(DOC. VP 554.7328.0213.2832)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição do indébito e com indenização por danos morais - Ordem de apensamento do feito e indeferimento da gratuidade de justiça - Inconformismo do autor - Cabimento. I - 1. Preliminarmente, conhecimento do recurso, diante do cabimento da aplicação da tese da «taxatividade mitigada» do art. 1.015 do referido código, fixada pelo Colendo STJ. 2. Discussão acerca da presença dos requisitos do CPC, art. 55 para reunião dos p

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