Jurisprudência sobre
vista dos autos
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801 - STJ. agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo declarada pela Justiça Federal, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Decisão monocrática que entendeu pela desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Alinhamento ao posicionamento dominante na Primeira Seção. Agravo interno provido para declarar a competência da Justiça Estadual.
1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da Ação Ordinária, ajuizada tão somente em face do Estado e do Município, ou seja, na hipótese, a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. ... ()
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802 - STJ. Agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo declarada pela Justiça Federal, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Decisão monocrática que entendeu pela desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Alinhamento ao posicionamento dominante na Primeira Seção. Agravo interno provido, para declarar a competência da Justiça Estadual.
1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da Ação Ordinária, ajuizada tão somente em face do Estado, ou seja, na hipótese, a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. ... ()
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803 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores. Pleito não analisado na origem. Supressão de instância. Excesso de prazo. Não configuração. Recurso improvido.
«1 - Na hipótese, não houve o enfrentamento da alegação de ausência dos requisitos autorizadores do decreto preventivo pela Corte de origem, o que obsta o exame de tal matéria por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e em violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. ... ()
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804 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - ISS dos exercícios de 2011 a 2013 - Município de Cotia - Ação ajuizada em 2/10/2014 - Despacho inicial proferido em 16/10/2014 - Interrupção do prazo prescricional - Serventia judicial que não deu cumprimento à determinação de abertura de vista dos autos à exequente para se manifestar acerca da devolução do Aviso de Recebimento da carta de citação negativa, deixando de imprimir andamento ao processo - Pedido de expedição de mandado formulado em dezembro de 2023 não apreciado - Inexistência de termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo Judiciário - Não ocorrência da prescrição intercorrente - Incidência da Súmula 106/STJ - Sentença reformada - Recurso provido - Recurso do município provido... ()
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805 - TJRJ. Apelação Cível. Guarda Municipal do Rio de Janeiro ¿ GM-RIO, PREVI-RIO - Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro no pólo passivo. Autor que objetiva o enquadramento com a sua devida promoção no cargo e categoria devidos, considerando os critérios de tempo de serviço e bom comportamento, a contar da data do ingresso na extinta EVM, tendo em vista a ausência de justificativa para a sua não inclusão no Sistema de Avaliação de Desempenho (SAD). Sentença que julgou procedente o pedido. Inconformismo da parte ré. Recurso intempestivo, conforme certificado à fl. 126 dos autos. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja, a tempestividade. Pelo exposto, na forma do art. 932, III do CPC/2015, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, à vista da sua inadmissibilidade.
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806 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens dos réus. Indeferimento. Acórdão recorrido. Vício de procedimento. Intimação do parquet. Ausência. Prejuízo. Configuração.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que indeferiu o pedido de indisponibilidade dos bens dos réus nos autos da ação de improbidade administrativa. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial a fim de anular o julgamento do agravo de instrumento realizado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, determinando, após a abertura de vista dos autos à Procuradoria Regional da República, a realização de novo julgamento. ... ()
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807 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Roubo majorado. Excesso de prazo. Processo com regular tramitação. Audiências de instrução e julgamento realizadas. Autos aguardam cumprimento de diligência para apresentação de alegações finais pelas partes. Prisão preventiva reavaliada recentemente conforme o disposto no CPP, art. 316, parágrafo único. Ausência de desídia do magistrado. Agravo desprovido.
1 - Constitui entendimento consolidado do STJ, que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. Na hipótese, não há falar em prolongamento irrazoável do andamento processual, pois o processo tem seguido regular tramitação. O ora agravante foi preso em flagrante em 12/3/2021, convertida em prisão preventiva, e denunciado, em 19/3/2021, pela prática, em tese, do crime de roubo majorado com uso de arma de fogo e concurso de agentes. A denúncia foi recebida em 22/3/2021. Em 10/6/2021 a prisão preventiva do acusado foi reavaliada e mantida de acordo com parágrafo único do CPP, art. 316. Verifica-se, em consulta ao site do Tribunal de origem, que, em 26/7/2021 foi realizada audiência de instrução e julgamento, sendo a prisão preventiva reavaliada e mantida, momento que já foram inquiridas as testemunhas e interrogado o réu, tendo a defesa requerido à juntada aos autos das imagens solicitadas à empresa (vítima) anteriormente, com o que concordou o Ministério Público, tendo sido deferido pelo Magistrado, o qual converteu o julgamento em diligências e abriu vista dos autos ao Ministério Público e após, à Defensoria Pública para juntada das alegações finais. Dessa forma, os autos aguardam o cumprimento de diligência requerida pela defesa do agravante para que possa dar vistas às partes para apresentação de suas respectivas alegações finais. Observa-se, ainda, nos últimos andamentos, que em 9/9/2021 e em 3/3/2022, a prisão preventiva do acusado foi reavaliada e mantida por aquele Juízo, de acordo com o CPP, art. 316, parágrafo único. Não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo ser imputado ao Judiciário a responsabilidade pela demora. ... ()
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808 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU. Exceção de pré-executividade acolhida. Insurgência do Município de São Paulo. Decisão proferida nos autos da ação anulatória envolvendo credora e devedora que reconheceu a nulidade da exação pública tendo em vista a utilização incorreta do fator de obsolescência, sendo destacada a necessidade de retificação do lançamento. Desnecessidade de substituição da CDA para decote dos valores declarados excessivos, tendo em vista que a alteração do valor cobrado depende de mera operação aritmética, não afetando a liquidez e exigibilidade do título executivo quando ao crédito remanescente. Precedentes do STJ. Honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública, calculados sobre o proveito econômico obtido pela excipiente. Sentença modificada. Recurso acolhido em parte
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809 - TJRJ. Apelação. Art. 121, §2º, IV, n/f do art. 14, II, ambos do CP e Lei 9.455/97, art. 1º, II. Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público postulando a cassação da decisão do Conselho de Sentença ao argumento de contrariedade com a prova dos autos. Diante das provas colhidas, seja no inquérito, seja em juízo, não há como se reconhecer que o veredicto dos jurados tenha sido manifestamente contrário à prova dos autos. Em sede policial, ocorreu apenas um reconhecimento fotográfico do réu, além disso, a vítima, à época, apontou caraterísticas genéricas dos autores do fato. Já em juízo, embora tenha ocorrido o reconhecimento pessoal, é razoável que a vítima tenha sido levada, até mesmo inconscientemente, a apontar o réu como autor do delito pela própria posição de acusado que este ocupava, sobretudo pela ausência de outros indivíduos paradigmas para comparação no momento do reconhecimento fotográfico em sede policial e, depois, pessoalmente em juízo. Portanto, tendo em vista que a decisão dos jurados não é manifestamente contrária às provas dos autos e em respeito à soberania dos veredictos, a decisão Conselho de Sentença deve ser mantida. Nesta instância, não se faz um novo julgamento, mas apenas se verifica se o veredicto está manifestamente contrária à prova dos autos para que seja determinado novo julgamento pelo conselho de sentença, o que, de fato, não ocorreu no presente caso. Recurso desprovido.
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810 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Insurgência fundada em condenação na verba honorária, que deve ser feita sob condição suspensiva. Omissão verificada, tendo em vista que ao embargante foi mantida a gratuidade da justiça concedida nos autos principais. Decisum que não constou ser o vencido beneficiário das benesses. Recurso provido.
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811 - TJSP. Recuperação judicial. Tutela cautelar antecedente. Incidente instaurado pela recuperanda. Decisão que determinou a devolução de valor pela instituição financeira, utilizado para amortização de parcelas de cédula de crédito bancário, no prazo de 48h, sob pena de apuração de responsabilidade, tendo em vista a suspensão legal da exigibilidade dos créditos. Extratos bancários pormenorizados, acostados aos autos, demonstram que o banco procedeu à devolução integral dos valores, não se tratando de estorno fictício. Ausência de impugnação específica da recuperanda em relação ao que fora apresentado. Agravo provido.
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812 - STJ. Recurso em habeas corpus. Sonegação fiscal. Nulidade da quebra do sigilo bancário. Compartilhamento de informações bancárias pela Receita Federal. Decisão do juízo que reconheceu a ilicitude do compartilhamento de dados. Defesa alega preclusão da decisão. Inexistência. Parquet que se manifestou na primeira oportunidade pela quebra do sigilo ou pelo retorno dos autos para exercer seu direito recursal. Instâncias ordinárias que ressaltaram que os extratos bancários não eram essenciais para comprovação do ilícito, que se deu, na especíe, primordialmente, com base nas gias. Rever entendimento. Necessidade de reexame fático provatório. Inviável na via estreita do mandamus. Compartilhamento de dados. Cabimento no caso os autos. Incidência da tese 990 do Supremo Tribunal Federal.
1 - Pretende-se o reconhecimento de nulidade da ação penal, uma vez que a decisão que reconheceu a ilicitude do compartilhamento da prova bancária teria sido alcançada pela preclusão. ... ()
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813 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -
Decisão que determinou a retificação do valor da causa - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - Cabimento - Autor que visa a obtenção de documento e perícia para instrução de futura ação anulatória de negócio jurídico por simulação - Inexistência de proveito econômico decorrente da mera produção antecipada de prova - Ação que não tem correspondência com o valor patrimonial a ser buscado em eventual ação principal, não possuindo conteúdo econômico imediato - Possibilidade de fixação por estimativa - Decisão Reformada - RECURSO PROVIDO, com determinação... ()
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814 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de revisão de benefício previdenciário. INSS. No presente caso, o autor pleiteia que seja revisto o valor da renda mensal inicial do auxílio-doença acidentário que recebe desde agosto/2016, ao argumento de que a autarquia previdenciária teria incorrido em erro de cálculo na concessão do benefício. Examinando os autos, verifica-se que o juiz, ao sanear o feito, determinou a remessa dos autos à Central de Cálculos Judiciais. Posteriormente, essa decisão foi reconsiderada com fundamento no Provimento CGJ 92/2021. O autor, então, apresentou planilha de cálculos com a qual a autarquia ré não anuiu. Na sequência, foram apresentadas as alegações finais e proferida sentença de improcedência por ausência de prova capaz de rechaçar a presunção de legalidade do ato administrativo de concessão do benefício. Certamente, o deslinde da controvérsia exige a elaboração de cálculos de maior complexidade, tendo em vista o disposto nos Lei 8.213/1991, art. 61 e Lei 8.213/1991, art. 29. Justamente por esse motivo, os cálculos não podem ser elaborados pela Contadoria Judicial, órgão que, diante do grande volume de processos, teve sua atuação limitada àqueles que demandam cálculos simples. Por conseguinte, o juiz deveria ter determinado, de ofício, a produção de prova pericial com base no CPC, art. 370, tendo em vista o impasse apresentado: de um lado, os cálculos elaborados pelo autor; do outro, o argumento do INSS acerca da exatidão do valor pago amparado pelo princípio da legalidade dos atos administrativos. Provimento do recurso do demandante para anular a sentença, determinando a remessa dos autos ao Juízo de origem com a reabertura da fase instrutória e a produção de prova pericial contábil.
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815 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos morais. Falha na prestação de serviço médico à gestante que resultou no óbito do bebê. Acórdão recorrido que, à vista das provas dos autos, declarou a negligência no atendimento à parte autora. O acolhimento das razões recursais, implica, necessariamente, a revisão das premissas do aresto recorrido. Providência vedada, em princípio, nesta seara recursal. Agravo interno do distrito federal a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal local, com base na prova produzida nos autos, entendeu cabível a indenização, dada a negligência havida, face à demora no atendimento da gestante e à falha na prestação do serviço médico, que resultaram no óbito do bebê. ... ()
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816 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação ordinária. Servidora público municipal. Auxiliar de enfermagem. Exercício de atividades laborativas nocivas à saúde. Exposição a pacientes infectocontagiosos e ambientes contaminados em unidades de saúde. Pandemia COVID-19. Pretensão de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo pela municipalidade. Demanda distribuída perante a 3ª Vara Cível da Comarca de São João da Boa Vista (suscitado). Redistribuição dos autos à Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São João da Boa Vista (suscitante). Impossibilidade. Necessidade de realização de perícia de considerável complexidade, inclusive para verificar as condições de trabalho e atividade laborativa da requerente, o que afasta a competência do Juizado Especial. Ausência de Vara de Fazenda Pública na Comarca. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de São João da Boa Vista (suscitado)... ()
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817 - TJSP. Revelia. Prazo. Ação de locupletamento ilícito. Procedência da ação e indeferimento para reabertura do prazo para apresentação de defesa. Irresignação do réu. Alegação de que todas as vezes que o patrono compareceu ao cartório os autos não estavam disponíveis para vista. CPC/1973, art. 183. Justa causa. Descabimento. Apelante que não comprovou suas tentativas de acesso aos autos. Manifestação dias após o decurso do prazo de defesa. Sentença mantida. Recurso improvido.
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818 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA QUE A RÉ ORA AGRAVADA RETIRE A INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SRC, TENDO EM VISTA O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA, SOB PENA DE MULTA. DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRA, EM UMA ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO DO AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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819 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, nos termos do CPP, art. 619 - CPP.... ()
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820 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. CONSÓRCIO. LEVANTAMENTO DE VALORES. INCONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE TÍTULO EM NOME DO BENEFICIÁRIO FALECIDO. DIREITO DOS IRMÃOS DO DE CUJUS, HAJA VISTA O ÓBITO DOS GENITORES. APLICAÇÃO DOS arts. 2º, DA LEI 6858/80, 666, DO CPC E DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. REFORMA DA SENTENÇA.
-Insurgência dos autores com a extinção da ação de alvará judicial para levantamento de valores deixados por seu irmão falecido, alegando que não há dúvida acerca da existência do consórcio, bem assim que é desnecessário o ajuizamento de ação própria tal como estipulado na sentença recorrida, já que a ação visa a expedição de novos alvarás em nome dos herdeiros, pois nenhum dos falecidos deixou bens além da quota do consórcio. ... ()
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821 - TJSP. Falência. Incidente de impugnação de crédito. Decisão que observou que há embargos à execução de título extrajudicial, recebidos no efeito suspensivo em razão da reserva de crédito efetuada nestes autos e que, tendo em vista que a decisão destes autos depende do que será decidido naquele feito, determinou a suspensão da tramitação, por noventa dias (CPC, art. 313, V, a). Inconformismo do credor. Não acolhimento. Ausência de conexão entre o incidente de impugnação de crédito e os embargos à execução de título extrajudicial, mas, sim, de prejudicialidade externa, visto que um dos créditos cuja inclusão é almejada no incidente está sub judice nos referidos embargos (recebidos com efeito suspensivo), em que se questiona a certeza, liquidez e exigibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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822 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DA FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONFISSÃO INFORMAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. MÉRITO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28; 3) RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; 4) ABERTURA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. I.Preliminares. I.1. Violação de domicílio. Inocorrência. Policiais militares, apurando informação sobre a prática de tráfico de drogas pelo apelante, se dirigiram ao endereço indicado e se posicionaram estrategicamente em torno do imóvel. Enquanto parte da guarnição tocava a campainha, policiais que ficaram nos fundos do prédio puderam ver quando o réu arremessou entorpecentes pela janela, antes de abrir a porta para a polícia. A visualização do réu se desvencilhando da droga, por si só, já configura a fundada suspeita capaz de justificar o ingresso na residência do apelante. Ingresso dos policiais no imóvel, ademais, autorizado pelo próprio apelante, conforme se depreende da versão policial corroborada pelo interrogatório do réu em Juízo. Alegação de violação de domicílio que não encontra amparo na prova dos autos, não só porque evidenciada a fundada suspeita apta a autorizar a diligência realizada, mas principalmente porque o ingresso dos policiais foi autorizado pelo apelante. I.2. Violação ao princípio da não autoincriminação. Inocorrência. Ausência de demonstração de emprego de violência ou qualquer outro meio coercitivo por parte dos policiais no momento da captura. Decreto condenatório que sequer foi lastreado na suposta confissão extrajudicial do réu. Apelante que, em sede policial, foi expressamente informado do seu direito de permanecer em silêncio, do qual fez uso, conforme consta no Auto de Prisão em Flagrante, razão pela qual não se vislumbra qualquer ofensa ao princípio da não autoincriminação. ... ()
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823 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELO AUTOR EM FACE DE SUA EX ESPOSA. CPC, art. 560 e CPC art. 561. O POSSUIDOR TEM DIREITO A SER REINTEGRADO NA POSSE EM CASO DE ESBULHO, INCUMBINDO-LHE PROVAR A SUA POSSE, O ESBULHO PRATICADO PELO RÉU, A DATA DO ESBULHO, BEM COMO A PERDA DA POSSE. COMODATO VERBAL QUE NÃO RESTOU COMPROVADO. ESBULHO NÃO CARACTERIZADO. PELAS PROVAS COLIGIDAS DOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE AS PARTES EXERCIAM A COMPOSSE DO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL, VISTO QUE AS PARTES, AO LONGO DOS ANOS DE CONVIVÊNCIA, EXERCERAM IGUALMENTE A POSSE DO BEM, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1199. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONTIDOS NOS CPC, art. 560 e CPC art. 561. SENTENÇA QUE DEU AO LITÍGIO A SOLUÇÃO QUE SE IMPUNHA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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824 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de cobrança. ... ()
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825 - STJ. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. Necessidade de liquidação. Matéria afeta ao regime dos recursos repetitivos (tema 1.169). Devolução dos autos à origem. Conforme entendimento pacífico desta corte, «não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015 art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível (agint no REsp 1.663.877/se, relator Ministro marco aurélio bellizze, terceira turma, DJE de 4/9/2017). Agravo interno não conhecido.
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826 - TJSC. Reclamação criminal (correição parcial). Decisão que suspende o processo até que a Defensoria Pública preste os serviços na comarca, haja vista que os advogados da região não aceitam a nomeação para atuar nos autos. Insurgência ministerial. Advogado indispensável à administração da justiça. Exegese da CF/88, art. 133. Obrigação dos advogados, quando nomeados pelo juiz, de patrocinar o acusado, sob pena de multa, salvo se comprovado motivo relevante. CPP, art. 264.
«Nomeado o defensor dativo, caso não apresentada justificativa idônea para a recusa da atuação, impor-se-á multa ao profissional. ... ()
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827 - TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ALIENAÇÃO JUDICIAL (FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -
Decisão que manteve a Leilão do imóvel, sem prejuízo de eventual alienação particular - Inconformismo do executado - Não acolhimento - Observância ao disposto no art. 891, parágrafo único, do CPC - Ademais, em consulta aos autos na origem, verifica-se que a arrematação foi exitosa, conforme auto já encartado, em 82,43% do valor da avaliação - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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828 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irresignação apresentada contra decisão que negou seguimento ao Resp à vista da Súmula 83/STJ, dada a repercussão cível da sentença que reconhece a inexistência material do fato. Acórdão regional que mencionou expressamente tal situação, inclusive na ementa . Impossibilidade de, nesta seara recursal especial, revolver o acervo dos autos para contrastar tal ocorrência. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1 - Tendo o acórdão regional constado expressamente a declaração da inexistência material do fato, não se pode impedir que tal determinação do Juízo Criminal repercuta na esfera cível, conforme determinação legal e maciço entendimento jurisprudencial. ... ()
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829 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - IPTU do exercício de 2010 - Município de Praia Grande - Execução fiscal ajuizada em novembro de 2011 - Interrupção do prazo prescricional pelo despacho inicial prolatado em dezembro de 2011 nos termos do CTN, art. 174, I - Carta de citação expedida somente em agosto de 2016 - Serventia judicial que não deu cumprimento à determinação de abertura de vista dos autos à exequente para se manifestar acerca da devolução do Aviso de Recebimento da carta de citação negativa, deixando de imprimir andamento ao processo - Prejuízo presumido - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Não ocorrência da prescrição intercorrente - Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo Judiciário- Incidência da Súmula 106/STJ - Sentença reformada - Recurso do município provido... ()
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830 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO EM RAZÃO DO REITERADO DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PARA JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS - DETERMINAÇÕES QUE NÃO SE MOSTRAVAM DESARRAZOADAS, À VISTA DO ALTO VALOR DO VEÍCULO FINANCIADO - AGRAVANTE QUE, INSTADO A TRAZER AOS AUTOS DESTE RECURSO CÓPIAS DOS SEUS EXTRATOS BANCÁRIOS E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, PERMANECEU INERTE - ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE, DESTA FORMA, NÃO RESTOU DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO
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831 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SENTENÇA QUE, RECONHECIDA CONEXÃO IMPRÓPRIA COM A AÇÃO DO PROCESSO 1000496-34.2023.8.26.0510, 1000490-27.2023.8.26.0510 e 1000497-19.2023.8.26.0510, DETERMINOU A REUNIÃO DOS AUTOS E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO LEI 9.099/1995, art. 51, INCISO II, HAJA VISTA A SOMATÓRIA ULTRAPASSAR O LIMITE DE ALÇADA - MESMO QUE ADMITIDA A INDICADA Ementa: RECURSO INOMINADO - SENTENÇA QUE, RECONHECIDA CONEXÃO IMPRÓPRIA COM A AÇÃO DO PROCESSO 1000496-34.2023.8.26.0510, 1000490-27.2023.8.26.0510 e 1000497-19.2023.8.26.0510, DETERMINOU A REUNIÃO DOS AUTOS E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO LEI 9.099/1995, art. 51, INCISO II, HAJA VISTA A SOMATÓRIA ULTRAPASSAR O LIMITE DE ALÇADA - MESMO QUE ADMITIDA A INDICADA CONEXÃO IMPRÓPRIA, NOS TERMOS DO art. 55, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUER-SE CRER, OS VALORES DEVEM SER CONSIDERADOS SEPARADAMENTE PARA FINS DE ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL. POR ISSO, O RECURSO INOMINADO DEVE SER PROVIDO PARA INVALIDAR A SENTENÇA ATACADA, DETERMINANDO QUE SE PROSSIGA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COM O JULGAMENTO DO PEDIDO.
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832 - TJSP. "RECURSO INOMINADO - SENTENÇA QUE, RECONHECIDA CONEXÃO IMPRÓPRIA COM A AÇÃO DO PROCESSO 1000237-39.2023.8.26.0510 e 1000233-02.2023.8.26.0510, DETERMINOU A REUNIÃO DOS AUTOS E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO LEI 9.099/1995, art. 51, INCISO II, HAJA VISTA A SOMATÓRIA ULTRAPASSAR O LIMITE DE ALÇADA - MESMO QUE ADMITIDA A INDICADA CONEXÃO IMPRÓPRIA, NOS TERMOS Ementa: «RECURSO INOMINADO - SENTENÇA QUE, RECONHECIDA CONEXÃO IMPRÓPRIA COM A AÇÃO DO PROCESSO 1000237-39.2023.8.26.0510 e 1000233-02.2023.8.26.0510, DETERMINOU A REUNIÃO DOS AUTOS E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO LEI 9.099/1995, art. 51, INCISO II, HAJA VISTA A SOMATÓRIA ULTRAPASSAR O LIMITE DE ALÇADA - MESMO QUE ADMITIDA A INDICADA CONEXÃO IMPRÓPRIA, NOS TERMOS DO art. 55, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUER-SE CRER, OS VALORES DEVEM SER CONSIDERADOS SEPARADAMENTE PARA FINS DE ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL. POR ISSO, O RECURSO INOMINADO DEVE SER PROVIDO PARA INVALIDAR A SENTENÇA ATACADA, DETERMINANDO QUE SE PROSSIGA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COM O JULGAMENTO DO PEDIDO.
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833 - TJSP. APELAÇÃO. Execução de título extrajudicial. Contrato firmado por duas testemunhas. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Apelo da fundação exequente. Sem razão. O prazo prescricional para execução, no caso concreto, é quinquenal. Os autos foram remetidos ao arquivo em 09.11.2010, sem prazo assinalado de suspensão. Por aplicação analógica do art. 40, §2º da Lei 6.830/1980, o prazo prescricional quinquenal iniciou-se após o transcurso de um ano do arquivamento do feito, ou seja, em 09.11.2011, findando-se em 09.11.2016. Levando-se em consideração a data em que a fundação apelante retomou o andamento da execução com o pedido de desarquivamento - 11.08.2017 -, era mesmo de rigor o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais não fixados, conforme orientação jurisprudencial. Apelo desprovido.
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834 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE A INDEFERIU - DESCABIMENTO - A
documentação apresentada nos autos da ação originária não permite concluir pela incapacidade do agravante em promover o recolhimento das custas e despesas processuais do feito, ressaltando-se ter sido oportunizada a juntada de documentação complementar para a comprovação da alegada hipossuficiência econômica da recorrente (art. 99, §2º, do CPC) - Autor não apresentou declaração de imposto de renda em sua integralidade - Recurso desprovido... ()
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835 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão de indeferimento liminar. Reiteração de pedido. Impetração anterior em fase mais avançada. Iniciado julgamento por este colegiado. Apensamento desnecessário. Efetiva prestação jurisdicional. Recurso improvido.
«1. O recurso em habeas corpus é mera reiteração do HC Acórdão/STJ, distribuído em 01/3/2019, com julgamento iniciado por esta Sexta Turma em sessão do dia 25/6/2019, no qual analisei a matéria e proferi voto pela denegação do habeas corpus, atualmente em vista dos autos pelo Ministro Rogério Schietti. ... ()
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836 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional e ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.
«1. A parte agravante não apresentou argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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837 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Contrarrazões ao reclamo. Juízo de admissibilidade. Desnecessidade. Ausência de previsão legal. Existência de manifestação do Ministério Público que oficia perante esta corte superior de justiça.
«1. Não há no ordenamento jurídico vigente a previsão de oferecimento de contrarrazões e de realização de juízo de admissibilidade em recurso ordinário em habeas corpus, já que ao disciplinar o seu procedimento a Lei 8.038/1990 não fez qualquer menção à necessidade de apresentação da referida peça processual ou de prolação de decisão admitindo o inconformismo, explicitando no seu artigo 31 que, após a interposição da insurgência, o feito será distribuído e o órgão ministerial que atua perante o Tribunal ad quem terá vista dos autos pelo prazo de dois dias. Precedente.... ()
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838 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. O recurso de revista foi corretamente denegado pelo Juízo de origem, tendo em vista que a decisão do Tribunal Regional que afasta a prescrição e determina o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para prosseguimento da execução nos seus ulteriores termos é irrecorrível de imediato, por ostentar natureza interlocutória, sem enquadramento nas exceções enunciadas na Súmula 214/TST. Agravo a que se nega provimento, com multa.
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839 - TJRS. Direito criminal. Mandado de segurança. Não concessão. Feito. Natureza criminal. Prisão em flagrante. Ministério Público. Vista prévia. Direito. Não ocorrência. Mandado de segurança. Serviço judicial de plantão da comarca de porto alegre. Abertura de vista ao Ministério Público de «todo e qualquer auto de natureza criminal.
«O Ministério Público, nos termos da Lei nº8.625/93, tem direito a examinar, em qualquer tribunal ou juízo, os autos de processos findos ou em andamento, mas não a que lhe seja aberta «vista prévia de todo e qualquer auto de natureza criminal que seja distribuído ao serviço de plantão da Comarca de Porto Alegre. MANDADO DE SEGURANÇA DESACOLHIDO.... ()
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840 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE ¿...O PACIENTE É ALVO DE INVESTIGAÇÃO EM CURSO PERANTE O JUÍZO COATOR, REQUEREU VISTA DOS ELEMENTOS JÁ DOCUMENTADOS AOS AUTOS, PORÉM ATÉ O MOMENTO SEQUER É POSSÍVEL SABER SE O PEDIDO FOI OU NÃO ANALISADO DEFERIDO OU INDEFERIDO...¿. PLEITEIA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ¿...PARA DETERMINAR À AUTORIDADE COATORA QUE CONCEDA VISTA E ACESSO AOS AUTOS DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL INSTAURADA EM DESFAVOR DO PACIENTE, MEDIANTE CADASTRAMENTO DE SEU DEFENSOR (IMPETRANTE) NOS AUTOS ELETRÔNICOS, BEM COMO NOS DEMAIS PROCESSOS CONEXOS¿. ACOLHIMENTO PARCIAL. ¿É DIREITO DO DEFENSOR, NO INTERESSE DO REPRESENTADO, TER ACESSO AMPLO AOS ELEMENTOS DE PROVA QUE, JÁ DOCUMENTADOS EM PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REALIZADO POR ÓRGÃO COM COMPETÊNCIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA, DIGAM RESPEITO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA¿ (VERBETE SUMULAR 14, DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). NEGATIVA DE ACESSO DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONFORME MANIFESTAÇÃO DA EGRÉGIA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, ¿NÃO PODE HAVER RESTRIÇÃO DE ACESSO, COM BASE EM SIGILO, AO DEFENSOR DO INVESTIGADO, QUE DEVE TER AMPLO ACESSO AOS ELEMENTOS DE PROVA JÁ DOCUMENTADOS NO IP, NO QUE DIGA RESPEITO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA¿. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, NA FORMA DA PARTE DISPOSITIVA DESTA DECISÃO.
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841 - TJPE. Constitucional e processual civil. Direito humano à saude. Agravo de instrumento. Menor impúbere. Portador de moléstia grave. Hidrocefalia, cids 10 g91.1 e g40.5. Sem condições financeiras de arcar com o custo do tratamento. Fármaco levetiracetam de 250mg. Súmula 18/TJPE. Inobservância do fornecimento de medicamento não registrado na anvisa, fornecimento de marca especifica e ausência de comprovação nos autos da imprescindibilidade do uso dos medicamentos indicados. Descabimento. Inocorrência de violação à reserva do possível. Multa aplicada. Razoabilidade. Agravo de instrumento improvido por maioria de votos.
«1. A decisão fustigada encontra-se inteiramente esteada no entendimento expresso na Súmula 18 deste Egrégio Sodalício, segundo o qual comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao custeio do medicamento adequado ao caso, ainda que este não esteja previsto em lista oficial, razão pela qual mostra-se apropriada sua manutenção. ... ()
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842 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Não ocorrência. Ação penal que corre dentro de prazo razoável, tendo em vista a complexidade e quantidade de réus (oito) e a necessidade de expedição de cartas precatórias. Constrangimento ilegal. Inexistência. Audiência de instrução e julgamento designada para 16/10/2014. Conversão da audiência em diligência. Cartas precatórias de requisição dos réus presos não expedidas em razão da retirada dos autos por advogado de um dos réus. Demora na devolução. Audiência redesignada para o dia 10/12/2014.
«1. Consoante pacífica jurisprudência deste Tribunal, a eventual ilegalidade da prisão cautelar por excesso de prazo para conclusão da instrução criminal deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, sendo permitido ao juízo, em hipóteses excepcionais, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal. ... ()
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843 - TJSP. Apelação - Banco réu que expôs, suficientemente, os motivos pelos quais pretende a reforma da sentença recorrida - Motivos que guardam correlação com os termos do «decisum - Art. 1.010, II, III e IV, do atual CPC - Ausência de afronta ao princípio da dialeticidade recursal.
"Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e débitos c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado - Prescrição - Pretendida a declaração de inexistência dos contratos firmados em 2015 e 2017, os quais se encontravam ativos quando da propositura da ação, em 9.3.2022 - Ação que envolve direito pessoal - Lapso prescricional de dez anos - Art. 205 do CC - Inaplicabilidade do prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC, art. 27. Contrato bancário - Revisão - Postulado do «pacta sunt servanda que não é aplicável de forma absoluta - Hipótese em que não se pressupõe, nas contratações de consumo, plena autonomia de vontade - Ao contrário do afirmado pelo banco réu, não se pode admitir ofensa ao princípio da intangibilidade do ato jurídico perfeito, consagrado no art. 5º, XXXVI, da CF. "Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e débitos c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado - Autora que impugnou as assinaturas apostas nos documentos juntados pelo banco réu - Versando a ação sobre consumo e sendo a autora hipossuficiente, cabia ao banco réu comprovar que ela firmou os contratos de cartão de crédito consignado e emitiu as oito cédulas de crédito bancário para saque em questão, ônus probatório do qual não se desincumbiu - Arts. 373, II, do atual CPC e 6º, VIII, do CDC - Autenticidade das assinaturas impugnadas que podia ter sido apurada mediante a elaboração da perícia grafotécnica requerida pela autora - Banco réu que, instado a juntar o original dos contratos impugnados, sob pena de preclusão, quedou-se inerte - Não atestado que a autora tivesse subscrito os contratos de cartão de crédito consignado - Mantida a declaração de «inexistência dos contratos 13397180 e 10977414 entre a autora e o banco requerido". "Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e débitos c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado - Dano moral - Descontos no benefício previdenciário da autora, considerados indevidos, que representaram dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Autora que não indicou os transtornos que teriam sido causados pelo banco réu com a cobrança reputada como indevida - Valores mutuados que foram depositados nas contas bancárias da autora no período de outubro de 2015 a dezembro de 2019 - Respectivos descontos em seus benefícios previdenciários que tiveram início em 10.12.2015 e 10.1.2018, tendo ela os impugnado mais de cinco anos depois, quando ajuizou esta ação, em 9.3.2022 - Dificuldade de o banco réu desconfiar de irregularidade na contratação, dada a semelhança entre a assinatura aposta nos contratos juntados aos autos e a assinatura da autora constante da procuração e da declaração de hipossuficiência, bem como pelo fato inusitado de o estelionatário haver pago por mais de ano as faturas dos cartões de crédito impugnados pela autora - Boa-fé que se presume, devendo a má-fé ser provada, motivo pelo qual a conclusão mais plausível, na hipótese vertente, é a de que o banco réu foi vítima de estelionatário tanto quanto a autora - Autora que não faz jus ao ressarcimento dos danos morais - Sentença reformada nesse ponto, em prol do banco réu. "Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e débitos c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado - STJ que decidiu que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Pronunciamentos atuais do STJ que se aplicam ao caso em tela - Efeitos desses precedentes que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas a cobranças efetuadas após a data da publicação dos respectivos acórdãos, ocorrida em 30.3.2021 - Parte dos valores descontados dos benefícios previdenciários da autora, derivados dos contratos tidos por fraudulentos, que foi cobrada posteriormente à publicação dos citados precedentes - Determinada a restituição em dobro apenas dos valores descontados dos benefícios previdenciários da autora após 30.3.2021 - Sentença reformada nesse ponto, em prol da autora. Responsabilidade civil - Compensação - Restituição dos valores efetivamente creditados na conta corrente da autora - Valores disponibilizados pelo banco réu que não podem ser reputados como «amostra grátis, sob pena de ficar configurado enriquecimento sem causa - Precedentes do TJSP - Partes que devem retornar ao estado anterior - Reduzida a procedência parcial da ação - Apelos da autora e do banco réu providos em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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844 - STJ. Habeas corpus substitutivo não cabimento. Apelação. Intempestividade afastada. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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845 - TJSP. Família. Arrolamento. Inventariante. Companheiro sobrevivente. Reconhecimento incidental da união estável, à vista das provas produzidas nos autos. Possibilidade. Exclusão do colateral. Inaplicabilidade do artigo 1790, III, do CC, por afronta aos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana e leitura sistematizada do próprio Código Civil. Equiparação ao cônjuge supérstite. Precedentes. Recurso improvido.
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846 - TJSP. Procedimento ordinário. São Paulo. ICMS. Energia elétrica. Legitimidade ativa do consumidor final. Pretensão à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes quanto à incidência e cobrança do ICMS sobre as tarifas de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUSD e TUST). Reexame necessário e recursos parcialmente providos. Restituição dos autos à vista do CPC, art. 1.040 para realização do juízo de conformidade. Acórdão parcialmente alterado, para julgar improcedente a ação.
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847 - TJSP. Procedimento ordinário. Guarujá. ICMS. Energia elétrica. Legitimidade ativa do consumidor final. Pretensão à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes quanto à incidência e cobrança do ICMS sobre as tarifas de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUSD e TUST). Reexame necessário e recursos parcialmente providos. Restituição dos autos à vista do CPC, art. 1.040 para realização do juízo de conformidade. Acórdão parcialmente alterado, para julgar improcedente a ação.
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848 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INCONFORMISMO.
AUTOMÓVEL SOFRE DEPRECIAÇÃO, SEJA PELA NATURAL DESVALORIZAÇÃO, SEJA PELA DETERIORAÇÃO QUE PODE COMPROMETER QUALQUER BEM CORPÓREO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS QUE NÃO É ÓBICE AO DEFERIMENTO DO PEDIDO, TENDO EM VISTA QUE A FRAÇÃO PERTENCENTE À COERDEIRA DEVEDORA SERÁ DEPOSITADA EM JUÍZO, QUANDO REALIZADA A VENDA DO BEM. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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849 - TJSP. Ação de reintegração de posse - ausência de impugnação específica ao fundamento da r. sentença - reprodução substancial dos argumentos apresentados em contestação - inovação, tão somente, quanto à alegação de que a autora teria confessado em audiência a aquisição do imóvel da facção criminosa PCC - irrelevância, em vista de o direito aqui pleiteado se fundar na posse da autora, devidamente comprovada nos autos - ação julgada procedente - reconvenção improcedente - sentença mantida - recurso improvido, na parte conhecida
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850 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE BALÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUEL DE IMÓVEL. AUTORA QUE JUNTOU O CONTRATO DE ALUGUEL APENAS APÓS CONTESTAÇÃO, SEM QUE FOSSE DADA VISTA À PARTE CONTRÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM FUNDAMENTO, JUSTAMENTE, NO REFERIDO CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. PREJUÍZO CARACTERIZADO. NULIDADE RECONHECIDA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA QUE SEJA OPORTUNIZADA MANIFESTAÇÃO DO DEMANDADO ACERCA DO DOCUMENTO E, APÓS, PROLATADA NOVA SENTENÇA.
RECURSO PREJUDICADO.... ()
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