(DOC. VP 241.1230.4768.1340)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, nos termos do CPP, art. 619 - CPP. 2 - Nos presentes aclaratórios, a defesa aduz que há omissão no acórdão embargado, porquanto não se abriu vista ao Ministério Público Federal - MPF para se manifestar acerca do agravo regimental interposto pela defesa. 3 - Não há qualquer omissão a ser sanada. Ao contrário do defendido pelo emba

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