(DOC. VP 220.2095.1334.4751)

TJSP. Apelação - Execução fiscal - Redirecionamento contra os sócios - Prescrição - V. acórdão anterior que negou provimento ao recurso, mantendo a r. sentença que julgou extinta a execução fiscal em relação aos sócios, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente - Retorno dos autos nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do v. Acórdão, tendo em vista o julgamento do mérito do REsp. 1.201.993/SP/STJ (Tema 444 do STJ) - Manutenção do acórdão, pois não contraria o entendimento firmado no  julgamento do Tema 444/STJ.    Restituição dos autos à Presidência da Seção de Direito Público deste E. Tribunal.

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