(DOC. VP 653.8255.4667.8889)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Aposentadoria especial de servidor público do Município de São João da Boa Vista - Ausência de norma complementar regulamentadora sobre o tema (art. 40, § 4º, III, da CF/88) - Aplicação da Lei 8.213/1991 (MI 721/DF e Súmula Vinculante 33/STF) - Preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício - Labor exercido por mais de 25 (vinte e cinco) anos sob condições especiais de trabalho, prejudiciais à saúde ou integridade física (agentes biológicos) - Sentença de procedên

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