(DOC. VP 712.9525.9932.1806)

TJSP. HABEAS CORPUS -

art. 35 da «Lei 11.343/2006» e Lei 12.850/2013, art. 2º, §2º - Alegação de excesso de prazo na remessa dos autos à Segunda Instância - Evidente complexidade da causa, com 13 réus - Recente determinação de remessa dos autos ao E. TJSP, para apreciação recursal - Não há excesso de prazo, a esta altura - Soltura processual incabível - Ordem DENEGADA

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