Jurisprudência sobre
vista dos autos
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951 - STJ. Agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo declarada pela Justiça Federal, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Decisão monocrática que entendeu pela desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Alinhamento ao posicionamento dominante na Primeira Seção. Agravo interno parcialmente provido, para fins de conhecimento do conflito, declarando a competência da Justiça Estadual.
1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da Ação Ordinária, ajuizada tão somente em face do Estado, ou seja, na hipótese, a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. ... ()
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952 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA, ASSIM, DECLARAR A NULIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO, CONDENANDO A CEDENTE E A CESSIONÁRIA DO CRÉDITO NA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS.
ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR ORIGINÁRIO, INEXISTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO E INCORREÇÃO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APELOS INSUBSISTENTES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR ORIGINÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR POR DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, COMO AQUELES QUE DECORREM DE PRÁTICAS CARACTERIZADAS COMO «ABUSIVAS, COMO SUCEDE COM A «VENDA CASADA". INEXISTÊNCIA, DE RESTO, DE COMUNICAÇÃO DO DEVEDOR A RESPEITO DA CESSÃO DE CRÉDITO. CONTROVÉRSIA, EM CONTRATOS BANCÁRIOS, SOBRE A VALIDADE DA COBRANÇA DE DESPESA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. MATÉRIA QUE FOI APRECIADA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 972/STJ), COM A FIXAÇÃO DA SEGUINTE TESE PARA OS EFEITOS DO CPC/2015, art. 927: «NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA (TEMA 972/STJ). SOLUÇÃO ADOTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, NO SENTIDO DE EXCLUIR A COBRANÇA DO SEGURO, QUE COINCIDE COM A ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE SUPERPOSIÇÃO FIRMADA SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS E QUE, POR ISSO, NÃO COMPORTA QUALQUER REPARO. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR QUE COLOCOU À DISPOSIÇÃO DO AUTOR O DIREITO À LIVRE ESCOLHA DE SEGURADORA DE SUA PREFERÊNCIA. REEMBOLSO EM DOBRO DEVIDO. «ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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953 - TJSP. HABEAS CORPUS -
art. 35 da «Lei 11.343/2006 e Lei 12.850/2013, art. 2º, §2º - Alegação de excesso de prazo na remessa dos autos à Segunda Instância - Evidente complexidade da causa, com 13 réus - Recente determinação de remessa dos autos ao E. TJSP, para apreciação recursal - Não há excesso de prazo, a esta altura - Soltura processual incabível - Ordem DENEGADA... ()
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954 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Decisão agravada que determinou a suspensão do incidente e conferiu oportunidade à agravante para habilitação de seu crédito nos autos da Recuperação Judicial da agravada - Irresignação, sob a alegação de que o crédito em questão é extraconcursal - Inadmissibilidade - Com efeito, o fato gerador que ensejou a condenação da agravada ao pagamento de indenização à agravante, é o acidente sofrido por esta última, nas dependências daquela, ocorrido em 10 de julho de 2020. Já a recuperação judicial da agravada foi ajuizada em 07/08/2020 e o seu processamento deferido em 10/09/2020. Destarte, forçoso convir que o crédito é concursal, posto que decorrente de evento ocorrido antes do deferimento do processamento da recuperação judicial - Tema 1051, fixado pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo. Inteligência do art. 49, da Lei no. 11.101/05. Precedentes jurisprudenciais, inclusive desta C. Câmara. Discussão armada acerca do dispositivo contido no CPC, art. 523, manifestamente inoportuna, máxime tendo em conta que o Juízo a quo nada deliberou a respeito. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida improvido.
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955 - TJSP. Direito Civil. Ação Pauliana. Fraude Contra Credores. Não ocorrência. Acordo que não configura consilium fraudis e eventus damni. Insolvência não caracterizada. Decisão mantida. Recurso improvido.
I. Caso em Exame Ação pauliana busca anular acordo judicial entre os requeridos, alegando fraude contra o credor trabalhista. O autor possui crédito trabalhista de R$ 51.511,44 contra São João Extintores Ltda, constituído antes do acordo homologado em 25.01.2021, que reduziu a dívida de R$ 181.999,17 para R$ 100.000,00. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o acordo judicial homologado constitui fraude contra credores, prejudicando o crédito trabalhista do autor. III. Razões de Decidir3. Não se comprovou fraude contra credores ou simulação no acordo homologado, pois a sentença já previa compensações e o autor não provou má-fé dos requeridos.4. A mera alegação de insolvência do devedor trabalhista, por si só, não justifica a anulação do acordo, pois não se demonstrou que os requeridos sabiam da insolvência e agiram para fraudar. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A ausência de prova de má-fé ou conluio entre os requeridos impede o reconhecimento de fraude contra credores. Legislação Citada: CC, art. 158. Jurisprudência Citada: Não informada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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956 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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957 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Competência recursal. Prevenção. Redistribuição de autos.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação cível. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prevenção da 17ª Câmara de Direito Privado, nos termos do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo (RITJSP), justifica a remessa dos autos para aquela Câmara, tendo em vista a existência de julgamento anterior de apelação em ação relativa à mesma relação jurídica base. III. Razões de decidir 3. O art. 930, parágrafo único, do CPC, determina que, havendo prevenção, os autos devem ser remetidos ao órgão competente, assegurando a uniformidade das decisões. 4. Verificada a existência de prevenção, deve-se aplicar o art. 105 do RITJSP, assegurando a redistribuição dos autos à 17ª Câmara de Direito Privado. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos para redistribuição à 17ª Câmara de Direito Privado. Tese de julgamento: Havendo prevenção de órgão julgador em razão de decisão anterior, deve-se proceder à redistribuição dos autos conforme o art. 105 do RITJSP e o art. 930, parágrafo único, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 930, parágrafo único; RITJSP, art. 105. Jurisprudência relevante: TJSP, AI 2107200-95.2024.8.26.0000; TJSP, AI 2112952-48.2024.8.26.000(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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958 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime de denunciação caluniosa. Alegada nulidade do julgamento proferido em sede de apelação criminal. Inocorrência. Sucessão de advogados. Tumulto processual. Intuito protelatório demonstrado. Indeferimento motivado do pedido de vistas e de adiamento do julgamento da apelação. Inexistência de ilegalidade. Writ não conhecido.
«1 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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959 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINA AO INVENTARIANTE QUE, EM QUINZE DIAS, TRAGA AOS AUTOS O NOME DE TODOS OS HERDEIROS DOS TRÊS FALECIDOS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO FUNDADO. POSSIBILIDADE DE DILAÇÃO DO PRAZO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO INVENTARIANTE. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO E DA COOPERAÇÃO. ART. 4º E 6º DO CPC. DILAÇÃO QUE MERECE SER DEFERIDA, EVITANDO-SE, ASSIM A PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO IDÊNTICA. RECURSO PROVIDO.
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960 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de débito fiscal. IPTU. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do abandono (art. 485, III do CPC). Insurgência dos herdeiros do autor. Pretensão à reforma. Acolhimento. Reconhecimento do abandono da causa de ofício, após o oferecimento de contestação. Impossibilidade. art. 485, § 6º do CPC. Súmula 240/STJ. Intimação pessoal de que trata o art. 485, § 1º do CPC, que, ademais, foi ineficaz, tendo em vista que, quando efetivada, o autor já havia falecido. Óbito que, nos termos do art. 313, I do CPC, é causa de suspensão imediata do processo. Nulidade dos atos posteriores à morte que deve ser reconhecida. Precedentes do STJ. Sentença anulada. Inaplicabilidade do art. 1.013, § 3º do CPC ao caso concreto, uma vez que a instrução probatória se mostra necessária. Necessário retorno dos autos à origem. Recurso provido.
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961 - TJSP. Mandado de segurança. Policial civil. Aposentadoria especial. Pretensão de reconhecimento do direito à aposentadoria especial. Lei Complementar 51/1985 recepcionada pela CF/88. Matéria de repercussão geral decidida pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF. Ingressou na carreira policial civil antes da Emenda Constitucional 41/2003. Direito a integralidade e paridade remuneratória. Precedentes. Segurança concedida. Recursos não providos. Restituição dos autos à vista do art. 1030, II do CPC/2015 para eventual adequação. Acórdão mantido
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962 - STF. Constitucional e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Acesso, para vista e cópia, aos autos de processos administrativos não sigilosos no âmbito dos tribunais de contas. Princípio da publicidade administrativa (CF/88, art. 37, «caput). Direito fundamental de acesso à informação (art. 5º, XXXIII, do texto constitucional). Precedentes (ms 24.725, rel. Min. Celso de mello; ss 3902-agr-segundo, rel. Min. Ayres britto; MS 26.772-agr, rel. Min. Gilmar mendes) agravo regimental a que se nega provimento.
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963 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Justa indenização. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Aferir, in casu, a justa indenização, como requer a agravante, demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é defeso a este tribunal em vista do óbice da súmula 7/STJ. Precedentes. Resp 980.850/sp, primeira turma, rel. Min. Teori albino zavascki, julgado em 16.12.2008, DJE 4.2.2009; REsp 860.446/df, segunda turma, min. Rel. Humberto martins, julgado em 13.2.2007, dj 28.2.2007, p. 215.
Agravo regimental improvido.... ()
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964 - STJ. Agravo interno nos edcl na pet no recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Plano de saúde coletivo. Contribuição custeada integralmente pelo empregador/estipulante. Premissa firmada na instância ordinária. Ausência do direito de permanecer no plano do ex-empregado. Tese assentada em recurso repetitivo. Desnecessidade de retorno dos autos à corte de origem, haja vista a presença de elementos suficientes, na sentença e no acórdão recorrido, para a solução da controvérsia. Agravo interno desprovido.
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965 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Perícia médica. Realização no foro do domicílio do autor. Admissibilidade. A peculiar casuística adstrita à vitima de acidente de veículo que, ao ensejo do infortúnio, foi submetida a intervenção cirúrgica por diagnóstico de laceração importante com fratura exposta na perna esquerda, recomenda, por intermédio do Juiz da causa, a expedição da carta precatória nos termos do art. 200 cumulado com o CPC/1973, art. 428, ambos, diligência destinada à realização da perícia médica no foro do domicílio do autor, haja vista a condição de beneficiário da assistência judiciária, a sopesada faixa etária do periciando (superior a cinquenta anos) e, sobremodo, por força do valor fonte de todos os direitos fundamentais, consistente na dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). Recurso provido.
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966 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Indeferimento. Inconformismo. Acolhimento. Requisito objetivo cumprido. Cumprimento de pena no regime anterior em índice superior ao exigido. Controvérsia situada na realização do exame criminológico. Exame de contraste entre pontos favoráveis e desfavoráveis preponderando aqueles. Na progressão para o regime semiaberto o sentenciado permanecerá sob observação. Aproveitamento ou não do benefício é mero juízo de prognóstico. Efeitos das faltas graves, já objeto de repressão administrativa, não podem perdurar indefinidamente. À vista da legislação em vigor e dos elementos constantes dos autos, não se pode, sem cometer iniquidade, recusar a concessão do benefício. Recurso provido.
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967 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal pública. Delito previsto CP, art. 319. Imputação de duas condutas de prevaricação. Primeira conduta. Pedido de vista delongado para supostamente retardar o julgamento. Fato não configurado como infração penal. Segunda conduta. Voto de arquivamento posteriormente alterado para declarar-se impedido de atuar no caso. Inexistência de prova suficiente para condenação. CPP, art. 386, III e VII. Absolvição.
1 - Em síntese, o MPF aponta duas condutas supostamente criminosas do acusado M. P. de A. Conselheiro do Tribunal de Contas Distrital, em sua atuação no Processo 36.374/2008, instaurado para apurar a situação das permissões para a exploração do serviço de táxi na capital federal: 1) ter retardado indevidamente o julgamento, ao pedir vista dos autos entre 12/8/2014 e 17/8/2015; 2) em seguida, ter proferido voto pelo arquivamento do processo, sob o fundamento de que seriam legais as transferências de outorga realizadas sob a égide da Lei 4.056/2007, art. 13 e Lei 4.056/2007, art. 16, como a que a ele pertencia, o que beneficiava a si próprio, por ser permissionário de serviço de táxi em Brasília/DF, o que, aliás, gerava seu impedimento para atuar no feito ... ()
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968 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito - Ação declaratória c/c indenizatória - Anotação em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. Irresignação, do autor, parcialmente procedente. 1. Outras anotações restritivas em nome do autor não devendo ser levadas em consideração para o reconhecimento do afirmado dano moral, já que todas elas são posteriores à discutida nos autos. Inaplicabilidade à espécie da Súmula 385/STJ. 2. Dano moral caracterizado. Arbitramento da indenização, porém, não podendo deixar de ter em conta o aparente descaso do autor para com seu bom nome, haja vista as outras anotações restritivas, conquanto não contemporâneas. Peculiar situação dos autos justificando a fixação da indenização no valor de, apenas, R$ 5.000,00. 3. Sentença parcialmente reformada, para o acolhimento parcial do pedido indenizatório. Verbas da sucumbência que se atribui à responsabilidade exclusiva do réu (Súmula 326/STJ).
Deram parcial provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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969 - TJRS. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÕES E OMISSÕES DECISÓRIAS. INOCORRÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA E REAVALIAÇÃO DA PROVA DOS AUTOS. DESCABIMENTO.
Inexistindo as alegadas contradição e omissão decisórias, tendo em vista que o acórdão embargado apreciou todas as questões postas a julgamento, com a exposição da correspondente motivação jurídica, não merece acolhida a aclaratória que, a rigor, visa ao reexame da matéria, inclusive com a reavaliação da prova dos autos, finalidade para a qual, no entanto, não se presta a via recursal utilizada. ... ()
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970 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Contribuição. Sat. Atividade preponderantemente burocrática e pública do contribuinte. Serviço público municipal. Regularidade do reenquadramento por Decreto no grau de risco médio, com aplicação da alíquota de 2% aos municípios. Ressalva do ponto de vista do relator. Ademais, o reenquadramento e a estipulação da alíquota devida envolve apreciação do conjunto fático-probatório dos autos. Providência vedada. Embargos de declaração do município de são rafael/RN rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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971 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Razões do agravo dissociadas de parte dos fundamentos da decisão ora recorrida. Ausência de impugnação a motivos específicos do ato agravado, que também fundamentaram a incognoscibilidade do pedido. Violação das regras do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Alegação de nulidade. Acesso integral aos autos sigilosos conexos à causa principal. Oportunidade para manifestação conferida à defesa antes da decisão de pronúncia. Prejuízo não demonstrado. Recurso conhecido em parte e, nesse ponto, desprovido.
1 - Hipótese em que a Agravante não impugnou as conclusões da decisão agravada quanto à instrução e narrativa deficientes da inicial, que também fundamentaram a decisão de incognoscibilidade do pedido. ... ()
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972 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Recurso Desprovido.
I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Kaise Gabriela de Souza Bertoncelli contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais. A agravante alegou incapacidade financeira para arcar com as custas e que apresentou documentos para comprovar hipossuficiência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante possui direito à concessão do benefício de justiça gratuita com base na alegada hipossuficiência econômica. III. Razões de Decidir 3. A gratuidade de justiça é uma isenção legal de tributos que deve ser concedida com cautela, favorecendo exclusivamente os hipossuficientes.4. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta e pode ser contestada por elementos que evidenciem a falta de pressupostos para a concessão do benefício. 5. Os demonstrativos de pagamento acostados aos autos indicam vencimento mensal superior a três salários mínimos, não corroborando a alegada hipossuficiência. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A presunção de hipossuficiência pode ser elidida por provas em contrário. 2. A concessão de justiça gratuita requer comprovação efetiva da incapacidade financeira. Legislação relevante citada: CPC/2015, art. 99, §2º e §3º; art. 98, §5º; art. 1.025; art. 1.026, §2º(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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973 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. SÚMULA 214/TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela executada. 2. O recurso de revista foi corretamente denegado pelo Juízo de origem, tendo em vista que a decisão do Tribunal Regional, que afasta a extinção da execução individual e determina o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para regular prosseguimento, é irrecorrível de imediato, por ostentar natureza interlocutória, sem enquadramento nas exceções enunciadas na Súmula 214/TST. Agravo a que se nega provimento.
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974 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária anulatória de multas de trânsito com pedido de renovação do licenciamento. Autuações lavradas pelo detran/PE. Legitimidade passiva declarada pelo acórdão local à vista dos elementos constantes dos autos, cuja revisão é vedada nesta seara recursal. Procedimento administrativo não observado. Necessidade de dupla notificação das multas de trânsito. Súmula 127/STJ e Súmula 312/STJ. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo interno do detran/PE a que se nega provimento.
«1. Tendo o Tribunal local declarado a legitimidade passiva do DETRAN/PE mediante a análise dos elementos fático-probatórios dos autos, não é dado à esta Corte Superior o revolvimento do acervo processual para a eventual reforma do julgado. Precedentes: AgRg no AREsp. 623.196/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 23.5.2016 e AgRg no AgRg no AREsp. 477.730/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 17.3.2016, dentre outros. ... ()
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975 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução fiscal. Município de São José do Rio Preto. ISS e Taxa de Licença de Funcionamento. Decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução contra os sócios da pessoa jurídica ante a alegação de dissolução irregular da executada, sob o fundamento de que a pretensão encontra-se prescrita. Insurgência do exequente. Municipalidade que tomou conhecimento (com a vista dos autos em 22/04/2024) da constatada inatividade da pessoa jurídica ao tomar ciência do teor da certidão da oficiala de justiça. Entendimento exarado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444). Prescrição não verificada. Encerramento da atividade da pessoa jurídica, sem realização do ativo, pagamento do passivo, liquidação e baixa nos órgãos competentes. Dissolução irregular configurada. Incidência do CTN, art. 135, III e Súmula 435/STJ. Precedentes deste E. TJSP. Redirecionamento da execução contra os sócios autorizada. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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976 - STJ. Processual civil. Ministério público. Intimação do acórdão proferido em segundo grau. Ausência. Nulidade. Presença na sessão de julgamento. Irrelevância. Prerrogativa. Intimação pessoal.
«1. O Ministério Público, ao ser chamado a manifestar-se, e o fazendo tanto através de parecer quanto na sessão de julgamento, passa a integrar a relação processual como custos legis. Sua intimação deve ser sempre pessoal com a vista dos autos, principalmente por se tratar de prerrogativa inerente ao cargo. Precedentes. ... ()
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977 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Tema 987 do STJ - Tema cancelado por aquela Corte Superior, em razão da perda superveniente do objeto, haja vista a alteração legislativa promovida pela Lei 14.112/20, que implementou alterações na Lei 11.105/2005 (Lei de falência e recuperação judicial) - Possibilidade do juízo das execuções fiscais impor constrição de bens à pessoa jurídica em recuperação judicial - Possibilidade do juízo da recuperação judicial avaliar eventual necessidade de substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, através da cooperação jurisdicional - Inteligência do art. 7ª-B da Lei 11.101/2005 - Precedentes desta Corte e desta Câmara - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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978 - TJSP. Apelação - Ação de reintegração de posse - Sentença recorrida que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I, haja vista que o autor deixou de efetuar o recolhimento das custas iniciais - Condenação ao pagamento de custas e despesas processuais - Inconformismo do autor - Deferimento excepcional da gratuidade processual circunscrita ao preparo deste recurso, consideradas as particularidades do caso - Determinação de emenda da inicial para juntada de documentação ou comprovação do recolhimento das custas processuais - Inércia do autor que acarreta o cancelamento da distribuição da ação, nos termos do CPC, art. 290 - Desnecessidade de pagamento das custas em caso de cancelamento da distribuição - Precedentes das C. Câmaras de Direito Privado desta Corte - Extinção sem resolução de mérito mantida, porém sem determinação de recolhimento de custas iniciais - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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979 - TRT4. Recurso ordinário. Rescisão indireta. Mora no pagamento dos salários.
«Tendo em vista o Princípio da Continuidade, que rege as relações de emprego, a rescisão motivada por iniciativa do empregado há que ser amparada por fatos relevantes, caracterizando efetivo descumprimento das obrigações contratuais, de modo a inviabilizar a manutenção do vínculo entre as partes. Quando ocorre o reiterado pagamento de salários de forma parcelada ou com atraso, como ocorreu no caso dos autos, resta descumprida a obrigação legal, ensejando a ruptura contratual por falta do empregador, nos termos do CLT, art. 483, «d. [...]... ()
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980 - TJRJ. Direito Civil. Ação de cobrança de cotas condominiais. Apelação da parte ré em que requer o deferimento da gratuidade de justiça e a nulidade da sentença de mérito por cerceamento de defesa. Pedido de gratuidade de justiça não fundamentado e sem provas nos autos da hipossuficiente econômica. Deferimento de pagamento das custas ao final que se autoriza tendo em vista o mesmo procedimento adotado nos autos do inventário do falecido titular da unidade inadimplente. Acesso a justiça e a ampla defesa. Herdeiro que não integrou o polo passivo da ação. Responsabilidade quanto ao pagamento das contas condominiais que compete ao espólio antes de realizada a partilha de bens. Matéria decidida em sede de segunda instância e que se encontra preclusa. Mérito do pedido não devolvido a essa Instância Revisora. Sentença que não merece. Honorários advocatícios que tendo em vista o entendimento do C. STJ e o preenchimento dos requisitos previstos no art. 85, § 11 do CPC, devem ser majorados em 5%, sobre o valor arbitrado pelo juízo de primeira instância. Desprovimento do recurso.
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981 - TJSP. APELAÇÃO.
Execução fiscal. Município de Praia Grande. IPTU dos exercícios de 2008 a 2010. Ação ajuizada em outubro de 2011. Despacho inicial proferido em procedimento administrativo, em 19/12/2011. Carta de citação com aviso de recebimento expedida pela Serventia seis anos após o despacho citatório. Citação não consumada por inércia de mecanismos inerentes aos serviços judiciais. Contagem do prazo de 1 ano (suspensão) e o de prescrição de 5 anos a partir da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do executado para citação (na data da vista dos autos para se manifestar sobre a ocorrência ou não da prescrição intercorrente). Entendimento firmado pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o regime de recursos repetitivos. Sentença de extinção da execução com base no CPC, art. 925, V quando, ainda, não havia transcorrido aludidos prazos. Prejuízo do exequente presumido. Inocorrência de prescrição intercorrente. Inteligência da Súmula 106/STJ. Extinção afastada. Recurso provido... ()
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982 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Contrato bancário de Cartão de Crédito Consignado (RMC) - Nulidade - Não reconhecimento - Contratação de cartão de crédito consignado com efetiva disponibilização dos valores contratados à parte autora - Validade do vínculo e ausente vício na declaração de vontade - art. 107 do Código Civil - Ônus da prova de fato constitutivo de direito - CPC, art. 373, I - Não superação - Elementos dos autos que corroboram a legitimidade das contratações, com efetivo benefício por parte da autora diante do incontroverso recebimento dos créditos em sua conta bancária e disponibilidade em seu favor pelo período de cerca de um ano, sem qualquer oposição - Aceitação tácita do negócio - Perícia grafotécnica que configura prova de natureza relativa, desnecessária no caso concreta, tendo em vista que a alegação de falsidade cede em face dos demais elementos existentes nos autos que corroboram a legitimidade das contratações e dos descontos correspondentes - Sentença reformada - Ação improcedente - Sucumbência exclusiva da parte autora.
Recurso do réu provido e recurso da autora não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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983 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Insuficiente a simples declaração de pobreza a que se refere o Lei 1060/1950, art. 4º para a obtenção dos benefícios da gratuidade, firmando mencionada declaração presunção «juris tantum de hipossuficiência econômica, deve o juiz indeferir o pedido se à vista dos elementos constantes nos autos concluir pela existência de condições de custeamento da lide, mormente na hipótese em que mesmo concedido prazo suplementar para apresentação de declaração de imposto de renda, deixa o peticionário de fazê-lo. Decisão que determinou o recolhimento das custas em sede de reconvenção mantida. Recurso não provido.
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984 - STJ. agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo declarada pela Justiça Federal, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Decisão monocrática que entendeu pela desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Alinhamento ao posicionamento dominante na Primeira Seção. Agravo interno parcialmente provido para fins de conhecimento do conflito, declarando a competência da Justiça Estadual.
1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da ação ordinária ajuizada tão somente contra o Estado e o Município, ou seja, na hipótese, a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. ... ()
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985 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento conhecido para negar seguimento ao recurso especial. Contrato administrativo. Medições não contestadas. Acórdão recorrido que reconhece, à vista da prova dos autos e da redação dos Decretos paulistas 27.133/1978 e 32.177/1990, o direito ao expurgo do prazo de carência de até 7 dias de atraso, sem inclusão de qualquer percentual de despesa financeira ou previsão inflacionária. Inafastabilidade da Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Tendo o acórdão recorrido decidido em atenção às normas contidas nos Decretos Estaduais 27.133, de 26 de junho de 1978, e 32.177, de 10 de agosto de 1990, deve igualmente ser expurgado no que diz respeito ao prazo de carência de pagamento de até 7 dias, estipulado, sem que haja a inclusão de qualquer percentual de despesa financeira e/ou previsão inflacionária, a incidência da Súmula 280/STF, que impede o conhecimento do Apelo Raro se afigura inafastável. ... ()
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986 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - BLOQUEIO DE SALDO BANCÁRIO E ENCERRAMENTO DA CONTA. Contestação de transferência por pix que ensejou o bloqueio cautelar e estorno do valor na mesma data. Manutenção do bloqueio de saldo incontroverso na conta do autor por mais de 10 meses. Abusividade. Ausência de apuração da suspeita de fraude na transação contestada. Falha Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - BLOQUEIO DE SALDO BANCÁRIO E ENCERRAMENTO DA CONTA. Contestação de transferência por pix que ensejou o bloqueio cautelar e estorno do valor na mesma data. Manutenção do bloqueio de saldo incontroverso na conta do autor por mais de 10 meses. Abusividade. Ausência de apuração da suspeita de fraude na transação contestada. Falha na prestação dos serviços. Configuração da responsabilidade civil da instituição financeira. Fortuito interno. Obrigação de desbloqueio do saldo. Dano moral configurado. Indenização por dano moral arbitrada em valor desproporcional aos fatos, muito elevado e superior à pretensão da parte. Redução do valor da indenização por dano moral para R$ 2.000,00. Recurso parcialmente provido. "
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987 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC, de 1973). Ação civil pública. Plano de saúde. Demora na análise de pedidos de cobertura. Agravos conhecidos. I. Primeiro recurso. CPC, art. 535, de 1973 alegadas omissões. Inocorrência. Mera pretensão de rejulgamento da causa. Legitimidade ativa do Ministério Público Estadual. Ocorrência. Perda de objeto da ação haja vista a edição da Resolução normativa 259 da agência nacional de saúde suplementar. Ans. Descabimento. Revolvimento do quadrante fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. II. Segundo recurso. CPC, art. 535, de 1973 alegadas contradição e omissões. Inocorrência. Fundamentação integral e coerente. Dano moral coletivo. Não configuração. Revolvimento do quadrante fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. III. Agravos desprovidos.
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988 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução - Honorários sucumbenciais nos próprios autos da Execução. Possibilidade. Legitimidade ativa para promover a execução. Inteligência do art. 24, §1º da Lei 8.906/1.994. Declaração de ocorrência da prescrição intercorrente. Autos desarquivados após 9 anos do pedido formulado pelo Exequente. Autos físicos. No julgamento do Tema 179 dos recursos repetitivos, o STJ firmou o entendimento de que a prescrição da pretensão executória não pode decorrer da demora na promoção de ato processual pelo judiciário. Ação de Execução que tramitou em autos físicos - para prosseguimento, se fazia necessária a juntada da petição e o desarquivamento dos autos. Demora de 9 anos para a análise da petição de desarquivamento do processo. Ausência de inércia do exequente. Prescrição não configurada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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989 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Nulidade - Hipótese em que não houve apreciação de um dos temas suscitados pela parte - Julgamento citra petita - Questão que não pode ser analisada, em primeira mão, nesta sede recursal, sob pena de inadmissível supressão de instância - Determinação de retorno dos autos à primeira instância para o exame de todos os pedidos. DECISÃO ANULADA DE OFÍCIO, com determinação... ()
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990 - TJSP. Rescisória. Sentença. Ação acidentária. Não submissão ao reexame necessário. Descabimento. Determinação necessária para garantia de sua eficácia. Decisão, ademais, fundamentada na confissão da autarquia em razão do seu não comparecimento à audiência de conciliação e pela não apresentação, naquela ocasião, de contestação. Não sujeição das questões de direito público aos efeitos da confissão e revelia, tendo em vista ser indisponível o interesse público. Ação julgada procedente para anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos à origem para abertura da fase de instrução, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores termos.
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991 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência, formulado com vista à imediata readaptação do autor, ora agravante - Necessária se afigura a realização de perícia judicial, haja vista o fato de que a perícia médica realizada pela Municipalidade de São João da Boa Vista é posterior tanto àquela realizada pela Fazenda do Estado quanto ao relatório médico juntado pelo autor - Recurso improvido... ()
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992 - TJSP. ROUBO MAJORADO - RECURSO DEFENSIVO:
pleitos de absolvição por insuficiência probatória (CPP, art. 386, V e VII); e, subsidiariamente, justiça gratuita e direito de recorrer em liberdade - não acolhimento - palavras dos agentes da lei, corroboradas por demais elementos acostados aos autos - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - prova oral segura - a análise da justiça gratuita deverá ser realizada pelo juízo executório - precedentes - a pena privativa de liberdade e o regime de prisão inicial fechado foram impostos com observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena - IMPROVIMENTO... ()
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993 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de rejeição dos pedidos. Irresignação improcedente. Contrato realizado digitalmente, contendo biometria facial e geolocalização. Elementos dos autos evidenciando que o autor aderiu ao contrato conscientemente, como única maneira de obter o pretendido crédito, haja vista que a respectiva margem consignável para empréstimos consignados estava então praticamente toda comprometida. Réu, ademais, que demonstrou a efetiva utilização do cartão de crédito para compras e, ainda, a disponibilização de créditos na conta do autor. Silêncio da petição inicial a respeito desses importantes fatos causando péssima impressão. Quadro fazendo presumir, no mínimo, que o autor aderiu ao negócio e dele obteve vantagens. Consequente improcedência da demanda. Sentença mantida.
Negaram provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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994 - TJSP. Ação ordinária. Hipótese dos autos em que o autor, guarda civil municipal, cumprindo jornada de trabalho das 18h00 às 06h00, em regime de 12x36, objetiva a condenação da ré ao pagamento de 1 (uma) hora extra por dia, ou alternativamente, 45 (quarenta e cinco) minutos por dia, tendo em vista a não concessão regular do intervalo para refeição e descanso, acrescido dos adicionais previstos em lei e demais benefícios. Jornada especial de trabalho. Lei Municipal 9.695/15. Impossibilidade. Servidor que desempenha trabalho nas ruas sem possibilidade de fiscalização direta do intervalo para as refeições. Sentença de improcedência. Manutenção. Ausência de previsão legal que impede o acolhimento da pretensão inicial. Precedentes desta Corte. RECURSO NÃO PROVIDO.
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995 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição do indébito e com indenização por danos morais - Ordem de apensamento do feito e indeferimento da gratuidade de justiça - Inconformismo do autor - Cabimento. ... ()
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996 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação Monitória - Sentença de procedência - Apelação da requerida, insistindo na improcedência da ação - Exame: Apelante que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito autoral, ex vi do CPC, art. 373, II - O conjunto probatório colacionado aos autos, demonstram a existência da obrigação, o recebimento integral das mercadorias, bem como o inadimplemento contratual pela requerida, conforme CPC, art. 700 - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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997 - TJSP. Apelação. Município de Diadema. Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Impossibilidade de identificação do prazo de interrupção da prescrição - porque ausente o despacho que ordenou a citação dos executados. Morosidade no ato de juntada aos autos do AR (aproximadamente 2 anos), a demora na abertura de vista aos autos para ciência da citação negativa (cerca de 4 anos). Inobservância da prévia manifestação do exequente quanto à ocorrência da prescrição. Falhas que decorrem exclusivamente do mecanismo judiciário, não podendo o processamento alargado do executivo fiscal, que já alcança 15 anos, ser imputado à municipalidade apelante. Inocorrência de prescrição intercorrente. Decreto de extinção afastado. Recurso provido
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998 - TJSP. "RECURSO INOMINADO - SENTENÇA QUE, RECONHECIDA CONEXÃO IMPRÓPRIA COM A AÇÃO DO PROCESSO 1000900-85.2023.8.26.0510, DETERMINOU A REUNIÃO DOS AUTOS E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO LEI 9.099/1995, art. 51, INCISO III, HAJA VISTA A SOMATÓRIA ULTRAPASSAR O LIMITE DE ALÇADA - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO, PORQUANTO NÃO HÁ IDENTIDADE DE PARTES E DE CAUSA DE PEDIR - Ementa: «RECURSO INOMINADO - SENTENÇA QUE, RECONHECIDA CONEXÃO IMPRÓPRIA COM A AÇÃO DO PROCESSO 1000900-85.2023.8.26.0510, DETERMINOU A REUNIÃO DOS AUTOS E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO LEI 9.099/1995, art. 51, INCISO III, HAJA VISTA A SOMATÓRIA ULTRAPASSAR O LIMITE DE ALÇADA - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO, PORQUANTO NÃO HÁ IDENTIDADE DE PARTES E DE CAUSA DE PEDIR - OUTROSSIM, MESMO QUE ADMITIDA A INDICADA CONEXÃO IMPRÓPRIA, NOS TERMOS DO art. 55, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUER-SE CRER, OS VALORES DEVEM SER CONSIDERADOS SEPARADAMENTE PARA FINS DE ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL. POR ISSO, O RECURSO INOMINADO DEVE SER PROVIDO PARA INVALIDAR A SENTENÇA ATACADA, DETERMINANDO QUE SE PROSSIGA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COM O JULGAMENTO DO PEDIDO.
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999 - TJSP. Agravo de Instrumento - inventário - penhora no rosto dos autos - impossibilidade de levantamento da penhora no rosto dos autos, por ausência de competência e jurisdição, visto que foi determinada por outro Juízo - matéria que deve ser discutida no Juízo que determinou a penhora no rosto dos autos - decisão mantida - Recurso não provido
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1000 - TJSP. APELAÇÃO - FUNDAÇÃO PROCON -
Ação de conhecimento que busca substituição de auto de infração e a declaração do direito ao pagamento com desconto previsto no art. 35 da Portaria Normativa Procon 45/2015 - Sentença de procedência - Irresignação do Procon - Alegação no sentido de que o dispositivo é aplicável somente aos infratores que não interponham recurso administrativo - Inadmissibilidade - Benefício deve ser estendido ao infrator que, diante da inércia do Procon em corrigir uma ilegalidade, seja obrigado a utilizar os recursos administrativos disponíveis - Enunciados de Súmula 346/STF e Súmula 473/STF - Dever da Administração em rever atos administrativos eivados de ilegalidade - manutenção da r. Sentença - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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