(DOC. VP 602.6509.4142.3353)

TJSP. APELAÇÃO -

Cumprimento de Sentença - Prescrição Intercorrente - Servidor Público do Município de São Paulo - Reajuste de vencimentos - Indevida exclusão das receitas decorrentes da participação do Município na arrecadação do ICMS - Pedido procedente - Sentença que, na fase de cumprimento, acolheu a preliminar de prescrição intercorrente e extinguiu a execução - Insurgência dos exequentes - Não cabimento - Prescrição intercorrente configurada - Inteligência dos Decreto 20.910/1932, art

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