa e o bem jurídico almejado, de rigor a concessão da benesse. Decisão reformada. Recurso provido
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457 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Morte de detento durante rebelião na unidade prisional. Verba indenizatória fixada com razoabilidade (R$ 15.000,00) e à vista dos elementos fático-probatórios dos autos. Impossibilidade de revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.
«1 - A revisão do valor fixado a título de danos morais somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. Precedentes: AgInt no AgRg no AREsp. 829.315/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 30/5/2016 E AgRg no AREsp. 779.043/PE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27/5/2016, dentre outros. ... ()
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458 - STJ. Processual administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Ato de notificação da instauração de processo administrativo. Legalidade. Agravo não provido.
«1 - Não se pode ter por abusivo nem ilegal o ato da autoridade administrativa federal que, em estrito cumprimento ao previsto na Lei 9.784/1999, art. 3º, I, e Lei 9.784/1999, art. 26, limita-se a comunicar ao beneficiário a instauração de processo administrativo de seu interesse, assegurando-lhe, com isso, o direito de ter vista dos autos, obter cópias dos documentos nele contidos e conhecer das decisões já proferidas. ... ()
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459 - TJPE. Penal e processo penal. Homicídio simples. Julgamento pelo Júri. Condenação. Apelação. Protesto por novo Júri. Impossibilidade. Soberania dos veredictos. A decisão do conselho de sentença não contrariou à evidência a prova dos autos. Desqualificação para homicídio simples. Impossibilidade. Pena que merece ser reduzida em 06 (seis) meses, haja vista a incidência da atenuante da confissão (CP, art. 65, III, letra «d).
«1. Não havendo manifesta contrariedade entre a prova dos autos e a decisão do Conselho de Sentença, que acolheu a tese da acusação, não há lugar para realização de novo júri, devendo prevalecer a condenação do apelante. ... ()
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460 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento Individual de Sentença Coletiva - Suspensão determinada de ofício, em ação similar (Autos 1040555-53.2018.8.26.0053), em que se debatem direitos de servidores face ao IPESP - Determinação que não afeta esta pretensão executória, tendo em vista se tratar de título exequendo diverso, oriundo dos Autos 1047045-91.2018.8.26.0053 - Faz-se, então, necessária a retomada da marcha processual, considerados os efeitos concretos da sentença transitada em julgado - Devido processo legal - Agravo provido
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461 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento Individual de Sentença Coletiva - Suspensão determinada de ofício, em ação similar (Autos 1040555-53.2018.8.26.0053), em que se debatem direitos de servidores face ao IPESP - Determinação que não afeta esta pretensão executória, tendo em vista se tratar de título exequendo diverso, oriundo dos Autos 1047045-91.2018.8.26.0053 - Faz-se, então, necessária a retomada da marcha processual, considerados os efeitos concretos da sentença transitada em julgado - Devido processo legal - Agravo provido
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462 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento Individual de Sentença Coletiva - Suspensão determinada de ofício, em ação similar (Autos 1040555-53.2018.8.26.0053), em que se debatem direitos de servidores face ao IPESP - Determinação que não afeta esta pretensão executória, tendo em vista se tratar de título exequendo diverso, oriundo dos Autos 1047045-91.2018.8.26.0053 - Faz-se, então, necessária a retomada da marcha processual, considerados os efeitos concretos da sentença transitada em julgado - Devido processo legal - Agravo provido
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463 - TJSP. Competência. Foro. Pedido de recuperação judicial. Sede estatutária ou contratual da sociedade empresária devedora. Irrelevância. Requerimento que deve ser distribuído no juízo do principal estabelecimento sob o ponto de vista econômico. Art. 3º da Lei nº: 11101/05. Recurso provido para determinar o retorno dos autos à comarca de São José do Rio Preto/SP.
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464 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Redirecionamento contra os sócios - Prescrição - V. acórdão anterior que negou provimento ao recurso, mantendo a r. sentença que julgou extinta a execução fiscal em relação aos sócios, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente - Retorno dos autos nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do v. Acórdão, tendo em vista o julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444 do STJ) - Manutenção do acórdão, pois não contraria o entendimento firmado no julgamento do Tema 444/STJ.
Restituição dos autos à Presidência da Seção de Direito Público deste E. Tribunal.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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465 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Redirecionamento contra os sócios - Prescrição - V. acórdão anterior que negou provimento ao recurso, mantendo a r. sentença que julgou extinta a execução fiscal em relação aos sócios, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente - Retorno dos autos nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do v. Acórdão, tendo em vista o julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444 do STJ) - Manutenção do acórdão, pois não contraria o entendimento firmado no julgamento do Tema 444/STJ.
Restituição dos autos à Presidência da Seção de Direito Público deste E. Tribunal.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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466 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Autoria. Prova testemunhal. Policial. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos
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467 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Prova testemunhal. Policiais. não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos
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468 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Prova testemunhal. Policiais. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos
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469 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Autoria. Prova testemunhal. Policial. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos
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470 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Prova testemunhal Policiais. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos
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471 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Autoria. Prova testemunhal. Policial. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos
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472 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Autoria. Prova testemunhal. Policial. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos
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473 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Prova testemunhal. Policiais. Validade. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos
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474 - TJSP. Apelação criminal. Uso de documento falso. Prova testemunhal. Policiais. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos
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475 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Prova testemunhal. Policiais. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos
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476 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Autoria. Prova testemunhal. Policial. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos
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477 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Prova testemunhal. Policiais. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos
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478 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Prova testemunhal. Policiais. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos
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479 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Autoria. Prova testemunhal. Policial. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos
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480 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Autoria. Prova testemunhal. Policial. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos
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481 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Autoria. Prova testemunhal. Policial. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos
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482 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Prova testemunhal. Policiais. Validade. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos
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483 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Prova testemunhal Policiais. Validade. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos
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484 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Prova testemunhal. Policiais. Validade. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos
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485 - TJSP. Apelação criminal. Furto Qualificado. Autoria. Prova testemunhal. Policial. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos
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486 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Prova testemunhal. Policiais. Validade. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos
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487 - TJSP. Apelação criminal. Furto simples. Autoria. Prova testemunhal. Policial. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos
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488 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Prova testemunhal. Policiais. Validade. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos
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489 - TJSP. Apelação criminal. Resistência. Lesão corporal. Prova oral. Policiais. Validade. Não se há de desconsiderar a palavra de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos
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490 - TJSP. Apelação criminal. Furto. Prova testemunhal. Guardas municipais. Validade. Não se há de desconsiderar o testemunho de servidores públicos tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos
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491 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Prova testemunhal. Policiais. Validade. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos
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492 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Prova testemunhal. Policiais. Validade. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos
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493 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Autoria. Prova testemunhal. Policial. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos
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494 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Prova testemunhal. Policiais. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos
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495 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Prova testemunhal. Policiais. Validade. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos
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496 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Prova testemunhal. Policiais. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos
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497 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Prova testemunhal. Policiais. Validade. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos
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498 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Direito à saúde. O Juiz federal entendeu pela impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Súmula 224/STJ. Agravo interno do estado do Paraná desprovido.
1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da Ação Ordinária que busca o fornecimento de medicamentos. ... ()
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499 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Direito à saúde. O Juiz federal entendeu pela impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Súmula 224/STJ. Agravo interno do estado do pará desprovido.
1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da Ação Ordinária que busca o fornecimento de medicamentos. ... ()
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500 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Direito à saúde. O Juiz federal entendeu pela impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Súmula 224/STJ. Agravo interno do estado do Paraná desprovido.
1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da Ação Ordinária que busca o fornecimento de medicamentos. ... ()
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