Jurisprudência sobre
vista dos autos
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101 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que não admite, na origem, o recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial quando a decisão que não admitiu o apelo nobre se baseia no fundamento de que é inviável o conhecimento do recurso especial na hipótese em que há necessidade de reexame de provas para solucionar a controvérsia dos autos, à incidência da Súmula 7/STJ, e na ausência de combate específico a alicerce que ampara o acórdão recorrido, e a parte agravante deixa de impugná-los especificamente. Aplicação da Súmula 182/STJ ( É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. «).... ()
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102 - STJ. Tributário. Processual civil.. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Violação a normas constitucionais. Não cabimento. Acórdão recorrido. Manutenção de indeferimento de pedido liminar. Decisão precária. Recurso especial. Não cabimento. Súmula 735/STF. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice sumular 7/STJ. Dissídio. Cotejo analítico. Falta de demonstração. Multa do CPC, art. 1.026, § 2º. Afastamento. Súmula 98/STJ. Incidência.
1 - Não há ofensa ao CPC, art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos.... ()
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103 - STJ. Administrativo. Concurso público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação de ofensa a dispositivo de regimento interno. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Não enquadramento no conceito de Lei. Razões recursais dissociadas do aresto do tribunal de origem. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Preterição. Ausência de provas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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104 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o mesmo fim. Associação criminosa armada. Apelação. Excesso de prazo. Não ocorrência. Quantidade de pena aplicada. Reavaliação da medida cautelar. Art. 316, parágrafo único, do CPP. Agravo desprovido, com recomendação.
1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal.... ()
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105 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Ocorrência. Mera irresignação. Homicídio qualificado. Pronúncia. Judicium accusationis. Pronúncia lastreada em elementos exclusivos do inquérito. Impossibilidade. Embargos de declaração acolhidos.
1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão impugnada, objetivam nova apreciação do caso.... ()
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106 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares diversas. Não localização do réu. Fuga. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - A segregação preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º).... ()
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107 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Entidade privada. Saúde complementar. Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Defasagem da tabela do sus. Pretensão de utilização da tabela tunep. Competência administrativa do conselho nacional de saúde para definir critérios e valores dos serviços prestados no âmbito do sus. Necessidade da presença, além da união, do ente subnacional contratante na relação jurídico-processual. Incidência do CPC, art. 114. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Indispensabilidade caracterizada.
1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária, em que hospital privado prestador de serviço complementar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) busca a revisão da Tabela do SUS e dos valores que, com base nela, recebeu pelos procedimentos realizados, com a consequente condenação da União ao pagamento das diferenças a serem oportunamente apuradas. A tanto, sob a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro no ajuste celebrado, almeja a parte autora tomar como referência os valores constantes da Tabela TUNEP (editada pela ANS), no lugar da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde.... ()
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108 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Honorários recursais. Majoração. Impossibilidade.
1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão atacada, haja vista o disposto no CPC, art. 1.021, § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do STJ na redação da Súmula 182/STJ.... ()
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109 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Execução. Compensação. Honorários de sucumbência. Súmula 7/STJ. Ree xame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que autorizou a compensação da verba honorária ao final, no pagamento do crédito total, nos autos da execução movida pelo agravado. No Tribunal a quo, o agravo não foi provido. ... ()
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110 - STJ. Tributário e processual civil. Pretensão de conclusão do desembaraço aduaneiro. Tutela cautelar antecedente. Emenda da petição inicial. Verdadeira natureza satisfativa. Transcurso do prazo in albis. Extinção do feito.
1 - A recorrente propôs demanda com pedido de Tutela Cautelar Antecedente, «com o fito de obter medida judicial para compelir a autoridade impetrada que proceda à imediata conclusão do desembaraço aduaneiro das mercadorias que se encontram armazenadas no Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP), independentemente do pagamento ou garantia da multa.... ()
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