(DOC. VP 381.6378.6297.2268)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Rio Claro - ISS fixo dos exercícios de 2003 a 2005 - Ação ajuizada em outubro de 2010 - Interrupção do prazo prescricional pelo despacho inicial prolatado em novembro de 2007, nos termos do CTN, art. 174, I - Citação postal efetivada em janeiro de 2010 - Ciência da exequente em novembro de 2011 - Pedido da exequente de abertura de vista dos autos fora de cartório em fevereiro de 2017, juntado ao processo apenas em fevereiro de 2024 e não apreciado pelo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote