(DOC. VP 927.1340.2917.7443)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA QUE A RÉ ORA AGRAVADA RETIRE A INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SRC, TENDO EM VISTA O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA, SOB PENA DE MULTA. DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRA, EM UMA ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO DO AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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