(DOC. VP 169.2411.9643.6075)

TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - Taxas Mobiliárias dos exercícios de 2006 a 2009 - Município de Rio Claro - Ação ajuizada em 18/12/2010 - Citação efetivada em 2011 - Sentença que extinguiu a execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente - Serventia judicial que não deu vista dos autos à exequente para se manifestar sobre o retorno do AR e tampouco a respeito da prescrição antes da extinção da sentença - Prejuízo presumido - Inexistência de termo inicial da contagem do prazo pr

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