Jurisprudência sobre
vista dos autos
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651 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS RELATIVOS AO TEMA 1177 QUANDO TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA. INAPLICABILIDADE. RESPEITO À COISA JULGADA. SOBRESTADOS OS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DA DOUTA PRESIDÊNCIA DESTA CASA, TENDO EM VISTA A AFETAÇÃO DETERMINADA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS RELATIVOS AO TEMA 1177 QUANDO TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA. INAPLICABILIDADE. RESPEITO À COISA JULGADA. SOBRESTADOS OS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DA DOUTA PRESIDÊNCIA DESTA CASA, TENDO EM VISTA A AFETAÇÃO DETERMINADA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000054-51.2023.8.26.9025 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, COM A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE ENVOLVAM A MESMA MATÉRIA. Fixado entendimento divergente daquele proferido por esta Turma recursal, no sentido da impossibilidade de aplicação da modulação dos efeitos relativos ao Tema 1177 do STF em processos cuja sentença já tenha transitado em julgado, em respeito ao direito e garantia fundamental da coisa julgada. Encaminhados os autos para eventual juízo de retratação. Decisão proferida pelo juízo a quo reformada em juízo de retratação. Recurso provido.
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652 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS RELATIVOS AO TEMA 1177 QUANDO TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA. INAPLICABILIDADE. RESPEITO À COISA JULGADA. SOBRESTADOS OS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DA DOUTA PRESIDÊNCIA DESTA CASA, TENDO EM VISTA A AFETAÇÃO DETERMINADA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS RELATIVOS AO TEMA 1177 QUANDO TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA. INAPLICABILIDADE. RESPEITO À COISA JULGADA. SOBRESTADOS OS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DA DOUTA PRESIDÊNCIA DESTA CASA, TENDO EM VISTA A AFETAÇÃO DETERMINADA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000054-51.2023.8.26.9025 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, COM A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE ENVOLVAM A MESMA MATÉRIA. Fixado entendimento divergente daquele proferido por esta Turma recursal, no sentido da impossibilidade de aplicação da modulação dos efeitos relativos ao Tema 1177 do STF em processos cuja sentença já tenha transitado em julgado, em respeito ao direito e garantia fundamental da coisa julgada. encaminhados os autos para eventual juízo de retratação. Decisão proferida pelo juízo a quo reformada em juízo de retratação. Agravo de instrumento provido.
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653 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS RELATIVOS AO TEMA 1177 QUANDO TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA. INAPLICABILIDADE. RESPEITO À COISA JULGADA. SOBRESTADOS OS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DA DOUTA PRESIDÊNCIA DESTA CASA, TENDO EM VISTA A AFETAÇÃO DETERMINADA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS RELATIVOS AO TEMA 1177 QUANDO TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA. INAPLICABILIDADE. RESPEITO À COISA JULGADA. SOBRESTADOS OS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DA DOUTA PRESIDÊNCIA DESTA CASA, TENDO EM VISTA A AFETAÇÃO DETERMINADA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000054-51.2023.8.26.9025 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, COM A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE ENVOLVAM A MESMA MATÉRIA. Fixado entendimento divergente daquele proferido por esta Turma recursal, no sentido da impossibilidade de aplicação da modulação dos efeitos relativos ao Tema 1177 do STF em processos cuja sentença já tenha transitado em julgado, em respeito ao direito e garantia fundamental da coisa julgada. encaminhados os autos para eventual juízo de retratação. Decisão proferida pelo juízo a quo reformada em juízo de retratação. Agravo de instrumento provido.
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654 - TJSP. Execução fiscal - Redirecionamento contra os sócios - Prescrição - V. acórdão anterior que negou provimento ao recurso, mantendo a r. decisão que, nos autos da ação de execução fiscal, reconheceu a prescrição intercorrente em relação aos sócios, julgando extinta a execução em relação a eles - Retorno dos autos nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do v. Acórdão, tendo em vista o julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444 do STJ) - Juízo de retratação exercido, dando-se provimento ao recurso, para afastar o reconhecimento da prescrição
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655 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Ausência de intimação pessoal do Ministério Público impetrante da pauta de julgamento. Nulidade.
«1. O descumprimento de prerrogativa inerente ao cargo, consistente na não intimação pessoal, inclusive com vista dos autos, dos membros do órgão ministerial, a teor dos arts. 370, §4º, do CPP e 41, IV, da Lei 8.265/93, implica a nulidade absoluta da sessão que julgou o mandado de segurança originário. ... ()
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656 - TST. MONITORAMENTO DE AUDITORIA E OBRAS. CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NOS ACÓRDÃOS PROLATADOS NOS AUTOS DOS PROCESSOS CSJT-A-7401-11.2012.5.90.0000 E CSJT-A-952-95.2016.5.90.0000. OBRAS DE CONSTRUÇÃO DAS SEDES DOS FÓRUNS TRABALHISTAS DE MANAUS (AM) E DE BOA VISTA (RR) E DE REFORMA DO EDIFÍCIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO DA 11ª REGIÃO (AM). Trata-se de procedimento de Monitoramento de Auditorias e Obras que visa acompanhar o cumprimento, por parte do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, das determinações contidas nos acórdãos proferidos nos autos dos processos CSJT-A-7401-11.2012.5.90.0000 e CSJT-A-952-95.2016.5.90.0000, que homologaram os relatórios das auditorias realizadas nos anos de 2012 e 2016, referentes aos projetos de construção das sedes dos Fóruns Trabalhistas de Manaus (AM) e Boa Vista (RR) e de reforma do Edifício-Sede do referido Sodalício. No Relatório de Monitoramento elaborado pela Secretaria de Auditoria deste Conselho (SECAUDI/CSJT), constatou-se que, das 32 determinações constantes nos referidos acórdãos, 21 foram cumpridas, 3 foram parcialmente cumpridas, 7 não foram cumpridas e 1 não é mais aplicável. Diante das conclusões exaradas no trabalho técnico, elaborado após análise dos documentos, dados e informações encaminhados pelo Tribunal de Origem, impõe-se a homologação integral do Relatório de Monitoramento elaborado pela SECAUDI/CSJT, com o acolhimento da proposta encaminhada. Procedimento de Monitoramento de Auditorias e Obras conhecido e, no mérito, homologado.
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657 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. NOSOCÔMIO PARTICULAR. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE VIA SISTEMA CROSS. RESSARCIMENTO DE DESPESAS HOSPITALARES DECORRENTES DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. OMISSÃO DOS ENTES PÚBLICOS.
Recursos tirados contra sentença de procedência do pedido. ... ()
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658 - TJPE. Direito processual civil. Embargos declaratórios. Recurso de agravo. Agravo de instrumento. Alegação de omissão e pedido de prequestionamento do Lei 6830/1980, art. 25, parágrafo único. Instrumento teve o seguimento negado por intempestividade. Ausência de certidão de intimação da decisão agravada. Certidão de «vista não se presta a tal finalidade por não apresentar qualquer identificação do processo e nem do servidor que a subscreveu. Matéria devidamente analisada e discutida em sede de recurso de agravo. Ausência de omissão. Prequestionamento. Não acolhimento quando inexistentes quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Ausência de ofensa ao mencionado Lei 6830/1980, art. 25, parágrafo único. Embargos de declaração rejeitados. Novos aclaratórios apresentados com a mesma matéria. Preclusão consumativa. Análise prejudicada. Acórdão mantido.
«1 - A questão trazia nos presentes embargos, segundo o embargante, aponta a necessidade de sanar omissão no julgado relativamente ao Lei 6.830/1980, art. 25, parágrafo único, que pretende ver prequestionado. ... ()
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659 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência do IPSJBV quanto ao indeferimento do pedido de revogação de justiça gratuita anteriormente concedida à parte contrária, bem como quanto ao período utilizado na concessão da aposentadoria por idade da credora.
DESACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA. Não demonstração de alteração da situação econômica da exequente que poderia justificar a revogação do benefício de gratuidade de justiça. Recebimento do crédito é evento futuro e incerto, que não tem o condão de subtrair da exequente a condição de necessitada como anteriormente lhe foi reconhecida, vez que, ainda sequer houve o pagamento do quantum debeatur por parte da agravante. Situação da agravada que permite a manutenção dos benefícios da justiça gratuita anteriormente concedidos. Comprovação nos autos do cumprimento de sentença de que o período laborado pela Exequente na Autarquia Municipal UNIFAE (01/03/2002 a 31/12/2006), efetivamente, não foi utilizado no RGPS, nem para cômputo do tempo e tampouco para as contribuições. Inexistência de ilegalidade, irregularidade, teratologia ou nulidade que justifique a reforma da r. decisão vergastada. R. decisão agravada mantida. Recurso Desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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660 - STJ. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Lei de acesso à informação. Lei 12.527/2011. Processo administrativo. Interessado. Lei 9.784/1999, art. 9º, I e II. Alegação de omissão. Embargos de declaração. Inexistência de vícios. Rediscussão. Impossibilidade. Rejeição.
«1. Embargos de declaração opostos contra acórdão no qual foi concedida parcialmente a ordem em mandado de segurança para que autor de representação em razão do Lei 9.784/1999, art. 9º, I e II possa ter vista dos autos de um processo administrativo classificado como reservado nos termos da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), ressalvados eventuais sigilos legais. ... ()
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661 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Barretos. Sentença que extinguiu a execução fiscal em tela, relacionada no expediente administrativo de extinção em lote de feitos executivos, nos termos do CPC, art. 485, III. Irresignação da Municipalidade exequente. Descabimento. Fazenda Pública que foi pessoalmente intimada por intermédio de vista dos autos (em atendimento ao disposto no art. 485, §1º, do CPC), após decisão proferida em expediente administrativo de cuja relação o processo principal faz parte integrante, na qual foi determinado que o Fisco desse prosseguimento ao feito. Credor que, no entanto, manteve-se inerte. Abandono processual configurado. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência que não se aplica, pela ausência de fixação de tal verba na origem. Recurso não provido... ()
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662 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal - Taxas Mobiliárias dos exercícios de 2006 a 2009 - Município de Rio Claro - Ação ajuizada em 18/12/2010 - Citação efetivada em 2011 - Sentença que extinguiu a execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente - Serventia judicial que não deu vista dos autos à exequente para se manifestar sobre o retorno do AR e tampouco a respeito da prescrição antes da extinção da sentença - Prejuízo presumido - Inexistência de termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo Judiciário - Não ocorrência da prescrição intercorrente - Incidência da Súmula 106/STJ - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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663 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Denunciação da lide - Prestação de serviços hospitalares - Ação de cobrança, que envolve interesse de incapaz - Atuação do Ministério Público na defesa da ordem jurídica - Prerrogativa para produzir provas, requerer medidas processuais pertinentes e recorrer - Inteligência dos arts. 176, 178, II e 179, II, todos do CPC - Requerimento de denunciação da lide pelo Ministério Público - Possibilidade - Pedido formulado na primeira oportunidade em que teve vista dos autos após a apresentação de contestação pelo réu - Alegação de preclusão - Rejeição - Decisão mantida - Recurso improvido. ... ()
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664 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Barretos. Sentença que extinguiu a execução fiscal em tela, relacionada no expediente administrativo de extinção em lote de feitos executivos, nos termos do CPC, art. 485, III. Irresignação da Municipalidade exequente. Descabimento. Fazenda Pública que foi pessoalmente intimada por intermédio de vista dos autos (em atendimento ao disposto no art. 485, §1º, do CPC), após decisão proferida em expediente administrativo de cuja relação este processo faz parte integrante, na qual determinado que o Fisco desse prosseguimento ao feito. Credor que, no entanto, manteve-se inerte. Abandono processual configurado. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência que não se aplica, pela ausência de fixação de tal verba na origem. Recurso não provido... ()
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665 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Barretos. Sentença que extinguiu a execução fiscal em tela, relacionada no expediente administrativo de extinção em lote de feitos executivos, nos termos do CPC, art. 485, III. Irresignação da Municipalidade exequente. Descabimento. Fazenda Pública que foi pessoalmente intimada por intermédio de vista dos autos (em atendimento ao disposto no art. 485, §1º, do CPC), após decisão proferida em expediente administrativo de cuja relação o processo principal faz parte integrante, na qual foi determinado que o Fisco desse prosseguimento ao feito. Credor que, no entanto, manteve-se inerte. Abandono processual configurado. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência que não se aplica, pela ausência de fixação de tal verba na origem. Recurso não provido... ()
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666 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Barretos. Sentença que extinguiu a execução fiscal em tela, relacionada no expediente administrativo de extinção em lote de feitos executivos, nos termos do CPC, art. 485, III. Irresignação da Municipalidade exequente. Descabimento. Fazenda Pública que foi pessoalmente intimada por intermédio de vista dos autos (em atendimento ao disposto no art. 485, §1º, do CPC), após decisão proferida em expediente administrativo de cuja relação o processo principal faz parte integrante, na qual foi determinado que o Fisco desse prosseguimento ao feito. Credor que, no entanto, manteve-se inerte. Abandono processual configurado. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência que não se aplica, pela ausência de fixação de tal verba na origem. Recurso não provido... ()
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667 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Barretos. Sentença que extinguiu a execução fiscal em tela, relacionada no expediente administrativo de extinção em lote de feitos executivos, nos termos do CPC, art. 485, III. Irresignação da Municipalidade exequente. Descabimento. Fazenda Pública que foi pessoalmente intimada por intermédio de vista dos autos (em atendimento ao disposto no art. 485, §1º, do CPC), após decisão proferida em expediente administrativo de cuja relação a presente execução faz parte integrante, na qual fora determinado que o Fisco desse prosseguimento ao feito. Credor que, no entanto, manteve-se inerte. Abandono processual configurado. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência que não se aplica, pela ausência de fixação de tal verba na origem. Recurso não provido... ()
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668 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Barretos. Sentença que extinguiu a execução fiscal em tela, relacionada no expediente administrativo de extinção em lote de feitos executivos, nos termos do CPC, art. 485, III. Irresignação da Municipalidade exequente. Descabimento. Fazenda Pública que foi pessoalmente intimada por intermédio de vista dos autos (em atendimento ao disposto no art. 485, §1º, do CPC), após decisão proferida em expediente administrativo de cuja relação a presente execução faz parte integrante, na qual fora determinado que o Fisco desse prosseguimento ao feito. Credor que, no entanto, manteve-se inerte. Abandono processual configurado. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência que não se aplica, pela ausência de fixação de tal verba na origem. Recurso não provido... ()
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669 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora «on line". Decisão agravada mantendo o bloqueio sobre 30% dos valores encontrados em contas bancárias de titularidade do executado. Penhora de parte da remuneração do executado. Inadmissibilidade. Verba absolutamente impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV. Vedação que se aplicaria ao caso dos autos, mesmo que se relativizasse a clareza da regra, haja vista que nada existe nos autos a autorizar a conclusão de que, admitida a constrição, o remanescente do salário do executado, de expressão diminuta, seria o suficiente para assegurar-lhe subsistência digna.
Deram provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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670 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Pretensão da declaração de nulidade em vista da condenação não ter se respaldo nos elementos de prova. Desacolhimento. Jurados que não se mostram arbitrários ao proferirem decisão condenatória, exercendo tão só a soberania que lhes assegura a constituição ao aceitarem uma das versões apresentadas, reconhecendo, portanto, a existência de provas e elementos suficientes à conclusão condenatória. Pacífico, outrossim, no STJ o entendimento segundo o qual, havendo mais de uma versão plausível diante do conjunto probatório, a opção majoritária do Júri por uma delas não configura, necessariamente, manifesta contrariedade à prova dos autos. Condenação mantida. Recurso nessa parte improvido.
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671 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cédula de produto rural. Execução de título extrajudicial. Cláusula de eleição de foro. Decisão que reconheceu, de ofício, a abusividade e nulidade da cláusula contratual de foro de eleição, bem como declinou da competência e determinou a remessa dos autos para o foro de domicílio dos devedores. Ajuizamento da ação em face da pessoa física. Recurso do autor. Parte ré que ainda não se manifestou nos autos para alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro. Não é caso de prevalência do foro de um dos consumidores, tendo em vista que os executados residem em estado diverso. Eventual incompetência do juízo deve ser arguida pela parte interessada. Súmula 33/STJ. Incabível declaração de ofício de incompetência relativa. Decisão reformada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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672 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE PROVADAS E TIPICIDADE INFRACIONAL CARACTERIZADA. PALAVRA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. IMPORTÂNCIA FUNDAMENTAL PARA A APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES PRATICADAS NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. QUANTUM DE PERDA DE DIAS REMIDOS FIXADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL DE FORMA FUNDAMENTADA, À VISTA DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO, RESPEITADO O LIMITE LEGAL DE 1/3 DO TOTAL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
1.No caso concreto, a materialidade e a autoria da falta grave imputada ao sentenciado foram comprovadas com clareza, autorizando o reconhecimento da infração disciplinar consistente em praticar fato previsto como crime doloso, LEP, art. 52 (falsidade ideológica, tentativa de estelionato e dificultar a vigilância em qualquer dependência da unidade prisional), à vista das categóricas palavras dos agentes públicos que depuseram sobre os fatos (fls. 74/76), do depoimento de Diego Alves de Souza (fls. 64/65), do interrogatório do ora agravante (fls. 62/63) e da satisfatória prova documental coligida. ... ()
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673 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO - COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES APÓS A MORTE DA CORRENTISTA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O AUTOR (HERDEIRO) COMUNICOU PESSOALMENTE O FALECIMENTO DE SUA MÃE, ENTREGANDO AO RÉU CÓPIA DA CERTIDÃO DE ÓBITO E DOCUMENTOS PERTINENTES PARA TOMADA DE PROVIDÊNCIAS A QUE CESSASSEM OS DESCONTOS DOS EMPRÉSTIMOS E OS CRÉDITOS DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DA «PREVI - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES - DANO MORAL CONFIGURADO - MONTANTE ADEQUADO - RECURSOS IMPROVIDOS
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674 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Municipalidade. Realização de compras não precedidas das formalidades legais. Provas contundentes dos atos ímprobos, embora não propriamente lesivos economicamente ao erário, mas com potencial agressivo a princípios éticos e morais da administração pública, bem assim aos princípios de isonomia, transparência e impessoalidade. Inexistência de prova de preço superfaturado. Cabível a reprimenda em vista da violação dos mencionados princípios. Não é o caso de aplicação de todas as penalidades e sanções impostas pela Lei de regência em vista dos atos praticados e suas peculiaridades e consequências. Negaram provimento aos recursos do Ministério Público e de todos os demais corréus.
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675 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Descrição detalhada dos fatos imputados. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo ao direito de defesa. Princípio da instrumentalidade das formas. Pas de nullitè sans grief.
«1 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que as irregularidades apontadas no processo disciplinar devem afetar as garantias do devido processo legal para justificarem a sua anulação, dependendo, portanto, da efetiva demonstração de prejuízos, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas - pas de nullité sans grief. ... ()
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676 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegados vícios de omissão e obscuridade. Caráter manifestamente infringente, ausentes os pressupostos autorizadores do manejo desta específica modalidade de insurgência recursal, assim tida por desvirtuada. Matérias controvertidas devidamente apreciadas. Mero inconformismo com as conclusões extraídas sob o enfoque da interpretação dada ao conjunto probatório amealhado aos Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegados vícios de omissão e obscuridade. Caráter manifestamente infringente, ausentes os pressupostos autorizadores do manejo desta específica modalidade de insurgência recursal, assim tida por desvirtuada. Matérias controvertidas devidamente apreciadas. Mero inconformismo com as conclusões extraídas sob o enfoque da interpretação dada ao conjunto probatório amealhado aos autos, expressão do livre convencimento motivado do órgão colegiado. Recurso desprovido.
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677 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas (lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo buscando a desclassificação da conduta para a figura típica descrita na Lei 11.343/2006, art. 28. Não acolhimento. Materialidade e autoria do tráfico de drogas demonstradas. Responsabilidade do réu e destinação mercantil das drogas evidenciadas. Esclarecimentos prestados pelos policiais civis corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Condenação preservada.
Dosimetria. Pena-base fixada no piso. Corretamente aplicado o redutor de pena (lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º). Substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços comunitário e pagamento de 10 (dez) dias-multa. Regime aberto fixado em caso de revogação do benefício. Eventual pedido de isenção das custas processuais que deverá ser analisado no juízo da execução. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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678 - STJ. Prova pericial. Perícia. Exame pericial. Realização. Juntada aos autos do laudo. Intimação. Vista às partes. Necessidade. Impossibilidade de proferir sentença sem dar oportunidade às partes de impugnação. Princípio do contraditório. Lei 10.358/2001. Nova redação do parágrafo único do art. 433,CPC/1973.
«O princípio do contraditório, garantia constitucional, serve como pilar do processo civil contemporâneo, permitindo às partes a participação na realização do provimento. Apresentado o laudo pericial, é defeso ao juiz proferir desde logo a sentença, devendo abrir vista às partes para que se manifestem sobre o mesmo, pena de violação do princípio do contraditório. A Lei 10.358/2001 alterou o parágrafo único do art. 433,CPC/1973, que passou a exigir expressamente a intimação das partes a respeito do laudo pericial.... ()
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679 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Trancamento Inquérito Policial. Excesso de prazo. Pedido Prejudicado. Tendo em vista que houve pedido de arquivamento do inquérito policial nos autos principais pelo órgão ministerial, fica prejudicado o presente recurso que antes assim reclamava.
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680 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Empréstimo consignado não reconhecido. Sentença de procedência. Insurgência do banco réu, sob o argumento de que houve a contratação. Afastamento. Documentos carreados aos autos que não demonstram a legitimidade da avença. Restituição dos valores indevidamente descontados dos proventos da autora que se impõe. Ementa: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Empréstimo consignado não reconhecido. Sentença de procedência. Insurgência do banco réu, sob o argumento de que houve a contratação. Afastamento. Documentos carreados aos autos que não demonstram a legitimidade da avença. Restituição dos valores indevidamente descontados dos proventos da autora que se impõe. Dano moral presumido à vista das circunstâncias da causa. Montante da indenização fixado adequadamente. Recurso improvido.
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681 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que determinou a baixa dos autos para julgamento do agravo interno.Irresignação recursal da parte agravante. 1. Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, por não se tratar de erro escusável, tendo em vista a falta de dúvida objetiva na doutrina e na jurisprudência acerca de qual o recurso cabível para impugnação da decisão que inadmite recurso especial. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.
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682 - TJSP. Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Adesão mediante contato telefônico que não importou o adequado cumprimento do dever de informação (CDC, art. 6º, III) - Réu que se valeu da condição de vulnerabilidade do autor em razão de sua condição de idoso, bem como de sua hipossuficiência técnica, jurídica e financeira - Filiação do autor ao sindicato réu que não pode ser considerada válida - Precedente - Réu que já foi condenado à restituição de valores em razão de realização de indevidos descontos em recente caso análogo ao dos autos.
Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa - Existência de falha na prestação de serviço pelo réu - Suficiência da prova dos prejuízos causados ao autor em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade do réu de indenizar - RECURSO DO RÉU, NESTA PARTE, IMPROVIDO. Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Redução - Possibilidade - RECURSO DO RÉU, NESTA PARTE, PROVIDO - RECURSO DO AUTOR, NESTA PARTE, IMPROVIDO. Honorários advocatícios - Adoção de valores constantes de tabela da OAB (art. 85, § 8º-A, do CPC) - Impossibilidade - Valores recomendados que constam de tabela genérica e desprovida de caráter vinculante - Utilização em causas de menor complexidade que não se mostra justificada - Precedente - RECURSO DO AUTOR, NESTA PARTE, IMPROVIDO. Honorários advocatícios - Majoração - Possibilidade de fixação dos honorários no patamar legal máximo em vista do valor da condenação - Verba honorária que deve espelhar o grau de zelo do profissional, bem como a complexidade da causa e o tempo necessário para que esta fosse bem conduzida - Observância do art. 85, § 2º - RECURSO DO AUTOR, NESTA PARTE, PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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683 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por dano moral - Veículo - Alegação de indevida inscrição de gravame sobre o veículo pela corré agravante - Tutela de urgência - Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 - Deferimento mantido - Documentos acostados aos autos principais que demonstram ter sido o veículo objeto dos autos adquirido por meio de pagamento à vista, sendo a autora agravada a única proprietária, que pretende a sua negociação com terceiro, mas está impedida pela existência de indevida restrição financeira sobre o bem - Possível fraude realizada por terceiro em outro Estado - Baixa do gravame devida - Decisão mantida - Recurso desprovido
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684 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2002 a 2004, no valor total de R$1.768,99, em 14/07/2009 - Município de Rio Claro - Sentença reconhecendo de ofício a prescrição intercorrente e extinguindo o feito executivo nos termos dos arts. 174, do CTN, e 924, V, do CPC - Insurgência da Municipalidade - Exequente pleiteando «o normal prosseguimento da execução fiscal - Não cabimento - Execução fiscal que preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24, do CNJ, a permitir a extinção da ação, porém, por fundamento diverso do adotado, pois configurada a falta de interesse de agir do exequente, conforme pacificado pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184, questão de ordem pública que pode ser conhecida de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, observado o disposto no art. 485, VI, e §§ 3º, do CPC - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor (R$10.000,00) e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Executado citado pela via postal - Municipalidade que, ciente da citação frutífera e ausência de pagamento da dívida ou garantia do Juízo, limitou-se a pedir o sobrestamento do feito e «vista dos autos para estudo e apreciação, sem requerer nenhuma providência a fim de localizar bens penhoráveis - Execução que, à época da prolação da sentença, estava sem movimentação útil por período superior a 01 (um) ano - Possibilidade do reconhecimento da falta de interesse de agir, seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Precedentes - Sentença que extinguiu a execução fiscal mantida, entretanto, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir do exequente (CPC, art. 485, VI) - Recurso não provido.
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685 - TJSP. Apelação com revisão. Taxa. Coleta e remoção de lixo domiciliar. Requisitos da especificidade e divisibilidade. Atendimento. Tendo em vista a atuação do poder público em relação a cada usuário considerado individualmente. Se a taxa é vinculada tão somente a este serviço, como é o caso dos autos, não há que se falar em cobrança indevida. Recurso do autor parcialmente provido para afastar-se a cobrança da taxa de combate a incêndios, mantida a de coleta de lixo domiciliar.
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686 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA.
Ação indenizatória movida por familiares de vítima fatal de acidente de trânsito ocorrido na Rodovia Fernão Dias (BR-381). Sentença de improcedência. Inexistência de violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição da preliminar suscitada nas contrarrazões. Bloqueio da rodovia por manifestantes, que atearam fogo em pneus e obstruíram a pista. Interrupção do tráfego que deu lugar a engavetamento envolvendo sete veículos, causando incêndio que ceifou a vida da vítima. Laudo da perícia criminalística que aponta o excesso de velocidade de caminhão envolvido na colisão como fator determinante para a ocorrência do acidente. Curto intervalo de tempo entre o bloqueio da pista e o acidente. Imprevisibilidade e rápido desenrolar dos fatos que impediram a atuação eficaz da concessionária no sentido de evitar a colisão. Ausência de nexo causal entre a alegada falta de sinalização da rodovia e a colisão. Caso dos autos em que não restou demonstrada a falha na prestação do serviço público. Fato exclusivo de terceiro. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... ()
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687 - TJSP. "Habeas corpus alegando ilegalidade no processo de execução, em razão da paralisação do processo. Determinação judicial para que, com urgência, seja cumprida a decisão que, atendendo o pedido da defesa, determinou a redistribuição dos autos. Não configurada, por ora, inércia judicial, a caracterizar constrangimento ilegal. Impossibilidade do atendimento do pedido de soltura, haja vista que existe título judicial a lastrear a prisão. Ordem denegada, com recomendação.
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688 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Prova testemunhal. Policiais. Validade. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos.
Provimento parcial para redução tão somente do valor da prestação pecuniária(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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689 - TJSP. Apelação criminal. Ameaça. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Disparo de arma de fogo. Prova testemunhal. Policiais. Validade. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos
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690 - TJSP. Agravo de instrumento. São Paulo. Execução fiscal. ICMS de 2020 e 2021. Exceção de pré-executividade rejeitada. Falta de demonstração da aplicação de juros de mora inconstitucionais. Título executivo provido de liquidez, certeza e exigibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido. Embargos de declaração rejeitados. Restituição dos autos à vista do CPC, art. 1030, II para juízo de conformidade. Tema 1062 do STF. Acórdão mantido
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691 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE AFASTADA. VALIDADE DOS CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por consumidor contra a r. Sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contratos de empréstimo consignado, inexigibilidade de débitos e reparação por danos materiais e morais, em face de instituição financeira. O autor alegou inexistência de comprovantes de crédito dos valores contratados, ausência de assinatura física nos contratos e fraude na formalização de determinados empréstimos, limitando-se a reconhecer a validade de apenas um deles. A instituição financeira defendeu a regularidade das contratações, apresentando documentos comprobatórios. ... ()
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692 - TJSP. Seguro. Ação de ressarcimento de danos. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de cerceamento de defesa. Ocorrência. O julgamento antecipado da ação sem oportunizar à ré, mediante expedição de ofício aos Hospitais, consoante requerido pela ré, esclarecer eventual má-fé do autor no preenchimento da DPS, configura cerceamento de defesa, tendo em vista que a referida prova se mostra relevante para o deslinde da controvérsia. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem, para a realização da prova requerida. Apelo provido
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693 - TJSP. Acidente automobilístico. Ação de indenização por danos materiais e morais. Charrete que transitava pelo acostamento de rodovia, avançou sobre a pista e veio a colidir contra o veículo automotor conduzido pelo autor. Inexistência de responsabilidade da concessionária. Condutor da charrete que até poderia responder pelos danos nos termos do CCB, art. 936, mas não foram eles comprovados. Ação improcedente. Sentença confirmada. Recurso improvido.
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694 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Apelação. Intempestividade. Carga dos autos pelo advogado. Ciência inequívoca da sentença. Termo inicial do prazo recursal. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 02/10/2020. ... ()
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695 - TRT3. Execução fiscal. Auto de infração. Empresa de pequeno porte. Dupla vista.
«Em se tratando de empresa de pequeno porte, autuada pela primeira vez, e não tendo sido cumprido o critério da dupla vista, há que se manter a sentença que decretou a nulidade dos autos de infração que deram origem às multas administrativas objeto de execução.... ()
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696 - TJSP. Apelação criminal. Pesca Ilegal. Prova testemunhal. Policiais. Validade. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos.
Provimento parcial aos recursos do Ministério Público e da Defesa para justes na pena aplicada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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697 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RELACIONAMENTO ENTRE O FALECIDO GENITOR DOS AUTORES E A DEMANDADA, DE FORMA CONTÍNUA E DURADOURA, DEVIDAMENTE DEMONSTRADO, NO CASO CONCRETO. PERÍODO DE CONVIVÊNCIA MORE UXORIO, QUE, TODAVIA, NÃO TEVE INÍCIO NA DATA APONTADA NA PEÇA DE INGRESSO, TENDO EM VISTA O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.
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698 - TJSP. Apelação Cível - Administrativo - Ação Anulatória de Ato Administrativo - Pena de demissão de servidor aplicada pelo Prefeito do Município de São Paulo - Sentença de improcedência - Recurso pelo autor - Desprovimento de rigor.
1. Não viceja a pretensão do autor de reconhecimento da desproporcionalidade e injustiça da pena de demissão que lhe fora aplicada - No caso, a farta documentação constante dos autos demonstra que a sanção foi aplicada nos termos da legislação em vigor (Lei Municipal 8.989/1979 e após o regular processo administrativo com observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa - Inexistência de eiva no procedimento. 2. De outra parte, também não viceja a alegada ausência de motivação do ato administrativo haja vista que a aplicação da sanção de demissão fora precedida de regular procedimento administrativo bem como pormenorizada descrição da situação fática que configurava a falta grava e embasava a pena de demissão em detrimento de outras sanções mais brandas. 3. Alteração da sanção imposta em sede judicial descabida uma vez não demonstrada sua discrepância de forma patente - Não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na apreciação e motivação administrativa quando esta se mostrar razoável e adequada ante os elementos existentes - - Mácula inexistente - Precedentes da Corte. 4. Honorários advocatícios de sucumbência que devem ser majorados na forma do CPC, art. 85, § 11º, observada a gratuidade de Justiça de que beneficiário o autor. Sentença mantida - Apelação desprovida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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699 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Barretos. Sentença que extinguiu a execução fiscal em tela, relacionada no expediente administrativo de extinção em lote de feitos executivos, nos termos do CPC, art. 485, III. Irresignação da Municipalidade exequente. Descabimento. Fazenda Pública que foi pessoalmente intimada por intermédio de vista dos autos (em atendimento ao disposto no art. 485, §1º, do CPC), após decisão proferida em expediente administrativo de cuja relação este processo faz parte integrante, na qual determinado que o Fisco desse prosseguimento ao feito. Credor que, no entanto, manteve-se inerte. Abandono processual configurado. Sentença mantida. Inaplicável, in casu, o §11 do CPC, art. 85, ante a ausência de condenação do Município em honorários advocatícios na origem. Recurso não provido... ()
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700 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Barretos. Sentença que extinguiu a execução fiscal em tela, relacionada no expediente administrativo de extinção em lote de feitos executivos, nos termos do CPC, art. 485, III. Irresignação da Municipalidade exequente. Descabimento. Fazenda Pública que foi pessoalmente intimada por intermédio de vista dos autos (em atendimento ao disposto no art. 485, §1º, do CPC), após decisão proferida em expediente administrativo de cuja relação este processo faz parte integrante, na qual determinado que o Fisco desse prosseguimento ao feito. Credor que, no entanto, manteve-se inerte. Abandono processual configurado. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais não fixados na r. sentença apelada. Pedido deduzido em contrarrazões que não deve ser conhecido. Inadequação da via eleita. Recurso não provido... ()
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