(DOC. VP 221.2160.9258.9228)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Documentos novos. Juntada. Vista à parte contrária. Nulidade. Inexistência. Não influência para o julgamento. Omissão. Ausência. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo STJ. Incidência da Súmula 282/STF. 2 - A nulidade decorrente de juntada de documentos novos, sem intimação da parte contrária, configura-se apenas na hipótese em que eles forem relevantes para o julgamento da causa, o que não se verificou, no caso presente. Precedentes. 3 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4

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