Jurisprudência sobre
vista dos autos
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901 - TJSP. Advogado. Vista de autos. Indeferimento da pretensão de obter carga do processo. Inconformismo. Descabimento. Necessidade/conveniência. Observância. Não apresentação de justificativa relevante. Oferecimento de todas as oportunidades de se manifestar, interpondo o competente recurso, recebido, ademais, com determinação de remessa ao Tribunal competente para apreciação. Decisão mantida. Recurso improvido.
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902 - TJSP. Agravo de instrumento. Empréstimos consignados. Tutela de urgência deferida para limitar os descontos realizados na folha de pagamento da autora a 35% de seus vencimentos líquidos. Inconformismo do corréu. Rejeição.
Questões atinentes à expedição de ofício à fonte pagadora, ao risco à preservação da margem consignável e à necessidade de definição de nova forma para pagamento dos valores remanescentes deverão ser arguidas perante o e. Juízo «a quo no momento processual adequado, para que não haja supressão de instância. Pedidos não conhecidos. Servidora pública estadual aposentada. Empréstimos consignados. Descontos que, à primeira vista, superam o limite legal. Decreto Estadual 61.750/2015. Evidente potencial de lesividade à demandante. Ausência de lesividade ao Banco, em razão da óbvia possibilidade de reversão, vale dizer, se vencer o litígio, lhe será assegurada ampla oportunidade para manter a cobrança dos valores, com os respectivos comemorativos. Decisão reversível sem dano imediato à instituição financeira. Requisitos do CPC, art. 300 atendidos. Limitação da margem consignável a 35% dos vencimentos líquidos da autora. Processo que, ao contrário do alegado pelo agravante, não diz respeito a superendividamento. Rito da Lei 14.181/2021 não aplicável. Demanda envolvendo apenas empréstimos consignados. Ausência da alegada desobediência à tese fixada no Tema 1.085 do STJ. Insurgência contra a concessão de prazo exíguo para o cumprimento da liminar que não guarda pertinência com estes autos, pois a decisão vergastada não definiu prazo, nem multa para eventual descumprimento. Tutela de urgência mantida. Precedentes desta Colenda Câmara em casos parelhos. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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903 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Hipótese em que o acórdão local entendeu presente o nexo causal da empresa recorrente à vista da análise dos elementos fáticos e das provas constantes dos autos, em especial, a perícia judicial realizada em primeiro grau. O acolhimento da alegação de haver sido outra a empresa responsável pela realização da referida obra pública demanda o reexame dos autos, vedado em princípio, nesta seara recursal especial. Precedentes do STJ. Dentre eles. Agint no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Og fernandes, DJE 9.5.2018 e agint no aresp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Regina helena costa, DJE 26/9/2016. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - A jurisprudência deste STJ está consolidada pela impossibilidade de revisão dos requisitos da responsabilidade civil, em sede de Recurso Especial, por se fazer imprescindível o reexame fático-probatório, vedado, em princípio, nesta seara recursal especial. ... ()
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904 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Relação de consumo. Elementos dos autos que não comprovam a contratação pelo consumidor. Dívida inexigível. Circunstância que evidencia o defeito na prestação de serviços. Devolução em dobro das quantias cobradas. Cabimento, a teor do art. 42, parágrafo único do CDC. Danos morais devidos, haja vista os transtornos gerados à parte autora para a solução da contenda. Patamar indenizatório adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PROVIDO.
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905 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Homicídio triplamente qualificado. Recurso em sentido estrito. Intimação do advogado para a sessão de julgamento. Adiamento. Nova intimação. Desnecessidade. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, recurso especial ou de revisão criminal, ressalvando, entretanto, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de evidente constrangimento ilegal. ... ()
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906 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. MANDADO DE SEGURANÇA.
Agravante que participou de concorrência pública e que, após a abertura dos envelopes, foi considerada inabilitada. Interposto recurso administrativo, a comissão julgadora entendeu por negar provimento, mantendo-se a inabilitação da agravante. Após a inabilitação e seu recurso, em 2/4/2024, foi solicitado pela recorrente vista dos autos, o que foi indeferido pela autoridade administrativa. ... ()
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907 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Município de Rio Claro - ISS fixo dos exercícios de 2003 a 2005 - Ação ajuizada em outubro de 2010 - Interrupção do prazo prescricional pelo despacho inicial prolatado em novembro de 2007, nos termos do CTN, art. 174, I - Citação postal efetivada em janeiro de 2010 - Ciência da exequente em novembro de 2011 - Pedido da exequente de abertura de vista dos autos fora de cartório em fevereiro de 2017, juntado ao processo apenas em fevereiro de 2024 e não apreciado pelo juízo - Prejuízo presumido - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Ausência de paralisação por prazo superior ao lustro legal por inércia da exequente - Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo Judiciário - Aplicação do disposto na Súmula 106/STJ - Não ocorrência de prescrição intercorrente - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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908 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que condicionou o levantamento de valores nos autos de origem à juntada de novas procurações, tendo em vista que a outorga da procuração ocorreu quando da distribuição do feito - Desnecessidade - Inteligência dos arts. 105, § 4º do CPC e art. 5º § 2º do EOAB - Instrumento que não possui limitação temporal, extinguindo-se somente nos casos previstos no art. 682 do Código Civil - Falecimento de uma das exequentes no curso da ação, com cessação mandato - Recurso parcialmente provido
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909 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA -
Prestação de serviços de ensino - Insurgência contra a decisão que determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Mococa - Relação consumerista caracterizada - Aplicação do CDC - Nulidade da cláusula de eleição de foro, que dificulta sobremaneira a defesa do contratante - Remessa do feito ao domicílio do consumidor - Inteligência do art. 63, § 3o, do CPC - Precedentes - Negado provimento... ()
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910 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.015. Rol de taxatividade mitigada. Resps. Repetitivos 1.696.396/MT e 1.704.520/MT. Intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica. Alegada violação ao CPC, art. 1.022, I. Tema 988. Aplicação. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Revolvimento de fatos e provas dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão, proferida em ação indenizatória movida por menor incapaz contra o Município de São Paulo, pela qual o juízo de primeiro grau rejeitou alegação de nulidade do feito por falta de intervenção do Ministério Público, bem como não acolheu o apontamento do Parquet de que a autora deveria aditar a inicial. ... ()
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911 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Monitória baseada em contrato de empréstimo vinculado à relação trabalhista que existia entre as partes. Demonstração. Incompetência da Justiça Comum para processar e julgar a causa. Matéria afeita à Justiça do Trabalho. Exitência de continência entre as ações, tendo em vista que a reclamação trabalhista também abrange o contrato aqui guerreado. Imprescindível a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, para que decida sobre o contrato de mútuo. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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912 - TJSP. Apelação.Oposição ao julgamento virtual. Rejeição. Pedido que deve ser realizado mediante petição protocolizada no prazo de cinco dias úteis, contados da publicação da distribuição dos autos que, para este específico fim, servirá como intimação. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Cumprimento de sentença. Extinção. Acordo anulado. Condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Cabimento. Verba honorária arbitrada por equidade, tendo em vista ser inestimável o proveito econômico. Sentença de extinção parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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913 - TST. 2. Bancário. Jornada de trabalho do CLT, art. 224. Tendo em vista que o Tribunal Regional considerou prejudicada a matéria ante o não reconhecimento da condição de bancário do reclamante, e considerando o provimento do recurso obreiro quanto ao pedido principal de reconhecimento de vínculo e reconhecimento da condição de bancário, determino o retorno dos autos para a corte de origem para que analise o pedido do reclamante, como entender de direito.
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914 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -
Aposentadoria especial de servidor público do Município de São João da Boa Vista - Ausência de norma complementar regulamentadora sobre o tema (art. 40, § 4º, III, da CF/88) - Aplicação da Lei 8.213/1991 (MI 721/DF e Súmula Vinculante 33/STF) - Preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício - Labor exercido por mais de 25 (vinte e cinco) anos sob condições especiais de trabalho, prejudiciais à saúde ou integridade física (agentes biológicos) - Sentença de procedência - Insurgência do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de São João da Boa Vista (IPSJBV) - Alegação de que a aposentadoria não pode ser concedida desde a data do requerimento administrativo, sob pena de colidir com a regra insculpida no art. 37, § 10, da CF/88- Cabimento - Retroação do termo inicial da aposentadoria que colidiria com a vedação à percepção simultânea de proventos e remuneração do cargo - Abono de permanência a que faz jus o autor (CF/88, art. 40, § 19) - Sentença parcialmente reformada - Recurso voluntário provido e reexame necessário parcialmente provido... ()
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915 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DISTRIBUIÇÃO EM AUTOS APARTADOS - POSSIBILIDADE - CITAÇÃO - DESNECESSIDADE - CPC, art. 528 - IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO - MITIGAÇÃO - POSSIBILIDADE.
O advogado possui legitimidade concorrente a ingressar com cumprimento de sentença de honorários, na forma estabelecida no art. 23 do Estatuto da OAB. O cumprimento de sentença distribuído em autos apartados, por dependência à ação principal, não reclama a expedição de citação, mas tão somente de intimação, na forma prevista na norma do CPC, art. 528. O CPC, art. 833, IV consagra a hipótese de impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar; todavia, referida proteção não pode ser absoluta, sob pena de prestigiar apenas o direito fundamental do executado, em detrimento do direito fundamental do exequente. A adequada exegese do dispositivo cria situações excepcionais, mais consentâneas com a realidade do caso concreto, nas quais se mitiga essa regra de impenhorabilidade, tendo em vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, admitindo-se, dessa forma, a penhora de parte do salário do devedor desde que, com isso, não se comprometa o valor necessário à sua subsistência e à de sua família. A alteração da verdade dos fatos implica em aplicação da multa por litigância de má-fé, na forma prevista na norma do art. 80, II do CPC.... ()
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916 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil. Perda do cargo de promotor de justiça do estado do Amazonas. Violação ao art. 489, § 1º, I, do CPC caracterizada. Prestação jurisdicional carente de fundamentação. Necessidade, à vista da impossibilidade de o STJ revolver o conteúdo fático probatório dos autos, do retorno dos autos ao tribunal de origem para novo exame da questão relativa à possibilidade de transmutação do pedido de demissão em cassação de aposentadoria, na hipótese em que a infração funcional foi praticada pelo recorrido em período anterior à inativação e na pendência da ação judicial de perda do cargo, prevista na Lei, art. 38, I 8.625/1993.
1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil, para perda de cargo público vitalício de Promotor de Justiça e consequente efetivação de pena administrativa disciplinar de demissão, proposta pelo Ministério Público do Estado do Amazonas contra Cândido Honório Ferreira Filho, com fundamento nos arts. 128, § 5º, da CF; 38, I, 2ª parte, da Lei 8.625/1993; 112, § 1º, e 136, caput, da Lei Complementar Estadual 11/1993.... ()
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917 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Indeferimento. Inconformismo. Acolhimento. Requisito temporal preenchido. Bom comportamento carcerário. Avaliações psicológica e social, sob certos aspectos, mostram-se contraditórias. Controvérsia situada na realização do exame criminológico. Exame de contraste entre pontos favoráveis e desfavoráveis preponderando aqueles. Na progressão para o regime semiaberto a sentenciada permanecerá sob observação. Aproveitamento ou não do benefício é mero juízo de prognóstico. Faltas graves cometidas já foram resgatadas. À vista da legislação em vigor e dos elementos constantes dos autos, não se pode, sem cometer iniquidade, recusar a concessão do benefício. Recurso provido.
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918 - TJSP. Cumprimento de sentença. Verbas sucumbenciais. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela apelante, para revogar o benefício da justiça gratuita e deferir a penhora no rosto dos autos do processo em que é credora. Decisão de natureza interlocutória, haja vista que não extinguiu o processo. Interposição de recurso de apelação que constitui erro grosseiro. Agravo de instrumento como recurso cabível. Aplicação conjunta do disposto nos arts. 203, §2º e 1.015, parágrafo único, ambos do CPC. Precedentes. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos. Recurso não conhecido.
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919 - TJSP. Recurso oficial. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A 5 ANOS. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE. 1. É inafastável o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista o decurso do prazo de 5 anos, sem qualquer providência positiva da credora visando o efetivo e regular andamento do feito. 2. Processo, julgado extinto, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 487, II, do CPC/2015 e 174 do CTN. 3. Sentença, ratificada. 4. Recurso oficial, desprovido.
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920 - TJSP. Recurso oficial. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DIREITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A 5 ANOS. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE. 1. É inafastável o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista o decurso do prazo de 5 anos, sem qualquer providência positiva da credora visando o efetivo e regular andamento do feito. 2. Processo, julgado extinto, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 487, II, do CPC/2015 e 174 do CTN. 3. Sentença, ratificada. 4. Recurso oficial, desprovido, com determinação.
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921 - TJSP. Acidente do trabalho. Copeira. Obreira acometida de ler/dort. Pedido de auxílio-doença e pagamento de prestações atrasadas. Procedência. Reexame necessário. Não tendo o juízo «a quo recorrido de ofício, foi recepcionado o feito para reexame necessário, tendo em vista ser ilíquida a condenação. Apesar de bem formulado o laudo sob o aspecto clínico, é precário o reconhecimento do nexo etiológico tendo em vista os demais elementos dos autos. Magistrado não está adstrito à perícia para firmar sua convicção (CPC, art. 436). Laudo afirma doença profissional, não suficientemente fundamentado e, pois, comprovado o nexo etiológico, impondose a improcedência da ação. Antecipação de tutela revogada, consignando-se inadmissibilidade de repetição das prestações pagas, ante seu caráter alimentar e recebimento de boa-fé pela obreira, por força de determinação judicial. Recurso «ex officio provido, com observação.
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922 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Cartão de crédito consignado - Sentença de rejeição dos pedidos. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal do autor dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Sem consistência a preliminar de cerceamento de defesa. Documentos dos autos suficientes para a resolução do litígio 3. Irresignação improcedente. 4. Elementos dos autos evidenciando que o autor aderiu ao contrato conscientemente, como única maneira de obter o pretendido crédito, haja vista que a respectiva margem consignável para empréstimos consignados estava então praticamente toda comprometida. Réu, ademais, que demonstrou a efetiva utilização do crédito por parte do autor para a realização de saque, como autoriza o Lei 8.213/1991, art. 115, VI, letra «b. Cenário diante do qual não há como negar valor e eficácia ao negócio, nem tampouco como proclamar a prática de ilícito por parte do banco réu. 5. Sentença mantida.
Afastaram as preliminares e negaram provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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923 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Cartas de fiança - Direito do fiador de ajuizar ação de regresso em face de afiançado - Cabimento em relação ao valor incontroverso depositado nos autos da execução - Tendo em vista que o direito de regresso visa à recomposição do patrimônio do fiador, que assumiu responsabilidade por dívida de terceiro, é assegurado a ele o recebimento da quantia efetivamente paga- Recurso provido em parte - Decisão reformada
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924 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Crime de desobediência. Violação dos arts. 9º da cidh, 2º, parágrafo único, do CP e 28-A do CPP. Pretensão de sobrestamento do recurso especial para aguardar a fixação de tese pelo Supremo Tribunal Federal acerca da controvérsia. Impossibilidade. Ausência de sobrestamento dos feitos que versem sobre a matéria. Existência de entendimento pacificado pelas turmas que integram a Terceira Seção do STJ. Possibilidade de julgamento. Pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilidade de oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Denúncia que já havia sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção. Violação do CP, art. 330. Pleito absolutório. Descumprimento de ordem de parada emanada de policiais militares no desempenho de atividade ostensiva. Tipicidade configurada. Jurisprudência da Terceira Seção. REsp. Representativo da controvérsia 1.859.933/SC (dje 01/4/2022). Manutenção da condenação que se impõe.
1 - A matéria está afetada à Terceira Seção (Tema Repetitivo 1.098), todavia foi determinado que o disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036, que trata da suspensão do trâmite dos processos pendentes, não se aplicada à referida matéria jurídica. ... ()
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925 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO AO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR DO PROCESSO PRINCIPAL. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300.Impõe-se confirmar a decisão agravada que deferiu a tutela de urgência requerida pela parte autora para conceder efeito suspensivo ao seu recurso de revista nos autos do processo 0101155-64.2017.5.01.0077, obstando sua transferência do Rio de Janeiro para Rondônia, com manutenção das atuais condições trabalho e do plano de saúde, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC, art. 300.Agravo a que se nega provimento.
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926 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Indeferimento do benefício em razão de ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao agravante. O juízo de primeiro grau considerou insuficientes os documentos apresentados para comprovar a hipossuficiência financeira alegada pelo agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se os documentos apresentados pelo agravante são suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira necessária para a concessão do benefício da justiça gratuita; (ii) determinar se a decisão de indeferimento da gratuidade da justiça foi proferida em conformidade com os parâmetros legais previstos no art. 99, §2º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo de origem aplica corretamente o disposto no art. 99, §2º, do CPC, ao exigir do agravante a comprovação da insuficiência de recursos e fundamentar o indeferimento do benefício com base em elementos objetivos extraídos dos autos. 4. Os extratos bancários apresentados pelo agravante indicam movimentações financeiras substanciais, incluindo créditos superiores a R$ 26.000,00 em curto período, valores incompatíveis com a alegação de hipossuficiência. 5. A ausência de comprovação válida de declarações de imposto de renda e de outros documentos essenciais reforça a inexistência de elementos aptos a demonstrar a real necessidade do benefício. 6. A jurisprudência pacífica do TJSP estabelece que a presunção de pobreza, prevista no art. 99, §3º, do CPC, é relativa e pode ser afastada diante de elementos concretos que indiquem ausência de necessidade, conforme demonstrado no caso. 7. O agravante, apesar de alegar que os valores creditados seriam destinados à aquisição de insumos para atividade comercial, não apresenta qualquer documentação que comprove tal alegação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido, com determinação. Tese de julgamento: 1. O benefício da justiça gratuita exige a comprovação objetiva da hipossuficiência financeira, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, sendo insuficiente a mera alegação de pobreza. 2. A movimentação bancária substancial e não justificada, assim como a ausência de documentos essenciais, afasta a presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, §3º, do CPC. 3. A decisão judicial que indefere o benefício da gratuidade da justiça deve estar fundamentada em elementos concretos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 99, §§2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: 1. TJSP, Agravo de Instrumento 2161783-64.2023.8.26.0000, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, j. 10.08.2023. 2. TJSP, Agravo de Instrumento 2019674-27.2023.8.26.0000, Rel. Des. Mendes Pereira, j. 23.03.2023. 3. TJSP, Agravo de Instrumento 2023332-59.2023.8.26.0000, Rel. Des. Vicentini Barroso, j. 21.03.2023(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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927 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de responsabilidade civil c/c inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Recurso do Mercado Pago.
Autor que teve o celular roubado e suas contas bancárias acessadas, criminosos que contraíram empréstimo e transferiram valores a terceiros. Situação dos autos em se evidencia falha preponderante na prestação dos serviços das instituições financeiras, tendo em vista o valor destas, periodicidade e perfil de utilização que desborda, notoriamente, do perfil dos autores, dada a ausência de impugnação específica. Valores que devem ser apurados em liquidação, observando-se que os autores são pessoas física e jurídica e cada qual deve receber as respectivas quantias desviadas e que causaram o prejuízo. Responsabilidade das instituições limitadas as falhas ocorridas respectivamente nas contas que administram. Dano moral afastado, sem descartar que a situação dos autos tenha causado transtornos, não existem provas suficientes de que tenha havido ofensa aos direitos da personalidade, tratando-se de meros aborrecimentos, não caracterizando, assim, danos morais indenizáveis, notadamente em relação à pessoa jurídica. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso parcialmente provido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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928 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:
absolvição e desclassificação - inadmissibilidade - palavras dos agentes da lei corroboradas por demais elementos acostados aos autos - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - condenação mantida - NÃO PROVIDO. ... ()
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929 - TJSP. Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Recursos do corréu.
Golpe na abertura de conta, com posterior realização de empréstimo e transferência do valor a terceiro. Quadro fático dos autos que evidencia falha preponderante na prestação do serviço pela instituição financeira, tendo em vista que sequer trouxe aos autos cópia do contrato de abertura da conta e requisitos para aferição da sua regularidade, como geolocalização e IP - Dever da instituição bancária de garantir a segurança e confiabilidade das transações, nos termos da Resolução CMN 4.968/2021 - Jurisprudência do TJSP e do STJ. Danos morais não configurados - Precedentes deste E. Tribunal. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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930 - TJSP. Agravo de instrumento. Arrematação. Bem imóvel. Pedido de parcelamento do preço. Indeferimento. Pedido sucessivo de pagamento à vista. Prevalência deste. Invalidade da pretensão de parcelamento do pagamento do imóvel arrematado, mesmo efetuado o depósito mínimo. Assinatura do auto pelo representante do arrematante sem ressalva a respeito. Ocorrência, ademais de capacidade econômica manifestada em pedido sucessivo de depósito da diferença a vista. Preservação dos interesses do credor no caso. Recurso desprovido quanto ao tema.
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931 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Sócios-gerentes. Responsabilidade solidária. CTN, art. 135. Prescrição. LF 8.630/80. CTN, art. 174, parágrafo único, I. Tema STJ 444. - 1. Tema STJ 444. No julgamento do REsp. 1.554.175, 1ª Seção, 8-5-2019, Rel. Herman Benjamin, Tema 444, o STJ distinguiu o termo inicial da prescrição para a inclusão dos sócios-gerentes no polo passivo da execução, a depender do momento da dissolução irregular da empresa; conforme constou do acórdão, o prazo para redirecionamento da execução fiscal é de cinco anos (a) contado da diligência de citação da pessoa jurídica, quando o referido ato ilícito previsto no art. 135, III do CTN for precedente a este ato processual; (b) contado da data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos dos CPC/73, art. 593 e CTN, art. 185, quando o ato de dissolução irregular for subsequente à citação positiva do sujeito passivo devedor original, tendo em vista que o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 185. - 2. Sócios. Prescrição. O encerramento da executada foi constatado nos autos apenas em 19-5-2011, quando juntado aos autos Ofício da 1ª Vara Judicial de São João da Boa Vista, informando o encerramento da falência da empresa executada, iniciado no ano de 2000; mas o Estado já havia pontuado para indícios de insolvência da empresa em 2004, quando pediu a inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Decorridos apenas meses desde o insucesso dos leilões até o requerimento de inclusão do sócio pelo Estado, a prescrição deve ser afastada; e afastada essa causa da prescrição, única passível de revisão neste momento, o juiz dará ao processo o andamento cabível, inclusive verificando (i) se houve mesmo o encerramento irregular, (ii) bem como a possível prescrição por outro fundamento. - Prescrição. Recurso desprovido. Acórdão readequado para prover o recurso do Estado... ()
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932 - STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória de concessão de aposentadoria complementar. Decisão monocrática da lavra deste signatário que deu provimento ao recurso interposto pela petros para declarar a legalidade do limite etário com a determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem a fim de se aferir o atual preenchimento dos requisitos necessários para o reconhecimento da procedência do pedido, tendo em vista o alcance da idade mínima exigida no transcurso da demanda. Irresignação do autor.
«1. Segundo a consolidada orientação da Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça, o Decreto 81.240/1978 não extrapolou os limites fixados legais ao fixar a idade mínima de 55 anos para a concessão da aposentadoria complementar, sendo lícita a aplicação do limite etário aos participantes que ingressaram no plano a partir de 24/01/1978. ... ()
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933 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de cobrança (contrato de prestação de serviços educacionais) - Juiz de ofício declinou da competência determinando remessa dos autos à Comarca do domicílio dos consumidores requeridos - Cláusula de eleição de foro que se mostra abusiva (inteligência do art. 63, §3º, do CPC) - Relação de consumo - Competência do foro do domicílio dos consumidores requeridos - Recurso negado.*... ()
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934 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento, em regra. Crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Alegações finais. Inércia do advogado constituído, embora intimado para o ato. Nomeação de defensor público para apresentar a peça. Carga dos autos. Lei 11.343/2006, art. 55, § 3º. Ausência de nulidade. Excesso de prazo não configurado. Súmula 52/STJ.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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935 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Embargos à execução recebidos no efeito suspensivo - Situação dos autos denotou a probabilidade do direito alegado, existência de garantia do juízo e demonstrado o perigo da continuidade da execução - Decisão acertada - Recurso não provido... ()
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936 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA, ASSIM, DECLARAR A NULIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO, CONDENANDO A CEDENTE E A CESSIONÁRIA DO CRÉDITO NA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS.
ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR ORIGINÁRIO, INEXISTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO E INCORREÇÃO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APELOS INSUBSISTENTES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR ORIGINÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR POR DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, COMO AQUELES QUE DECORREM DE PRÁTICAS CARACTERIZADAS COMO «ABUSIVAS, COMO SUCEDE COM A «VENDA CASADA". INEXISTÊNCIA, DE RESTO, DE COMUNICAÇÃO DO DEVEDOR A RESPEITO DA CESSÃO DE CRÉDITO. CONTROVÉRSIA, EM CONTRATOS BANCÁRIOS, SOBRE A VALIDADE DA COBRANÇA DE DESPESA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. MATÉRIA QUE FOI APRECIADA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 972/STJ), COM A FIXAÇÃO DA SEGUINTE TESE PARA OS EFEITOS DO CPC/2015, art. 927: «NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA (TEMA 972/STJ). SOLUÇÃO ADOTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, NO SENTIDO DE EXCLUIR A COBRANÇA DO SEGURO, QUE COINCIDE COM A ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE SUPERPOSIÇÃO FIRMADA SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS E QUE, POR ISSO, NÃO COMPORTA QUALQUER REPARO. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR QUE COLOCOU À DISPOSIÇÃO DO AUTOR O DIREITO À LIVRE ESCOLHA DE SEGURADORA DE SUA PREFERÊNCIA. REEMBOLSO EM DOBRO DEVIDO. «ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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937 - TJSP. Apelação Criminal - FURTO SIMPLES - Provas suficientes para a condenação. Depoimentos seguros e coerentes da vítima e testemunha, alinhadas com a confissão judicial. Pena e regime prisional incensuráveis, tendo em vista a quantidade de pena imposta e a circunstância judicial desfavorável, a qual restou devidamente comprovada nos autos - NEGADO PROVIMENTO
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938 - STJ. agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo declarada pela Justiça Federal, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Decisão monocrática que entendeu pela desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Alinhamento ao posicionamento dominante na Primeira Seção. Agravo interno parcialmente provido para fins de conhecimento do conflito, declarando a competência da Justiça Estadual.
1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento de ação ordinária ajuizada tão somente contra o Estado e o Município, ou seja, na hipótese, a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. ... ()
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939 - STJ. Agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo declarada pela Justiça Federal, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Decisão monocrática que entendeu pela desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Alinhamento ao posicionamento dominante na Primeira Seção. Agravo interno parcialmente provido para fins de conhecimento do conflito, declarando a competência da Justiça Estadual.
1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento de ação ordinária ajuizada tão somente contra o Estado e o Município, ou seja, na hipótese, a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. ... ()
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940 - STJ. agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo declarada pela Justiça Federal, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Decisão monocrática que entendeu pela desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Alinhamento ao posicionamento dominante na Primeira Seção. Agravo interno parcialmente provido para fins de conhecimento do conflito, declarando a competência da Justiça Estadual.
1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento de ação ordinária ajuizada tão somente contra o Estado e o Município, ou seja, na hipótese, a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. ... ()
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941 - STJ. agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo declarada pela Justiça Federal, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Decisão monocrática que entendeu pela desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Alinhamento ao posicionamento dominante na Primeira Seção. Agravo interno parcialmente provido, para fins de conhecimento do conflito, declarando a competência da Justiça Estadual.
1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da Ação Ordinária, ajuizada tão somente em face do Estado, ou seja, na hipótese, a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. ... ()
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942 - STJ. agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo declarada pela Justiça Federal, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Decisão monocrática que entendeu pela desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Alinhamento ao posicionamento dominante na Primeira Seção. Agravo interno parcialmente provido, para fins de conhecimento do conflito, declarando a competência da Justiça Estadual.
1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da Ação Ordinária, ajuizada tão somente em face do Estado, ou seja, na hipótese, a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. ... ()
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943 - STJ. agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo declarada pela Justiça Federal, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Decisão monocrática que entendeu pela desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Alinhamento ao posicionamento dominante na Primeira Seção. Agravo interno parcialmente provido, para fins de conhecimento do conflito, declarando a competência da Justiça Estadual.
1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da Ação Ordinária, ajuizada tão somente contra o Estado, ou seja, na hipótese, a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. ... ()
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944 - STJ. Agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo declarada pela Justiça Federal, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Decisão monocrática que entendeu pela desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Alinhamento ao posicionamento dominante na Primeira Seção. Agravo interno parcialmente provido, para fins de conhecimento do conflito, declarando a competência da Justiça Estadual.
1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da Ação Ordinária, ajuizada tão somente em face do Estado e do Município, ou seja, na hipótese, a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. ... ()
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945 - STJ. Agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo declarada pela Justiça Federal, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Decisão monocrática que entendeu pela desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Alinhamento ao posicionamento dominante na Primeira Seção. Agravo interno parcialmente provido para fins de conhecimento do conflito, declarando a competência da Justiça Estadual.
1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento de ação ordinária ajuizada tão somente contra o Estado, ou seja, na hipótese, a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. ... ()
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946 - STJ. Agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo declarada pela Justiça Federal, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Decisão monocrática que entendeu pela desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Alinhamento ao posicionamento dominante na Primeira Seção. Agravo interno parcialmente provido para fins de conhecimento do conflito, declarando a competência da Justiça Estadual.
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947 - STJ. Agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo declarada pela Justiça Federal, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Decisão monocrática que entendeu pela desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Alinhamento ao posicionamento dominante na Primeira Seção. Agravo interno parcialmente provido para fins de conhecimento do conflito, declarando a competência da Justiça Estadual.
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948 - STJ. Agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo declarada pela Justiça Federal, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Decisão monocrática que entendeu pela desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Alinhamento ao posicionamento dominante na Primeira Seção. Agravo interno parcialmente provido, para fins de conhecimento do conflito, declarando a competência da Justiça Estadual.
1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da Ação Ordinária, ajuizada tão somente em face do Estado, ou seja, na hipótese, a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. ... ()
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949 - STJ. Agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo declarada pela Justiça Federal, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Decisão monocrática que entendeu pela desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Alinhamento ao posicionamento dominante na Primeira Seção. Agravo interno parcialmente provido, para fins de conhecimento do conflito, declarando a competência da Justiça Estadual.
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950 - STJ. Agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo declarada pela Justiça Federal, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Decisão monocrática que entendeu pela desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Alinhamento ao posicionamento dominante na Primeira Seção. Agravo interno parcialmente provido, para fins de conhecimento do conflito, declarando a competência da Justiça Estadual.
1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da Ação Ordinária, ajuizada tão somente em face do Estado, ou seja, na hipótese, a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. ... ()
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